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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral – Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Consoante restará demonstrado no decurso da demanda, em data de ….., o REQUERENTE foi informado pelo REQUERIDO, que possuía o diagnóstico de ….., o qual constatou a necessidade de realização de uma cirurgia para a reversão do quadro apresentado.

2. No dia ….., o REQUERENTE foi submetido à cirurgia, conforme havia sido determinado. Logo após, retornou à sua residência, permanecendo em recuperação por alguns dias. Entretanto, começou a sentir fortes dores e a perceber que se iniciava uma infecção pós-operatória.

3. Não obstante as orientações do médico, as dores e a infecção continuaram por diversos dias, desta vez com maior intensidade. Porém, o REQUERIDO alegou serem normais tais sintomas, haja vista o paciente se encontrar em fase de recuperação.

4. Em data de ….., já passados mais de ….. dias da realização da cirurgia, o autor ainda continuava com dores, sendo necessária a administração de analgésicos, além de diversos outros medicamentos que lhe vinham sendo receitados com freqüência. Em decorrência disso, desde a data da cirurgia, não possuía condições de laborar normalmente, o que causava, além do mal-estar, repreensões por parte do empregador pelo fato de ter que se afastar do trabalho, o que lhe provocava uma grande angústia.

5. Após passado esse período de intenso sofrimento para o paciente, este começava a perceber que a infecção aumentava, surgindo sangramentos e permanecendo incessantes as dores que sentia. Foi nesse momento, que o REQUERENTE, resolveu procurar o auxílio de um outro profissional para lhe informar o que realmente estava acontecendo.

6. Foi então constatado pelo médico ….., que um instrumento chamado ….. havia sido esquecido de ser retirado do corpo do paciente no momento da cirurgia, o que estava acarretando todos esses problemas para o REQUERENTE.

7. Sendo assim, em ….., o REQUERENTE foi submetido a uma outra cirurgia, na qual conseguiu realizar-se a retirada do instrumento ….. e amenizar as terríveis consequências decorrentes da primeira intervenção cirúrgica.

8. Da análise de todos os fatos acima, percebe-se que o REQUERENTE permaneceu com um quadro depressivo e com infecção pós-cirúrgica, devido ao total desleixo, negligência, imprudência e imperícia do REQUERIDO, o qual deixou de prestar a atenção devida ao estado clínico do REQUERENTE, mantendo-o por mais ….. meses, ou seja, ….. dias com insuportável dor física, causando constrangimento e aflições. Não bastasse, receitou inúmeros medicamentos, os quais não surtiram qualquer efeito, e, além do mais, o REQUERENTE fora submetido a 02 (duas) intervenções cirúrgicas, quando somente uma, bem feita como foi a última, teria surtido resultado.

9. Evidentes, desta forma, as lesões materiais, psicológicas, morais e físicas que atingiram o REQUERENTE, verifica-se perfeitamente cabível a indenização pleiteada.

DO DIREITO

1 – Inicialmente, há de ser ressaltado o que está prescrito na Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(…)”

Com o advento da Carta Magna de 1988, que inseriu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa área.

2. O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

3.  Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

4. Os artigos 944 e seguintes, especialmente os artigos 949, 950 e 951, estabelecem os parâmetros ou preceituam o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir:

“Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
(…)

“Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”

5. Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano, conforme se depreende da seguinte jurisprudência:

“TJRJ – Número do Acórdão: AC 660/97 – Código: 97.001.00660 – 3ª Câmara Cível. – Relator: Des. HUMBERTO PERRI – Data de Julgamento: 15/04/1997-
Ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL – CIRURGIA MAL SUCEDIDA – ERRO MÉDICO – DANO MORAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil. Indenização devida em decorrência de falha médica que resultou na obrigatoriedade da autora de se submeter a nova cirurgia. Dano moral. O sofrimento e a angústia sofridos pelos transtornos que ocorreram após a internação cirurgica autorizam a indenização pleiteada. (TJRJ – AC 660/97 – (Reg. 090697) – Cód. 97.001.00660 – RJ – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Humberto Perri – J. 15.04.1997)” (negrito nosso).

6. Ademais, o art. 6º, VIII do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que é de direito do autor.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

1. Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ ….. (Valor expresso), conforme demonstra a memória de cálculo anexa;

2. Os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

3.  A citação do REQUERIDO, no endereço indicado, para que querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.

4. A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo dos réus a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

5.  A realização de todas as provas em Direito admitidas, em especial a realização de perícia técnica;

6. Seja condenado o REQUERIDO a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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