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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Trata-se de ação monitória para cobrança de débito perante instituição financeira.

Trata-se de ação monitória para cobrança de débito perante instituição financeira.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º …., pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos..

DOS FATOS

1. Os requeridos figuraram como devedores solidários da Conta Corrente n.º ….., junto à Agência ….. do Banco Requerente, em decorrência da celebração entre as partes, do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito, firmado em …../…../….., com a 1ª requerida.

2. Em virtude do pactuado, restou aberto crédito rotativo em conta corrente, em favor da 1ª requerida, tudo na conformidade do contido nas cláusulas inseridas no instrumento sob comentário.

3. Ocorre que, em decorrência da movimentação da conta corrente, restou configurada a extrapolação do crédito concedido, sem a necessária cobertura, ensejando assim a rescisão do contrato.

4. O referido débito, conforme se constata dos anexos extratos apresentava um saldo devedor, o qual não foi pago pela devedora e coobrigado, o qual atualizado na forma pactuada e de acordo com o art. 614, Inciso II, do CPC, apresenta em data de …../…../….. saldo devedor de R$ ….., conforme Demonstrativo de Cálculo em anexo, de responsabilidade dos requeridos.

DO DIREITO

Através da Lei n.º 9.079/95, foi instituído em nosso Sistema Processual Civil Livro IV, Título I – o Capítulo XV, sobre a rúbrica “DA AÇÃO MONITÓRIA”, nos seguintes termos:

“Art. 1.102a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

“Art. 1.102b – Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandato de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15 dias.”

O professor José Rogério Cruz e Tucci, em sua Obra “Ação Monitória” editora Revista dos Tribunais, 1ª ed., 1995, p. 60, define:

“A Ação Monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a proteção de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito.”

No caso em tela tem-se como obrigação dos requeridos a de pagar soma em dinheiro, ou seja, o valor atualizado e oriundo do Saldo Devedor da sua Conta Corrente.

O professor J. E. Carreira Alvim, em seu estudo “Procedimento Monitório”, ed. Juruá, Curitiba, 1995, pág. 63, ensina sobre a prova escrita como fundamento da Ação Monitória:

“Para fundamentar uma Ação Monitória o que se exige é que se trate de prova escrita, pouco importando a sua natureza ou o momento da sua formação. Pouco importa também suas características, podendo ser um bilhete privado, uma carta missiva, um bilhete de loteria, um bilhete de rifa, desde que tenha autoria comprovada (no sentido de quem seja o seu autor).”

Ressalte-se que o Autor possui documento hábil proveniente dos requeridos, ora devedores, consoante se verifica através dos documentos anteriormente aludidos.

O ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III, Procedimentos Especiais, editora Forense, 1996, pág. 374, escreve:

“Assim, de acordo com este instituto, o credor, em determinadas circunstâncias, pode pedir ao Juiz, ao propor a ação, não a condenação do devedor, mas desde logo a expedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei.”

Segundo ensinamento de Calamandrei o requisito da certeza deve predominar, ou seja, o crédito alegado deve constar de soma em dinheiro ou quantidade de coisa fungível.

Leciona Vicente Greco Filho, In “Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, ed. 1996, às fls. 51:

“O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Isso é óbvio, porque se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia interesse processual necessidade para o provimento monitório.

Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.

Para melhor compreensão do procedimento monitório é interessante recordar que os títulos executivos ou são de formação instantânea, como o cheque ou a nota promissória, ou de formação progressiva ou gradativa, como a duplicata não aceita que se torna título somente com o posterior protesto e desde que acompanhada do recibo de entrega da mercadoria.”

5. Ocorre que os requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais inadimplindo no pagamento dos valores devidos com a extrapolação do crédito concedido, bem como dos encargos contratuais, conforme está expresso nos extratos e Demonstrativos de Débito em anexo.

DOS PEDIDOS

Restando infrutíferas todas as tentativas para uma composição amigável, deseja o Requerente promover a presente Ação, para o que requer:

a) expedição de mandado de pagamento no valor de R$ ….., atualizada monetariamente, a partir de …../…../….., acrescidos de juros de mora, multa contratual, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais e contratuais;

b) a citação dos requeridos, para, querendo, se manifestarem no prazo legal, sob pena de se constituir título executivo judicial;

c) não sendo opostos Embargos, ou sendo estes rejeitados, requer desde logo o prosseguimento do feito, com a realização de penhora, em tantos bens quantos bastem, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC (Art. 1.102c);

d) protesta, se necessário, pela produção de todas as provas em direito admitidas, as quais serão especificadas oportunamente, bem como a juntada de novos documentos;

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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