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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Averbação de Adoção – Requerimento de averbação de adoção junto à certidão de nascimento do adotado, para fins de mudança de nome.

Requerimento de averbação de adoção junto à certidão de nascimento do adotado, para fins de mudança de nome.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …. –  DO ESTADO DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:,

AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO PARA ALTERAÇÃO DE NOME

devido à adoção.

DOS FATOS

Realizada a adoção de ….., comprovada pelos docs. ….., é de direito a alteração de registro civil, conforme fundamentos abaixo descritos.

DO DIREITO

1. O requerente na forma do artigo 1623 do Novo Código Civil, por meio de escritura pública de adoção, adotaram …., conforme se comprova pelos documentos anexos.

2. Esta iniciativa é possível, posto inexistir qualquer termo na escritura pública, conforme bem define a professora Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, editora Saraiva, 1995, página 304, ao comentar o artigo 368 c/c o artigo 375 deste diploma legal.

“III – Adoção simples ou restrita. A adoção simples é a concernente ao vínculo de filiação que se estabelece entre o adotante e o adotado, que pode ser pessoa maior                 (RT, 628:229) ou menor entre dezoito e vinte e um anos (Lei    n.º 8.069/90, art. 2º, parágrafo único); tal posição de filho, porém, não será definitiva ou irrevogável.”

3. Assim Exa., havendo esta possibilidade legal de adoção, o adotado passará a chamar-se de …., conforme manifestação feita pela partesno ato da lavratura da Escritura Pública de Adoção.

DOS PEDIDOS

Face à intenção das partes, requer-se a Vossa Excelência, na forma do artigo 97 e 98 da Lei de Registros Públicos, após a ouvida do ilustre Representante do Ministério Público, que seja feita averbação da adoção junto a certidão de nascimento do adotado, registrada no Cartório do ….º Ofício de Registro Civil da Comarca de …. – Estado do …., no Livro …., folha …., termo n.º …., passando a chamar, ….

Assim sendo Exa., preenchidas as formalidades, legais, requer-se o deferimento do presente pleito, no sentido de que seja feita a averbação da adoção acima referida, por escritura pública, junto à certidão de nascimento do adotado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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