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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Requerimento de sustação de protesto de duplicatas.

Requerimento de sustação de protesto de duplicatas.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º  ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (a) sócio (a) gerente Sr. (a) …., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº …. e do CPF n.º …., pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

1.  A Autora foi notificada pelo …..º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ….., sobre protesto do título representado pela distribuição n.º ….., duplicata por indicação n.º ….., no valor de R$ ….. Recebeu também a intimação do …..º Cartório de Protestos de Títulos, representado pela distribuição número ….., duplicata por indicação n.º….., no valor de R$ …..

Os títulos ora em questão, foram emitidos sem causa jurídica a lhes dar suporte, dado que, a Autora desconhece a Ré, e jamais manteve com ela qualquer espécie de relação jurídica.

Afora isto, a Autora recebeu comunicado da Instituição Bancária Banco ….., Agência ….., na Comarca de ….., portadora  dos Títulos, de que os mesmos venceriam, solicitando seu pagamento.

Em resposta à requerente, informou o anteriormente exposto, de que desconhece a ré, e que não houve qualquer transação entre elas que justificasse a emissão de tais títulos. Por isto, restam os respectivos títulos sem qualquer substrato ou suporte legal.

Sob a ameaça do protesto, a Ré está coagindo a Autora a lhe pagar valores indevidos, uma vez que, irremediáveis são as conseqüências que a lavratura de um protesto é capaz de produzir no crédito e, principalmente, na imagem comercial de uma empresa.

DO DIREITO

No caso concreto, o abuso da Ré é evidente, pois:

“o protesto, em tal caso, funcionaria como meio desnecessariamente nocivo e vexatório, que a Justiça deve coibir.  Pedro Batista Martins descreve: ‘o titular de um direito que, entre vários meios de realizá-lo, escolhe precisamente aquele o que, sendo o mais danoso para outrem, não é o mais útil para si ou o mais adequado ao espírito da instituição, comete, sem dúvida, ato abusivo, atentando contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equilíbrio das relações judiciais’.”(RUBENS REQUIÃO. Curso de Direito Comercial. Saraiva,   vol. II, 17ª ed., p. 371)

Portanto, além de inexistir causa jurídica que dê suporte e fundamento aos valores apontados a protesto, a própria lavratura do protesto conduz, sob o ponto de vista prático, a um dano de difícil reparação ao crédito e à imagem comercial da Autora.

Diante do exposto, apresenta-se clara a aparência de bom direito, requisito necessário à concessão da cautela pleiteada.

Da mesma forma, denota-se presente o periculum in mora, também autorizador da cautela pretendida, manifestado pela possibilidade de lesão de difícil ou impossível reparação na imagem comercial e no crédito da Autora. Não é justo que ela tenha de pagar os aludidos títulos para não sofrer as catastróficas conseqüências que adviriam da lavratura do protesto.

A admissibilidade da ação cautelar seja para sustação, seja para cancelamento de protesto é, atualmente, tema pacificado na doutrina e na jurisprudência, pois:

“o caráter vexatório que o protesto assumiu no Brasil, aliado à circunstância de sua utilização abusiva, por parte de credores muitas vezes inescrupulosos, fez com que os tribunais criassem o expediente da sustação do protesto, como meio de defesa indispensável, para proteção de figurantes do título que, de outro modo, estariam jogados à contingência de pagar o que não deviam, sem possibilidade de discutir em juízo seus direitos.”(OVÍDIO BATISTA. Ação Cautelar Inominada no Direito Brasileiro, 4ª ed., p. 392)

Em virtude de casos como esse, é pacífico que o cancelamento de protesto de título se inclui entre as medidas cautelares inominadas, previstas no art. 798, do Código de Processo Civil, podendo o juiz, dentro do poder geral de cautela que lhe é conferido pelo mesmo diploma legal, concedê-la liminarmente, inclusive dispensando a prestação de caução de acordo com o seu convencimento.

Em cumprimento ao disposto no art. 801, inc. III, do Código de Processo Civil, a Autora informa que proporá, no prazo legal, a principal em questão, ação declaratória de inexigibilidade da duplicata.

DOS PEDIDOS

1. Diante de todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) seja concedida, liminarmente e “inaudita altera parte”, a sustação ou o cancelamento dos protestos, uma vez demonstrados os presentes requisitos à aplicação do direito da Autora e por outro lado, que a manutenção da lavratura dos protestos acarretaria dano irreparável à autora;

b) requer-se seja, determinado ao Senhor Oficial do …..º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ….., bem como ao Sr. Oficial do …..º Cartório de Protestos de Títulos da Comarca de ….., através de mandado ou ofício, que se cancele a lavratura dos protestos dos documentos em anexo, duplicatas por indicação n.ºs ….. e …..;

c) que, independentemente da concessão da liminar ora pleiteada, Vossa Excelência, ao final e por sentença de mérito, conceda e dê por precedente o cancelamento de protesto, ora requerido, ou confirme-a (na hipótese de ser concedida a liminar), condenando o Réu aos ônus da sucumbência, nomeadamente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como as custas e despesas judiciais, incluindo-se nelas as decorrentes do cumprimento e execução da presente medida;

d) requer, ainda, a citação da Ré para que tome conhecimento dos termos da presente e, querendo, a conteste no prazo de ….. dias, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, especificando, desde logo, a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal dos Réus sob pena de confissão, exames periciais, requisição de informações e a juntada de documentos;

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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