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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto – Medida cautelar para sustação de protesto.

Medida cautelar para sustação de protesto.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O Autor recebeu apontamento de protesto distribuído sob    n.º …., do ….º Ofício de Protesto da Comarca de …., no valor de R$ …. (….), com vencimento para inscrição no Livro de Protestos em data de …./…./…., segundo o documento anexo referente à Nota Promissória, juros e emolumentos.

2. Adquiriu um imóvel dos Requeridos em data de …. de …. de …., conforme escritura anexa, onde consta a obrigação de pagar …. parcelas de R$ …. (….), representadas por Notas Promissórias vinculadas ao contrato de venda e compra.

3. Pagou …. das …. parcelas, pois quando determinou que fosse feita a medição de área adquirida para a construção de um barracão, necessário às suas atividades, verificou que ao invés de possuir …. m2, a área possuía na realidade aproximadamente …. m2, que será, oportunamente, provada mediante perícia.

DOS DIREITOS

1. O fumus boni iuris é a demonstração da plausividade do direito objetivo e subjetivo da Autora, e parece-nos indubitável que havendo diminuição da área vendida em contraposição a sua real forma, deve-se aplicar o artigo 500 do Novo Código Civil Brasileiro, seja no abatimento do preço ou na complementação da área, ou mesmo de rescisão do negócio cumulada com perdas e danos.

2. Demonstrado claramente os requisitos básicos para a concessão da presente medida, respeitosamente, o Autor a requer inaudita altera parte, pois como nos precisos termos do artigo 797 e 798 do CPC, Vossa Excelência pode determinar as medidas urgentes a serem praticadas para que não haja lesão grave e de difícil reparação ao direito da Autora, mesmo sem a audiência da outra parte.

3.  A discussão mais aprofundada sobre o tema dar-se-á quando da ação principal, que será a de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos ou a repetição de valores pagos, após nova medição e perícia, onde dever-se-á discorrer mais profundamente sobre a matéria.

DOS PEDIDOS

Requer-se de Vossa Excelência que se digne conceder liminarmente e inaudita altera parte a sustação de protesto do título que encontra-se no ….º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de …. – …., distribuída sob n.º …., no valor de R$ …. com vencimento de apontamento para o dia …./…./…., determinando o recolhimento destes aos Autos, e mandando citar os Requeridos no endereço supra declinado, para que no prazo de …. dias contestem a presente ação sob pena de revelia e confissão, para ao final julgar procedente a presente ação impedindo o protesto pelo título apresentado, condenando os Réus aos ônus da sucumbência.

Provará o alegado por documentos, testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do Autor, depoimento pessoal dos Requeridos sob as penas de confesso e perícia, caso necessário, ainda, por todos os meios de provas admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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