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Modelo de Petição: Direito Comercial – Contestação – Ação de Abstenção de Atos Ilícitos – Contestação à ação de abstenção de ato ilícito, sob alegação de inépcia da inicial e inexistência de contrafação.

Contestação à ação de abstenção de ato ilícito, sob alegação de inépcia da inicial e inexistência de contrafação.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

À AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS proposta por …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Inépcia da inicial

Num extenso e confuso arrazoado, o Autor imputa às Rés três acusações, com diferentes fundamentos: usurpação de Patentes de Modelo de …… (depositados junto ao INPI);  de projetos (publicados no livro ……); e, de equipamentos (constantes nas obras enumeradas às fls. …).

É impossível, pela narrativa, chegar a uma conclusão lógica em relação aos produtos que, na ótica do Autor,  estariam sendo objeto de contrafação. A confusão é ainda maior quando o Autor faz uma “descrição detalhada e minudente” (sic) dos produtos fabricados pela empresa – …… – (fls. …).

A confusão impede a exata percepção dos fatos submetidos à apreciação jurisdicional, com isto inviabilizando a defesa.

Quando a ação tem por objeto a contrafação, como no caso, impõe-se um cotejo detalhado dos produtos (inventado e imitado), a fim de demonstrar claramente onde, porque, e em que extensão ocorre a imitação fraudulenta do contrafator. No caso, isto não ocorre. Daí porque, acertadamente, indeferido de plano o pedido de liminar.

Tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente qualquer conclusão, impedindo, assim, a articulação de defesa eficaz, impõe-se o acolhimento da preliminar, a fim de – com base no artigo 295, § Único, inc. II, c/c art. 301, III, e art. 267, I,  do Código de Processo Civil -, julgar extinto o processo sem exame do mérito.

O nomem juris empregado – AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATOS ILÍCITOS COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR, revela outra impropriedade técnica do Autor, que reúne sob o mesmo manto procedimental pleitos de natureza diversa, entre si inconciliáveis (cautelar e cognitiva, preceito cominatório e indenização, tutela antecipatória e liminar).

O pedido de liminar em procedimento ordinário não encontra amparo na lei. A menos que o Autor pretenda enfeixá-lo no novel instituto da tutela antecipatória, prevista no ordenamento processual a partir de 13 de dezembro de 1994, pela edição da Lei n.º 8.952. Neste caso, o pedido deveria conformar-se às hipóteses contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil, o que é impossível, vez que o caso não ostenta o fumus boni juris e  periculum in mora, requisitos inafastáveis para a concessão da tutela antecipada.

De mais a mais, a concessão de liminar – em sede cautelar ou cognitiva (tutela antecipada) – não prescinde da comprovação da plausibilidade do direito invocado. Esta plausibilidade, no caso, estaria consubstanciada na apresentação da carta-patente e na demonstração, ainda que superficial, da ocorrência de contrafação. Nenhum dos requisitos foram atendidos e este fato não passou despercebido à argúcia de V. Exa que, prudentemente, conteve o insistente pedido de liminar.

Individualmente considerados, os pedidos são incabíveis. Reunidos, reclamam procedimentos diversos, razão porque é de ser acolhida, também, esta preliminar, julgando extinto o processo sem exame do mérito. A propósito, “A defesa processual peremptória, quando acolhida, põe fim ao processo por inadmissibilidade da prestação jurisdicional pedida pelo autor” (MARQUES, José Frederico; Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1977; 3ª Edição, p. 77).

DO MÉRITO

As Requeridas, segundo sustenta o Autor, “dentre outras ilicitudes, estão utilizando-se, de modo indevido e ilícito, de Patente de Modelo de Utilidade de …… e ….., depositadas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, conforme Depósitos n.ºs …….. e ……… os quais asseguram ao autor-proprietário todos os direitos decorrentes desse registro, inclusive garantindo-lhe a exclusividade de exploração, ex vi artigo 5º da Lei n.º 5.772, de 21 de dezembro de 1971….. ” (fls. …. – grifos no original).

Alega, ainda, que na condição de professor licenciado de Física pela ………, autor de livros e projetos, e de sócio-gerente da empresa ………, idealizou diversos projetos e equipamentos técnico-científicos, revestidos de originalidade. Alega ter sido “desagradavelmente surpreendido, a partir da veiculação de publicidade por parte das requeridas, da violação de seus direitos [….] e também da participação destas “em inúmeros procedimentos licitatórios promovidos por diversos entes governamentais, tudo com a veiculação das idéias por ele projetadas” (fls. ….).

Por atuar no mesmo segmento de mercado, as Requeridas, prossegue o Autor, acabam praticando concorrência desleal, capitulado como crime no art. 178, do  Decreto-Lei n.º 7.903/45.

Pede, ao final, a concessão de liminar inaudita altera parte, para o fim de obrigar as Rés a se absterem de fabricar e vender os produtos por ele idealizados e patenteados, sob pena de pagarem multa diária no valor de R$ …….., mais perdas e danos, tudo, sem prejuízo das sanções criminais.

Indeferido o pedido de liminar, ao Autor foi facultado emendar a inicial para o fim de apresentar: (a) a versão original dos documentos juntados por fac simile, (b) a certidão expedida pelo órgão competente acusando a inexistência de duplicidade de pedido de privilégio temporário, (c) as notificações noticiadas na peça vestibular, bem como adequar o valor da causa “ao real conteúdo econômico perseguido com a demanda”. (fls. …., in fine).

Malsatisfeito, o Autor pede reconsideração do despacho (….), insistindo na tutela antecipada, sob pena de se ver despojado do amparo da futura eficácia definitiva, já que esta na atual situação é inócua, acarretando iminente perigo grave irreparável. (fls. …). Ao final do petitório, eleva o valor da causa para R$ ……….

Convencido da permanência dos fundamentos que levaram ao indeferimento da medida liminar pretendida e da ausência do fumus boni juris e do periculum in mora, V. Exa., às fls. …., indeferiu o pedido de reconsideração.

Os pedidos contidos na inicial, sem exceção,  fundam-se no privilégio e na contrafação.

Analisemos, primeiramente, o privilégio.

Segundo acusa o Autor, “As requeridas, dentre outras ilicitudes, estão utilizando-se, de modo indevido e ilícito, de Patente de Modelo de Utilidade [ …] depositadas  junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, conforme Depósitos n.ºs ……….. e ………., consoante documentação inclusa” (fls. …., sem grifo no original).

O Autor pretende conferir a um simples pedido de privilégio o status de patente. Neste sentido, afirma: “estes produtos, encontrando-se devidamente depositados junto ao INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, asseguram ao autor-proprietário todos os direitos decorrentes desse registro, garantindo-lhe a exclusividade de exploração, ex vi, artigo 5º da Lei n.º 5.772, de 21 de dezembro de 1971….” (fls. ….).

Ora, Exa.,  o depósito, segundo dispõe o item 3 do Ato Normativo n.º 17, de 11 de maio de 1976, “é o ato pelo qual o INPI, após proceder ao exame preliminar, protocola a entrega de um pedido de privilégio” (Coletânea de Atos Normativos e Resoluções. Brasília: Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo/ Instituto Nacional da Propriedade Industrial, agosto de 1995. p. 13, em anexo, grifos nossos).

Assim, o depósito nada mais é que o passo inaugural do processo administrativo voltado para a  outorga da carta-patente. Estes extremos (ato de depósito e expedição da carta-patente) são intercalados por incontáveis providências (análise da documentação, exame técnico do produto e do relatório descritivo para aferir a originalidade e inventividade, busca nos arquivos, julgamento, etc.).

Ainda de acordo com a dicção legal, o privilégio somente é considerado deferido
“a) na data da publicação do despacho concessivo quando não tenha havido interposição de recurso, ou,
b) na data da publicação do despacho favorável à manutenção da concessão de privilégio, nos casos em que tenha havido interposição de recurso” (item 9.1, do referido Ato Normativo n.º 17/76, in Coletâneas, ob. cit., p. 18/9);

Somente depois de vencidas todas estas etapas o privilégio é considerado concedido, após o que, é “publicada a respectiva notificação para expedição de carta-patente” (Coletânea, ob. cit., p. 18/19 – grifos nossos).

Diante destas considerações fica evidente que o Autor não possui o justo título do privilégio que pretende exercitar. O que possui e prova, é um mero recibo de depósito, incapaz de garantir os direitos decorrentes de uma carta-patente.

Inexistente o privilégio, impossível a tipificação de contrafação. Não obstante, vejamos:

Consabido, contrafação é o “ato fraudulento, em virtude do qual se procura imitar ou falsificar coisa que se deseja inculcar como legítima …. usurpação dolosa, ou a apresentação, como nossa, de obra literária ou artística, ou marca de ‘fabrica de outrem” ( SILVA, De Plácido .Vocabulário Jurídico. Vol. I. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 546).

A deficiente documentação juntada pelo autor impede o cotejo entre os produtos idealizados e ditos imitados.

Não obstante, as Requeridas juntam provas cabais de que não apenas inexiste imitação entre um e outro produto, mas também que os produtos fabricados pelo Autor não foram  e  jamais serão patenteados,  porque encontram-se no domínio público.

Vejamos os equipamentos ditos imitados.

O ……, como sugere o nome,  constitui-se num plano destinado a estudar as forças atuantes no sistema e que podem ser indicadas por intermédio de um dinamômetro fixo na inclinação. É um aparelho de estudo da decomposição de forças. Já o Conjunto de Roldanas ……. se constitui num aparelho que, formado por duas ou mais roldanas (polias), é empregado no estudo da aplicação da força de forma racional e mais proveitosa.

Ao referir-se a estes equipamentos a petição é vaga, pois não esclarece se a contrafação estaria fundada na invenção (produto da capacidade criativa, inédito, não teórico e susceptível de utilização industrial) ou no modelo de utilidade (modificação introduzida em objeto conhecido como ferramenta, instrumento de trabalho ou utensílio).

Se estiver se referindo à invenção, o pleito do Autor poderia ser equiparado a alguém tentar patentear  geladeira ou aparelho de televisão. A concepção e fundamentos físicos do …… são universalmente idênticos, a despeito da diferença de modelos (tamanho, cor, potência, etc). Um singelo exame dos documentos juntados pelas Requeridas demonstram à saciedade que tais equipamentos caíram no domínio público.

Se, por outro lado, o Autor estiver se referindo ao modelo de utilidade, aí sim, a inépcia estaria ainda mais flagrante, posto que não fornece qualquer indicativo da nova forma ou disposição dada aos equipamentos com vistas à melhoria do fim a que se destinam.

De qualquer forma, através de um  simples exame do relatório descritivo dos produtos depositados no INPI (fls. …. e ….) percebe-se a impossibilidade dos mesmos serem patenteados, pelo fato de serem inéditos  ou originais. Trata-se de equipamentos similares a tantos outros (nacionais ou importados), que há décadas encontram-se à disposição no mercado.

Os projetos e material didático “idealizados”  (sic) pelo Requerente nada têm de original ou inventivo. E ainda se tivessem, livros e prospectos não são documentos hábeis para o exercício de qualquer privilégio, como pretendido.

Saliente-se, por fim, que o fundamento jurídico que o Autor utiliza para sustentar suas razões e pedido  encontra-se expressamente revogado pelo art. 244, da  Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996: “Art. 244 – Revogam-se a Lei n.º 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei n.º 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts. 187 a 196 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-lei n.º 7.903, de 27 de agosto de 1945, e as demais disposições em contrário”.

Finalizando, despiciendo qualquer consideração a respeito da concorrência desleal, vez que o Autor a alicerça exatamente sobre o privilégio e  a contrafação, como visto, esta inocorrente e aquele inexistente.

A rigor, Exa., a presente ação contém um pano de fundo não confessado pelo Autor. Este vem sendo sistematicamente vencido nas concorrências abertas para a aquisição de material destinado a alunos da rede pública de ensino. A investida judicial busca intimidar as Rés, para que o Autor mantenha o monopólio do mercado.

Isto sim, configura concorrência desleal. Trata-se de um expediente utilizado com relativa freqüência, como bem alertado na doutrina:

“Certamente o mundo de hoje é fecundo em inovações engenhosas que se sucedem em um ‘crescendo’ ininterrupto, de vez que a cada idéia nova dá lugar a série e as múltiplas outras idéias, que derivam da primeira: justifica-se o encorajamento e outorga de maior proteção aos autores, de forma eqüitativa. Mas este universo é fecundo em especulações e em desejos de monopólios, que recorrem a todos os pretextos, e é preciso frear isto mais rigorosamente, Moralizar o campo das invenções tornou-se hoje uma exigência imperiosa” (apud P.R. Tavares Paes, Nova Lei da Propriedade Industrial, RT 1996, p. 39).

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se:

a) sejam acolhidas as preliminares, para o fim de julgar extinto o processo sem exame do mérito (CPC – arts. 295, Parágrafo Único, II, III e IV, 267, I, 301, II) e, no mérito, seja julgada improcedente a ação, condenando o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nas bases usuais;
b) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial depoimento pessoal do Autor, pericial e  documental;
c) a intimação do Autor para, querendo, manifestar-se sobre a presente contestação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Comercial, Petições
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