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Modelo de Petição: Direito Comercial – Petição Inicial – Ação de Falência por Iniciativa do Credor – Pedido de falência de pessoa jurídica por falta de adimplemento de dívida junto a credor.

Pedido de falência de pessoa jurídica por falta de adimplemento de dívida junto a credor.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE …. -  DO ESTADO DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE FALÊNCIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente é credor do requerido pela importância líquida, certa e exigível de R$ …. (….), representada pelo título:

Duplicata n.º …. – venc.: …./…./…. – R$ …. – Atualizado R$ ….
Duplicata n.º …. – venc.: …./…./…. – R$ …. – Atualizado R$ ….
Duplicata n.º …. – venc.: …./…./…. – R$ …. – Atualizado R$ ….
Duplicata n.º …. – venc.: …./…./…. – R$ …. – Atualizado R$ ….

O requerido foi constituído em impontualidade face ao protesto incluso, caracterizado desta forma a sua insolvência, de conformidade com a nova Lei de Falências em vigor, (LEI 11.101/05), ocasionando, assim, despesas (docs. inclusos) que, atualizados importam em R$ …. (….).

O montante devidamente atualizado de acordo com o artigo 604 do Código de Processo Civil (mediante o demonstrativo – Anexo 1), incluindo a despesa de protesto e honorários advocatícios pleiteados, importam em R$ …. (….), tudo de conformidade com o teor da Súmula n.º 29 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“No pagamento em juízo para elidir falência são devidos correção, juros e honorários do advogado.”

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne determinar:

A citação do requerido por via postal, com fulcro na norma contida no artigo 222 e seguintes do CPC e na jurisprudência predominante e como referência indicação abaixo transcrita, para vir responder aos termos da presente ação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de conformidade com o preceituado no artigo 11 do instituto Falimentar, sob pena de decretação da falência do requerido, com todas as combinações legais.

Na hipótese de depósito elisivo, este deverá abranger o principal corrigido monetariamente mais juros, custas extrajudiciais e processuais e honorários no percentual de 20%.

Outrossim, caso não seja acolhido o pedido de citação do requerido na forma pleiteada no item 5.1 desta, requer a faculdade prevista no artigo 172 e seu § 2º, para o cumprimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, e antecipadamente, os benefícios do artigo 219 e seus parágrafos, do CPC, recaindo a citação na pessoa de seu representante legal.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confesso.

Requer seja determinada da anotação na contracapa do processo dos nomes dos advogados: …., …. e …., bem como do respectivo endereço indicado anteriormente para as regulares intimações.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Comercial, Petições
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