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Modelo de Petição: Direito Comercial – Petição Inicial – Ação de Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Medida cautelar de sustação de protesto, com juntada de comprovantes de quitação da dívida.

Medida cautelar de sustação de protesto, com juntada de comprovantes de quitação da dívida.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor.

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme comprovam documentos anexos, a Autora recebeu 05 avisos de protesto de título, sacados pela primeira ré e enviados a protesto pelo segundo réu, a saber:

Cartório    Protocolo    Titulo        Vencimento    Valor
…..    …………..    …………..    ………………..    ….
…..    ………    ………    ………………..    ……….

DO DIREITO

Contudo, a Autora não é devedora de tais duplicatas, nem de tais importâncias, tendo em vista que, quanto a .. (………) delas já as tinha pago, conforme comprovantes anexos, e quanto a .. (………..) delas não realizou operação de compra e venda mercantil com as Rés ou qualquer outra operação de prestação de serviço que ensejasse o saque de duplicatas nesses valores.

Desse modo, não há relação jurídica de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, nem mesmo fatura com comprovante de recebimento, que justifique o saque das cambiais contra a Autora, nos termos do artigo 22 da Lei de Duplicatas.

Além do mais, as duplicatas levadas a protesto não estão aceitas e foram emitidas por mera indicação, em completo ilícito civil e penal.

Não bastasse isso, em ../../…., a autora mandou correspondência e devolveu ao Banco …………. os boletos recebidos, avisando os motivos e pedindo “baixa” nos mesmos. 0 banco ignorou o aviso e correu o risco, enviando os títulos para cartório. Por isso, deve figurar no pólo passivo da demanda, para reparar o dano cometido.

Os títulos deverão, segundo o aviso de protesto recebido, serem pagos até hoje (13.12.2002), sob pena de se  efetivar o protesto dos mesmos.

O protesto indevido gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, ao crédito que a Autora possui na Praça.

A lei e a jurisprudência pátria são pacíficas em deferir medida cautelar em casos como o da espécie. Vejamos:

É pois, lamentável que de simples meio de prova, oficial e solene da apresentação da letra e recusa por parte do sacado, do aceite ou do pagamento, o protesto se tenha convertido em meio violento de cobrança e intimação (….) (RF 124/605)

DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA VALIDADE E PROTESTO CAMBIAL. A duplicata de prestação de serviços não aceita pelo devedor somente poderá ser objeto de protesto cambial se, juntamente, for apresentado comprovante do prévio contrato, onde os serviços e seu preço foram ajustados, com autorização para emissão de título, e a prova da efetiva e concreta execução dos serviços; na ausência desses requisitos, a duplicata é inválida e não pode alicerçar protesto cambial, nem processo de execução, que é nulo. (TA-RS, 2ª CC, apel. 188.001.382, Rel. Juiz Waldemar Luiz de Freitas Filho).

Duplicata. O saque de duplicata deve corresponder a uma efetiva operação de compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. É ela título causal que, para ser regular, só pode ser emitido para a cobrança do preço de mercadorias vendidas ou de serviços prestados, daí sendo ilegal seu saque quando representativo de juros e correção monetária. Apelação provida. (RT 652/156)

Pelos fatos acima expostos é evidente a inexigibilidade dos títulos, pela ausência de relação causal subjacente hábil à emissão e existência das duplicatas.

Malgrado a demonstração da ameaça, e lesão ao seu direito, oferece a Autora, a título de garantia de eventual prejuízo que a Ré venha sofrer, caso V. Exa. entenda necessário, o seguinte bem de propriedade da autora:
01 (uma) máquina universal de ensaios, modelo DL-10.000, equipado. Nota Fiscal …., anexa, avaliado em R$ ……….

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que certamente será suprido por Vossa Excelência, pede-se:

a) 0 deferimento da presente medida, “inaudita altera parte “, para efeito de ser determinada a sustação dos protestos, pois a lavratura dos atos poderá ser levada a efeito hoje mesmo, expedindo-se ofício aos Cartórios de Protestos de …….. supra indicados;

b) A citação das Rés, pelo correio, mediante carta AR e serviço de entrega em MÃO- PRÓPRIA, na pessoa de seus representantes legais, nos termos dos artigos 222 e 223, § 2º, do CPC, para, se lhe convier, contestar a presente, sob pena de revelia;

c) A procedência do pedido, com a sustação definitiva do protesto dos títulos, condenando as Rés ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 20% mais custas processuais;

d) A produção de prova, se necessário for, por todos os meios legais, especialmente depoimento pessoal do r. legal da Ré, pena de confesso, documental e testemunhal.

Oportunamente será proposta, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Comercial, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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