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Modelo de Petição: Direito Comercial – Petição Interlocutória – Ação de Abstenção de Atos Ilícitos – Réu requer julgamento antecipado da lide por tratar-se exclusivamente de matéria de direito.

Réu requer julgamento antecipado da lide por tratar-se exclusivamente de matéria de direito.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com …., à presença de Vossa Excelência requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão exclusivamente de direito (carência de ação, uma vez que o Autor em momento algum logrou comprovar a titularidade na Patente ou no Modelo de Utilidade, tese única da ação e indispensável ao acolhimento dos diversos pedidos deduzidos na petição inicial.

Se, no entanto, não for este o entendimento de V. Exa., protestam as Rés pela produção de prova testemunhal, cujo rol será oportunamente depositado em cartório, bem como o depoimento pessoal do Autor.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Comercial, Petições
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