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Modelo de Petição: Direito Constitucional – Petição Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual.

Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO – PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

do inteiro teor da Lei n.º …..,  que deu nova redação ao ….. artigo da Lei do Estado nº ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Eis o teor da lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade:

…..

O cotejo das duas redações deixa claro que a lei antiga somente permitia que …..

Já a norma modificadora, objeto desta Ação, ……

Não obstante sancionada pelo Governador do Estado …….., a Lei n.º ……, ora impugnada, contém insanável vício de iniciativa.

Com efeito, trata-se de lei, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto devesse ser de iniciativa do Governador do Estado, já que versa sobre …….., atinente à esfera do Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo 61, § ….º, …, …. e …, violando-se, também, por conseqüência, o artigo 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Para efeito de comprovação da iniciativa parlamentar, o autor junta à presente cópia do Projeto de Lei n.º ………, de autoria do Deputado ……., da Assembléia Legislativa do Estado ……., que resultou na Lei n.º ………., de …. de ……… de ……….., objeto desta Ação.

A par da inconstitucionalidade formal, a tornar imprestável toda a Lei n.º ………, do Estado …………., seu artigo 1º é, também, materialmente inconstitucional.

É inquestionável que ……….

No caso em foco, repita-se, a lei estadual ……, ora impugnada, ao inovar a redação do §…º do artigo ….. da Lei n.º ……., que dispõe sobre ……, dispôs que ……..

Ainda como mero exemplo, a Lei n.º ………, do Estado …….., que versa sobre …….., em seu artigo ….., inciso….., atribui ……. (doc. …).

Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de toda a Lei questionada e da inconstitucionalidade material de seu artigo …., a ser judicialmente declarada.

DO DIREITO

Merece destaque, por aproveitar ao caso em exame, trecho do voto do eminente Ministro Celso de Mello, quando do deferimento da medida cautelar acima aludida:

“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado”.

“Nesse contexto – que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, quando dele é a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical”.

“Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional da usurpação – ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n.º 5) -, não mais prevalece, repudiada que foi, quer pelo magistério da doutrina (Manuel Gonçalves Ferreira Filho, ´Comentários à Constituição Brasileira de 1988`, vol. 2/111, 1992, Saraiva; Pinto Ferreira, Comentários à Constituição Brasileira, vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; Francisco Campos, Parecer, in RDA 73/380; Caio Tácito, Parecer, in RDA 68/341), quer pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive desta Corte” (RTJ 69/625 – RTJ 103/36 – RDA 72/226). (RTJ 157/462).

Essa orientação foi reiterada quando do julgamento da Medida Cautelar alusiva à ADIN 1070, do Mato Grosso do Sul, em 23.11.1994, também relatada pelo eminente Ministro Celso de Mello, constando da ementa do v. acórdão o seguinte trecho:

“USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República.” (DJU de 15.09.95,p.29.507).

De fato, não se pode conceber que o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Carta da República, de 1988, e refletido em outras normas constitucionais, como as concretizadas nos artigos 61, §…º, e …., …, possa ficar ao líbito de qualquer um dos Poderes, uma vez que se trata de princípio basilar do regime democrático. Por isso, desrespeitado, no caso em foco, o disposto no artigo 61, § ….º, da Constituição Federal, a mera sanção do projeto de lei, que não foi de sua iniciativa, como deveria ser, não pode sanar o vício de inconstitucionalidade.

Mais não é preciso dizer para demonstrar que o diploma legal ora impugnado afronta os artigos 2º e 61, § ….º, …. e …., ambos da Constituição Federal.

Evoque-se, por fim, o magistério de Celso Ribeiro Bastos:

“Há que se recriminar de forma veemente aquelas hipóteses em que …….. Esses abusos, ainda que praticados pela legislador, em nosso entender, são controláveis pelo Poder Judiciário. Se a Constituição ……… extrai-se um conteúdo mínimo que não pode deixar de ser exigido. O Legislador que o faça estará agredindo a Lei Maior costeando seus limites, agindo, enfim, sem competência. É matéria, portanto, do controle de constitucionalidade das leis e, conseqüentemente, da alçada do Poder Judiciário” (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, São Paulo, 1992, 3º vol., Tomo III, p. 73)

DOS PEDIDOS

Demonstrada, acima, a relevância da questão constitucional e a contrariedade da Lei n.º ……., de … de ……… de ………, do Estado …….., em face dos artigos 2º, 61, §…..º, …., …. e …., (inconstitucionalidade formal), …. e …. (inconstitucionalidade material), todos da Constituição Federal, urge a suspensão liminar de sua eficácia, para que ……….

Por todo o exposto, requer o  autor que, após o deferimento do pedido cautelar, sejam colhidas as informações de praxe e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República, para, ao final, o Plenário desse Colendo Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º ……….., de … de ………… de ……., do Estado …………

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Constitucional, Petições
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