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Modelo de Petição: Direito Constitucional – Petição Inicial – Reclamação Cível – Reclamação ante a violação de decisão judicial para reintegração em cargo público.

Reclamação ante a violação de decisão judicial para reintegração em cargo público.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, propor

RECLAMAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Governo do Estado, em …../…../….., através de sua Secretaria de Administração, declarou a nulidade – quanto ao requerente e outros, dos atos de provimento e investidura, do cargo de Delegado de Polícia, desconstituindo sumariamente nossa relação empregatícia com o Estado, sendo que este Tribunal anteriormente – em decisão transitada em julgado (………../….), cujo relator foi o Excelentíssimo Desembargador ………..  – já havia sentenciado que os Delegados de Polícia Civil deste Estado só poderiam ser apeados do cargo, após regular processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa.

DO DIREITO

Tal reclamação está prevista na Constituição Estadual – ……, no inciso …., do parágrafo primeiro do artigo….

DOS PEDIDOS

“Ex positis” – comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o prazo da requisição de informações –  é a presente para que seja julgada procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a conseqüente recondução do requerente ao cargo mencionado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Constitucional, Petições
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