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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição de Contestação – Ação de Prestação de Contas – Trata-se de contestação à ação de prestação de contas de inventariante.

Trata-se de contestação à ação de prestação de contas de inventariante.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de prestação de contas propost por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA

Como narrado na peça exordial, foi em razão do cargo de inventariante que o Requerido assumiu a administração dos aluguéis dos imóveis deixados pelos seus finados pais, bem como da caderneta de poupança aberta para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. E, segundo demonstra a cópia em anexo, extraída dos autos do aludido inventário, a nomeação para o cargo ocorreu mediante despacho exarado em …./…./…., vale dizer, após a data em que a Autora cedeu seus direitos hereditários (…/…/…).

Esta a razão, Excelência, pela qual a mesma, nestes ……. anos decorridos desde o encerramento do inventário, ainda não havia instado o Requerido a prestar contas. Não sendo mais titular de qualquer direito sobre o quinhão cedido, tinha claro que qualquer tentativa restaria infrutífera.

A propósito, não havia razão alguma para o Requerido distratar a Autora, como alegado na inicial, pois tendo a mesma cedido seu quinhão antes do início do inventário e, portanto, não mais sendo titular do direito à prestação de contas, com ela sequer existiram tratativas acerca do assunto.

Com relação aos demais herdeiros, também não houve negativa do Requerido quanto à prestação de contas. Tanto isto é certo que, amigavelmente, ajustou a compra da parte de cada um deles, exceto de ……… e sua mulher, que optaram por não vender sua cota parte e vêm recebendo seus alugueres diretamente da imobiliária encarregada da administração dos imóveis, diga-se.

Entretanto, talvez premida por dificuldades financeiras, e vislumbrando a impossibilidade do recibo particular de cessão de direitos – emitido em …./…./…. – ensejar a formalização da transferência do domínio junto ao cartório imobiliário, a Autora procura maliciosamente obter, ainda que indiretamente por esta via da ação de prestação de contas, novo pagamento pela fração dos imóveis.

Antes de adentrar nesta aventura, deveria ter se louvado nos exemplos de seus irmãos, ……… e ………., que – pelos seus herdeiros – honraram a palavra empenhada num mesmo recibo particular de cessão de direitos e outorgaram a competente escritura pública ao Requerido e sua mulher.

Esta questão, aliás, será objeto de ação própria, com o escopo de obter provimento judicial, determinando à Autora a outorga da escritura pública do quinhão já transferido.

Nessa linha de raciocínio, não há como compelir o Requerido à prestação de contas em favor de quem não seja credor. A propósito, para ATHOS GUSMÃO CARNEIRO “Consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo, e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão.” (in, Intervenção de terceiros. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª ed., 1983, p. 25, grifos nossos).

Pautado na lição acima, se a Autora cedeu seu quinhão antes de requerida a abertura do inventário, como demonstrado, não tem legitimidade para exigir, em face do Requerido, a prestação de contas decorrentes do mesmo e, tampouco, dos alugueres dos imóveis inventariados.

Aplicável como se percebe, a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, para quem “relaciona-se a legitimação passiva, àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida.” (in, Manual de direito processual civil. São Paulo: Ed. Saraiva, vol. I, 13ª ed., 1990, p. 177). E, o Requerido, como já demonstrado, não está sujeito à pretensão deduzida na inicial.

DO MÉRITO

1. BREVE RELATO DA EXORDIAL

Sustenta a Autora ter o Requerido funcionado como inventariante nos autos n.º ………., de Inventário sob o rito de Arrolamento dos bens deixados por seus genitores, …………… e ……………..

Alega, ainda, que desde a abertura da sucessão, o Requerido passou a administrar o saldo da caderneta de poupança aberta junto à …………. (agência n.º ………, conta n.º ……..), em …………., no valor de Cr$ ………., convertidos para Cz$ …………, bem como a renda (proveniente de alugueres), relativa a duas casas e um ponto comercial.

Aduz que o valor constante da referida caderneta de poupança fora levantado, através de alvará judicial, para custear despesas judiciais, honorários advocatícios e outros. Em relação aos alugueres, diz ter ficado ao encargo do Requerido a venda ou a locação dos imóveis, mediante a posterior divisão das importâncias auferidas.

Afirmando que jamais houve qualquer satisfação por parte do Requerido, o qual vem beneficiando-se dos frutos dos bens inventariados, e ter sido distratada pelo mesmo quando requereu prestação de contas extrajudicial, ajuizou a presente demanda, postulando a apresentação de contas: a) em relação às despesas decorrentes do aludido inventário, bem como do alvará n.º ………/…., nele expedido, que deveriam ser quitadas com a importância depositada na caderneta de poupança acima mencionada; b) referentes aos alugueres dos imóveis objeto do mesmo, recebidos desde a abertura do arrolamento até a presente data; e, c) concernentes à partilha homologada e não efetivada junto ao registro de imóveis.

2. ATUAIS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS

Conforme se denota do Registro ….. de cada uma das matrículas atualizadas dos dois lotes de terreno objeto do inventário noticiado na inicial (docs. em anexo), onde consta a averbação do Formal de Partilha noticiado na inicial, com o falecimento dos pais das partes, ……… e ………, os imóveis dividiram-se em ….. partes ideais, a saber:
……

Antes de requerida a abertura do inventário e, portanto, da nomeação do Requerido para o cargo de inventariante (…./…./….), o mesmo adquiriu os quinhões de alguns dos herdeiros acima, quais sejam:
…………….
Antes do inventário, o Requerido adquiriu a parte ideal pertencente a outros herdeiros, a saber:
……………………

Cumpre destacar que …………, juntamente com suas filhas e genros, outorgaram escritura pública de compra e venda ao Requerido e sua esposa (doc. em anexo), no último dia …., transferindo suas cotas partes, num total de ….% (……. por cento) dos imóveis objeto do inventário mencionado na inicial.

Já os direitos hereditários de ………. e seu esposo ………., bem como de ……… e sua esposa ……, num total de ……%, foram cedidos através dos documentos particulares em anexo, emitidos em …. de …………. de ……….. e ….. de ……. de ……., respectivamente.

Como tais documentos não se revelaram hábeis a formalizar a transferência do domínio perante o cartório do registro de imóveis, cumprindo a palavra empenhada e registrada nos recibos, os cedentes – através de seus herdeiros -, outorgaram as competentes escrituras públicas ao Requerido e sua esposa (docs. em anexo), a fim de que, realizados os respectivos arrolamentos, pudessem averbar o negócio jurídico no cartório imobiliário, o que foi feito (vide matrículas em anexo).

A Autora, que igualmente transferiu o seu quinhão do imóvel mediante recibo particular de cessão de direitos (doc. em anexo), tal como fizeram …….. e …….. com seus respectivos cônjuges, vem se recusando terminantemente a reconhecer como válido e representativo de sua vontade o negócio jurídico celebrado em …. de ………. de ……..!!!

Malsatisfeita, ainda ingressou com a presente demanda, na qual procura compelir o Requerido a prestar contas desde a abertura do inventário de seus pais até o presente momento, como se já não tivesse transferido seus direitos sobre o imóvel na data acima. Ora, nada mais aviltante!!! Com efeito, além de não honrar a sua palavra e a sua assinatura, procura utilizar-se do Poder Judiciário para esta manobra reprovável.

A verdade é que, como demonstrado pelas tabelas acima e pelos documentos representativos de cada negócio jurídico mencionado, tem-se que o Requerido é hoje detentor de ……%  do imóvel, sendo os outros ……..%  pertencentes ao Sr. …….. e sua mulher, que nada venderam ou cederam.

DOS PEDIDOS

Desta sorte, requer seja acolhida a preliminar, para o fim de, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgar extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com a condenação da Autora no pagamento das verbas de sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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