Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição Inicial – Ação de Exceção de Incompetência – Trata-se de interposição de exceção de incompetência.

Trata-se de interposição de exceção de incompetência.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. A Excepta promove perante este r. juízo (Autos n.º ……../…..) ação de prestação de contas em face do Excipiente, por ter o mesmo funcionado como inventariante nos autos n.º ………, de Inventário sob o rito de Arrolamento dos bens deixados por seus genitores, …………………

2. Desta forma, postula a apresentação de contas: a) em relação às despesas decorrentes do aludido inventário, bem como do alvará n.º ………., nele expedido; b) referentes aos alugueres dos imóveis objeto do mesmo, recebidos desde a abertura do arrolamento até a presente data; e, c) concernentes à partilha homologada e não efetivada junto ao registro de imóveis.

3. Ocorre que, como a própria inicial noticia, o arrolamento tramitou e se encontra arquivado “junto à ….ª Vara Cível da Comarca de ……” (fls. …). Como se percebe, a pretensão nasce de suposto descumprimento de obrigação derivada de outra demanda – o Inventário -, a qual, portanto, deve ser denominada de principal em relação a esta – que é acessória.

DO DIREITO

Para CELSO AGRÍCOLA BARBI caracteriza-se a relação de acessoriedade entre duas ou mais ações quando houver “relação tal que uma delas, porque mais importante quanto ao objetivo do autor, tem posição de principal; e as outras, que a ela se ligam, porque se destinam a complementá-la, ou porque dela decorrem, assumem uma situação secundária, e são consideradas acessórias em relação a ela. Essas ações acessórias pressupõe, pois, a existência da principal.” (in, Comentários ao código de processo civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. I, 1993. p. 288 – grifos nossos).

E, continua o autor, “a competência do juiz principal existe, qualquer que seja o momento da propositura da ação acessória. Não importa que ela seja ajuizada antes, durante, ou depois da ação principal, nem o fato de esta já estar terminada. Se for ajuizada na pendência da ação principal, ou depois de terminada esta, o juízo já esta definido: é aquela onde corre, ou correu, a ação principal.” (in, ob. cit., p. 289 – grifos nossos).

De fato, a ação de prestação de contas está sendo intentada com o pressuposto de ter o Excipiente funcionado como inventariante nos autos de arrolamento n.º ………., cujo trâmite se deu perante a ….ª Vara Cível desta Capital. Logo, indeclinável a aplicação do artigo 108 do Código de Processo Civil, o qual determina que a ação acessória “será proposta perante o juiz competente para a ação principal.”.

De outro lado, a própria Excepta reconhece esta vinculação, pois chega a formular pedido de distribuição por dependência da ação de prestação de contas aos autos do inventário (inicial, alínea i, fls. ….). Não tal pedido, o MM juiz da …..ª Vara Cível entendeu não configurados os requisitos necessários à distribuição por dependência, contra o que a Excepta não se insurgiu.

Não fosse isso, o artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade das contas do inventariante serem “prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado”. Nesta esteira, ADROALDO FURTADO FABRÍCIO esclarece que “Mesmo que se trate de verdadeira ação de prestação de contas (por exemplo, do herdeiro contra o inventariante) e não de simples prestação administrativa de contas, duas conseqüências ocorrem na área da competência: quanto à do foro, é a mesma do processo em que a nomeação tenha ocorrido…” (in, Comentários ao código de processo civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. VIII, tomo III, 1992. p. 263).

A jurisprudência, de seu lado, trilha no mesmo caminho, verbis:

“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS […] INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO – AÇÃO QUE TRAMITOU EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ/PR – Apel. Cív. n.º 14.918-6 – Ac. n.º 8.559 – 2ª CC – Rel. Des. Carlos Raitani – julg. 11.03.92).

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para requerer:

a) o apensamento da presente exceção aos autos da ação de prestação de contas em trâmite perante este r. Juízo (autos n.º …..);
b) a intimação da Excepta para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre a presente exceção de incompetência;
c) que, a final, seja declarada a incompetência deste r. juízo para processar e julgar a ação de prestação de contas, ordenando a remessa dos autos à ……….. Vara Cível desta Capital e condenando a Excepta ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Petições, Sucessões
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar