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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Impugnação – Ação Ordinária de Pensão

Impugnação à contestação, pugnando-se pela concessão de pensão militar.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ………

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

apresentada pela União Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A AUTORA nada tem a opor quanto a citação da Sra. ……, reconhecendo-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.

DO MÉRITO

No que tange as alegações da Ré, cabe fazermos alguns reparos e inclusões:

a) é cada vez mais pacífico o entendimento de que a companheira de militar falecido tem direito à percepção da pensão por ele deixada, em igualdade de condições com a viúva. De resto neste sentido já se pronunciou inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, em lapidar Acórdão, cuja ementa é a seguinte:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO A EX-ESPOSAS E À CONPANHEIRA – A interpretação histórico-evolutiva social e o reconhecimento da ordem constitucional da sociedade de fato(CF art. 226, parág. 3º), levam a conclusão de que o art,78 “caput” e seu parág. 3º da Lei -5774/71 (Estatuto dos Militares)não impedem que a companheira receba a pensão por morte do militar, mas, apenas, exigem que desta seja excluída a quantia que a ex-esposa receba a titulo de pensão alimentícia judicialmente.” (AC 421568-9/90 – RS – la. Turma, DJ-13.02.91, pág. 1782). ( Grifamos ).

No mesmo diapasão e agora, através da recentíssima Lei n.º 9.278, de 10.05.96, ficou definitivamente reconhecida, como entidade familiar a convivência duradoura entre um homem e uma mulher, senão vejamos:

“Art. 1º – E reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

Durante esta convivência, foram obedecidos os preceitos básicos e que estão previstos na referida Lei, através do art. 29 , vejamos:

“Art. 29 -. São direitos e deveres iguais dos conviventes;
I – respeito e consideração mútuos;
II – assistência moral e material recíproca;

b) ademais, a construção pretoriana à margem da Lei n.º 6.880/80, nenhuma exigência faz no tocante à previa indicação da companheira ,     em casos em que o impedimento legal para o casamento com esta subsiste, sendo, de resto, descabida, e até inconstitucional, a restrição apontada pela Douta Procuradoria Geral da União,
c) por seu turno, a JUSTIFIÇÃO acostada aos autos, instruída com Declaração e Requerimento ao Ministério do Exército (fls. … e … ) constituem provas sobejas da união estáve1 do “de cujus” com a Autora, da, dependência econômica desta ante o falecido companheiro, e mesmo que não o fosse incumbiria à RÉ o ônus de demonstrar o contrário, o que não fez, limitando-se a relativizar o valor da prova apresentada.

Cabe ressaltar, aqui que os documentos postados pela Douta procuradoria, constantes das fls. … e …, confirmam, que o Companheiro estava separado de sua esposa, vez que, a mesma teve necessidade de interpor Ação de Alimentos, junto ao Juízo de Direito da … Vara de Família da Capital, cujos autos tomou o n.º ….

Por tudo que dos autos constam e pelos fatos acima denunciados, é o presente para requerer a V. Exa, reconsideração ao R. Despacho de fls. …, para que seja concedida a antecipação da tutela, haja visto que o passar dos anos e a lentidão da própria marcha processual, atuam contra os interesses da AUTORA, cujo direito é inquestionável, e assim a cada dia torna-se mais difícil a reparação do dano que por meios diversos lhe tem sido negado pela RÉ.

Cabe ainda lembrar os ensinamentos de  CANDIDO RANGEL DINANARCO, que assim se expressa:

“AS realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo.” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 2a. ed., Malheiros Edit., 199.5, pág.l45).

E arrematando, com apoio de CHIOVENDA, temos;

“A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo. ” ( idem, ibidem – Grifos do Autor).

A documentação trazida pela RÉ, não modifica em nada o direito da AUTORA, mas, sim, vem confirmar que o Companheiro se encontrava separado da mulher e convivia com a Autora.

DOS PEDIDOS

ASSIM POIS, é o presente para requerer, seja reconsiderado o R. Despacho de fls. … e se assim V. Exa. não entender, dar prosseguimento ao feito, para ao final, julgar procedente a Ação interposta condenando-se a Ré no pagamento da pensão, custas processuais , honorários advocatícios e demais cominações legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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