Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Impugnação ao Valor da Causa – Ação de Rescisão Contratual – Impugnação ao valor da causa.

Impugnação ao valor da causa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

atribuído à Ação de Rescisão Contratual que lhes é movida pelo ESPÓLIO DE ……….., que se faz representar pela inventariante, Srª. ………., brasileira, viúva, agropecuarista, inscrita n o CPF sob o n.º …….., domiciliada no município de ………, com residência na Av. …….., s/nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aos seis de abril p.passado, o Espólio de ………. ajuizou Ação de Rescisão Contratual contra o Requerido, conforme se verifica às fls. 05 dos autos n.º …….., em apenso.

Ocorre que, ao valorar a causa, não se sabe se deliberadamente ou por qualquer outro motivo, incorreu o Requerente em equívoco, atribuindo à mesma um valor não condizente com a realidade.

O contrato que o Requerente pretende rescindir estabelece, em sua cláusula quarta, que:

“O preço a ser pago como aluguel, pelo arrendamento, será de R$………., referentes a …… sacas de soja a serem pagas anualmente em parcelas no valor de R$ ………, que será mediante a entrega de ………. sacas de soja …” (g/n).

Entrementes, o Requerente atribuiu à causa o valor irrisório de R$ ………., quando pretende rescindir um contrato que orça a importância (mínima) de R$ ………….!

DO DIREITO

Ora, é pacífico que o valor atribuído à causa, sendo o pedido voltado à existência de algum direito, oriundo de um negócio jurídico, no qual se busca a sua confirmação, negação ou alteração, sob a forma de existência, inexistência, modificação ou rescisão do negócio, o que se leva em conta é o valor desse negócio ou contrato, conforme inconteste lição do renomado jurista Gelson Amaro de Souza, in , Do Valor da Causa, Sugestões Literárias, 1986. (g/n).

A jurisprudência é pacífica neste sentido. A propósito:

“Em sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, em quantia certa para determinar-se a alçada ou servir de base ao pagamento de taxa judiciária devida em razão desse valor “. (Ap. 77.818 – TFR – 5ª Turma – DJU, 16 jun. 1983, p. 8858, e Boletim AASP, 1.281:162, de 4-7-1983).

Sabe-se que o baixo valor atribuído à causa é um estímulo às lides temerárias e às aventuras judiciárias, pelos ônus insensíveis da sucumbência. Ademais, quando o legislador determinou que a toda causa fosse atribuído um valor, deve ter levado em conta que o autor vai atribuir um valor real. Do contrário, não teria sentido fazer essa exigência. Pela mesma forma, a obrigatoriedade de se atribuir valor à causa corresponde à responsabilidade de atribuir o valor certo. Não fosse assim poder-se-ia deixar a causa sem valor!

DOS PEDIDOS

Por estas sucintas, mas escorreitas razões, é que se IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, requerendo a este r. Juízo que, autuado e processado o presente, ouvido o impugnado, seja aquele fixado em R$ ……….., que é o exato valor do contrato que o ora impugnado pretende rescindir.

Outrossim, julgando sobejas as razões de seu pleito, com espeque na doutrina, jurisprudência e demais dispositivos legais pertinentes, requer seja julgada totalmente procedente esta Impugnação, determinando-se a retificação do valor atribuído à causa, com a condenação do impugnado nas custas processuais e honorários advocatícios em relação ao presente incidente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Petições, Sucessões
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar