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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Impugnação ao Valor da Causa – Ação Rescisão Contratual – Impugnação ao valor da causa atribuído à ação de rescisão contratual.

Impugnação ao valor da causa atribuído à ação de rescisão contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Distribuição por dependência aos autos n.º ………….
Requerente: ESPÓLIO DE ………
Requeridos: ………… e outra

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

atribuída à Ação de Rescisão Contratual que lhes é movida pelo ESPÓLIO DE ………, que se faz representar pela inventariante, Srª. ………., brasileira, viúva, agropecuarista, inscrita n o CPF sob o n.º …….., domiciliada no município de ………, com residência na Av. …….., s/nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aos seis de abril p.passado, o Espólio de ………. ajuizou Ação de Rescisão Contratual contra o Requerido, conforme se verifica às fls. 05 dos autos n.º …….., em apenso.

Ocorre que, ao valorar a causa, não se sabe se deliberadamente ou por qualquer outro motivo, incorreu o Requerente em equívoco, atribuindo à mesma um valor não condizente com a realidade.

O contrato que o Requerente pretende rescindir estabelece, em sua cláusula quarta, que:

“O preço a ser pago como aluguel, pelo arrendamento, será de R$………., referentes a …… sacas de soja a serem pagas anualmente em parcelas no valor de R$ ………, que será mediante a entrega de ………. sacas de soja …” (g/n).

Entrementes, o Requerente atribuiu à causa o valor irrisório de R$ ………., quando pretende rescindir um contrato que orça a importância (mínima) de R$ ………….!

DO DIREITO

Ora, é pacífico que o valor atribuído à causa, sendo o pedido voltado à existência de algum direito, oriundo de um negócio jurídico, no qual se busca a sua confirmação, negação ou alteração, sob a forma de existência, inexistência, modificação ou rescisão do negócio, o que se leva em conta é o valor desse negócio ou contrato, conforme inconteste lição do renomado jurista Gelson Amaro de Souza, in , Do Valor da Causa, Sugestões Literárias, 1986. (g/n).

A jurisprudência é pacífica neste sentido. A propósito:

“Em sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, em quantia certa para determinar-se a alçada ou servir de base ao pagamento de taxa judiciária devida em razão desse valor “. (Ap. 77.818 – TFR – 5ª Turma – DJU, 16 jun. 1983, p. 8858, e Boletim AASP, 1.281:162, de 4-7-1983).

Sabe-se que o baixo valor atribuído à causa é um estímulo às lides temerárias e às aventuras judiciárias, pelos ônus insensíveis da sucumbência. Ademais, quando o legislador determinou que a toda causa fosse atribuído um valor, deve ter levado em conta que o autor vai atribuir um valor real. Do contrário, não teria sentido fazer essa exigência. Pela mesma forma, a obrigatoriedade de se atribuir valor à causa corresponde à responsabilidade de atribuir o valor certo. Não fosse assim poder-se-ia deixar a causa sem valor!

DOS PEDIDOS

Por estas sucintas, mas escorreitas razões, é que se IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, requerendo a este r. Juízo que, autuado e processado o presente, ouvido o impugnado, seja aquele fixado em R$ ……….., que é o exato valor do contrato que o ora impugnado pretende rescindir.

Outrossim, julgando sobejas as razões de seu pleito, com espeque na doutrina, jurisprudência e demais dispositivos legais pertinentes, requer seja julgada totalmente procedente esta Impugnação, determinando-se a retificação do valor atribuído à causa, com a condenação do impugnado nas custas processuais e honorários advocatícios em relação ao presente incidente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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