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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição de Pedido de Consignação em Pagamento – Ação de Inventário e Partilha – Pedido de depósito do valor acordado para fins de desapropriação, em autos de inventário e partilha de bens.

Pedido de depósito do valor acordado para fins de desapropriação, em autos de inventário e partilha de bens.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

MUNICÍPIO DE …., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº …., neste ato representado pelo Prefeito Municipal (Nome), (qualificação), portador da cédula de identidade/RG sob o nº …. e inscrito no CPF/MF sob nº …. residente e domiciliado em …., por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e afinal requerer o que segue.

DOS FATOS

Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 97/87, de 12 de junho de 1987 e no Decreto Municipal nº 15/87 de 13 de junho de 1987, foi declarada pela Requerente, como de utilidade pública para fins de desapropriação, o seguinte imóvel: “Pertencente ao espólio de …., sito na zona rural do Município de …., localizado no prolongamento da Rua …., com dimensões de …. m²  com as seguintes divisas e confrontações: inicia no O=PP cravado à margem direita do acesso que liga a BR …., seguido até a estaca …., faz divisa com terras do cemitério municipal na distância de …. m e azimute ….º; segue …. m e azimute ….º até a estaca …., segue em …. m e azimute ….º até a margem da estrada confrontando com área do espólio de …. segue até O=PP fazendo confrontações com a estrada em …. m e azimute ….º em comum com área maior de …. m², transcrito perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de …., sob nº …., em …. de …. de ….”

A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, será destinada a ampliação do cemitério municipal de ….

Perante esse MM. Juízo se processa os autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de …., o expropriado, estando o processo em sua fase inicial.

DO DIREITO

No intuito de acelerar o processo expropriatório, a Requerente procurou os herdeiros do expropriado, firmando com eles um termo de acordo, cujo instrumento anexa a presente, que em seu item 3º reza que o “quantum” expropriatório deve ser depositado em Juízo e requerida sua aplicação no mercado financeiro, na modalidade de Caderneta de Poupança, em nome do espólio. O “quantum” expropriatório foi fixado em R$ …. por comissão especial de avaliação e aceito pelos  herdeiros.

Diante do exposto, mesmo considerando o fato de que os interessados, herdeiros do expropriado, estão de pleno acordo com a desapropriação e seu valor, conforme termo por todos firmado, não dispõe o espólio de quem possa legalmente representá-lo na outorga da escritura pública de desapropriação nem receber diretamente o “quantum” expropriatório, sendo obrigada a Requerente a apelar para a via jurídica.

Considerando ainda, que não se trata no presente caso de Ação de Desapropriação, visto os interessados haverem acordado com os termos propostos pela expropriante, entende a Requerente que o procedimento indicado seja a designação do Inventariante para em nome do espólio outorgar a respectiva escritura pública de desapropriação amigável.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, REQUER:

1) seja recebida em Juízo a importância de R$ …., representado pelo cheque nº …. – emitido contra o Banco …., ag. …., que representa o valor acordado, e a determinação de seu depósito em “caderneta de poupança”, em nome do espólio de ….;
2) considerando a urgência da Requerente, em iniciar os trabalhos na área expropriada, a fim de cumprimento do cronograma previsto pelo Programa de Ação Municipal – PrAM, financiador da obra, a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41;
3) seja expedido o competente alvará de autorização, para que o inventariante dos bens deixados por …., possa outorgar a competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável em favor da Prefeitura Municipal de …., independente da intimação do Inventariante ou da citação dos demais herdeiros, tendo em vista o acordo firmado;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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