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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição Inicial – Ação Ordinária de Pensão – Pedido de pensão militar decorrente de morte de companheiro, com quem mantinha união estável.

Pedido de pensão militar decorrente de morte de companheiro, com quem mantinha união estável.

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO

em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A AUTORA, viveu maritalmente, como se casada fosse, durante mais de …. anos, desde o mês de …. de ….., com …………., até a morte deste, ocorrida no dia … de ………. de …. (doc. incluso).

Da vida em comum, da qual não houve filhos, faz prova irrefutável a Justificação requerida pela mesma, no Juízo da …a  vara Cível de ………, em que foram ouvidas …. testemunhas, e ao final julgada e homologada por sentença pelo M.M.JUIZ daquele r. Juízo.

Com o falecimento de seu companheiro, que era separado de fato, a autora requereu ao Ministério do Exército, através da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da …a  Região Militar …a, nesta Capital, o pagamento da pensão militar da Lei n.º………….., o que lhe foi negado, através de despacho de … de …. de …., “verbis”.

“INDEFERIDO, por contrariar o art.78 da Lei 5774, de 23 de dezembro de 1971.0 militar estava compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa”.

DO DIREITO

Em que pese a expressa invocação do art. 78 da Lei n.º 5.774/71, razão alguma, sob qualquer pretexto ou fundamento assiste, hoje, ao Comando da …a  Região Militar para negar acolhimento à pretensão da AUTORA de perceber a metade da pensão deixada por seu falecido companheiro, o Oficial, …º Tenente  do Exército, ………..

Muito antes que a Constituição Federal de 1988 reconhecesse caráter de “entidade familiar” a união estável entre o homem e a mulher, situando-a no mesmo patamar da família legitimamente constituída através de casamento civil (art.226, parág. 3º) para efeito da proteção do Estado, nossos Egrégios Tribunais proclamavam vezes sem conta o direito de a companheira partilhar com a viúva e/ou os filhos do segurado, a pensão por ele deixada.

Entendia-se, já à época, que era necessário ajustar as normas previdenciárias aos seus reais objetivos de proteger os dependentes do falecido, sendo inclusive dispensável a indicação formal da companheira como beneficiária sua, se provada a dependência econômica por longos anos (mínimo de 5 anos).

A matéria fora inclusive objeto do Prejulgado n.º … aprovado pela Portaria n.º ….., de …/…/…, do então Ministro do Trabalho e Previdência Social, fundado em pareceres da sua Consultoria Jurídica.

Note-se que a evolução jurisprudencial se fez as mais das vezes sob a égide do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”).

Foi essa a invocação inclusive que lastreou uma das razões invocadas pelo eminente Ministro JARBAS NOBRE, enquanto Relator da Apel. N.º 35.933, na Colenda 2a  Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, para, a despeito da vedação do diploma legal então vigente (Lei n.º 3,765/60), reconhecer o direito da companheira à pensão deixada por servidor militar, com quem conviveu maritalmente por longo tempo (Cf. “LEX – JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS”. ano 2, setembro de 1983, volume 21 página 109).

Na esteira desse entendimento, pronunciaram-se, em ocasiões outras, como Relatores, os eminentes Ministros DÉCIO MIRANDA (AC n.º 27,225) e WILLIAN PATTERSON (AC. N.º 79.095).

Avolumando-se as decisões, a matéria tornou-se pacífica, seguindo o mesmo caminhar, a ponto de o próprio T.F.R. ter editado Súmula (verbete n.º 253), assim ementada:

“A companheira tem direito a concorrer como outros dependentes a pensão militar, sem observância da ordem de preferência.”

Não obstante, e ainda que a pensão militar tenha a mesma origem da pensão civil e da pensão previdenciária, ontologicamente sendo uma só e mesma coisa, pois colimam a assistência social (como, de resto, reconheceu Ven. Acórdão do T.F.R.), o Ministério do Exército teima em excluir a companheira do benefício deixado pelo servidor militar, sob o pretexto de que a Lei n.º 5.774/71, a exemplo de anteriores diplomas, expressamente o proíbe (Cf. AC n.º 60.12QSP, Relator Min. MOACIR CATUNDA, “RTFR”, vo1.6/122).

0 próprio Estatuto dos Militares criado pela Lei n.º 6.880/80, remete a legislação especifica, no que tange a pensão militar. No entanto, por ainda não haver sido regulamentado, o diploma anterior continua tendo aplicação.

Mais: no passado invocava-se, inclusive, o artigo 175 da Constituição Federal de 1967 ( com a redação que 1he emprestou a Emenda Constitucional n.º l, de 1969), para recusar a extensão do direito da companheira à pensão, sob o pretexto de que a Carta Magna ignorava o concubinato, ao estabelecer que “A Família é constituída pelo casamento(…)”.

Se, antes, os despachos denegatórios do Ministério do Exército tinham por base a Carta de 1967, agora, sob o império da Constituição Federal de 1988, não mais podem ser acatados por afrontarem norma hierarquicamente superior a da Lei n.º 5.774/71, ou de diplomas anteriores em tudo coincidentes.

Ademais, são numerosas as decisões dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo do nosso, da 4a  Região, reconhecendo o direito de a companheira partilhar com a viúva o direito à pensão, desde que economicamente dependesse do militar falecido.

Assim, sempre entenderam, por exemplo, os eminentes Juizes VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (AC.421568-9/90-RS,cf. DJ 13.01.91, pág. 1782), PAIM FALCAO (AC 408434-9/91-RS, DJ05.02.92 pág. 1465; e REO 404164/RS,DJ 19.9.92) e FABIO BITTENCOURT DA ROSA (AC 418504-6/90-RS, DJ 5-2-92,pag.1500).

Em homenagem à lucidez desses honrados julgadores, basta transcrever a ementa de um de seus admiráveis Acórdãos “verbis”.

“Administrativo. Militar, Pensão a ex-esposas e a companheira.A interpretação histórico-evolutiva, a realidade social e o reconhecimento da ordem constitucional da sociedade de fato (CF, art.226, parág. 3º),levam a conclusão de que o art.78, “caput” e seu parág. 3º da Lei 5774/71 ( Estatuto dos Militares), não impedem que a  companheira receba a pensão militar, mas, apenas, exigem que desta seja excluída a quantia que a ex-esposa recebia a título de pensão alimentícia fixada judicialmente” (AC421568-9/90-RS, 1a Turma, j. 13.12.90, DJ 13.2.91,pág. 1782).

De resto, na própria Seção Judiciária do Paraná multiplicam-se os casos em que se reconheceu o direito da companheira a dividir a pensão deixada pelo servidor militar, com a sua viúva. Citem-se dois deles: 4a Vara, Judite Terezinha Ritter x União Federal (Ação Ordinária n.º 91.0013954-5), sentença do ilustre Dr. Wellington Mendes de Almeida; na 5a Vara Eugenia da silva Polidoro x União Federal e Vilma da Costa Carraro (Ação Ordinária n.º 91.0010410-8) sentença do digno Dr. Dirceu de Almeida Soares.

Por tudo isso, negar-se como se fez, duas vezes consecutivas, acolhimento à pretensão da Autora de partilhar, e em quinhões iguais, a pensão deixada pelo Oficial …….., com a sua viúva, é violar de modo ostensivo a letra e o espírito do parág. 3º do art. 226 da Constituição Federal, que ao erigir para efeito de proteção do estado, “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, tácita ou indiretamente derrogou a proibição de a companheira vir a concorrer com a viúva, e os filhos no recebimento da pensão deixada por servidor militar com quem convivesse.

Por isso, prequestiona-se desde já a inconstitucionalidade do art. 78 da Lei n.º 5.774/71 e seu parág. 3º.

Símbolo dos novos tempos, invocam-se também, por analogia, as normas contidas na Lei 8.971/94, que regula o direito dos companheiros a alimentos  à sucessão, consolidando a jurisprudência de nossos Tribunais.

E é sob esse espírito de aproximação entre a realidade social e sistema jurídico que a AUTORA espera seja esta demanda julgada e decidida em seu favor.

Outrossim, considerando-se que o direito à percepção da metade do benefício pedido, flui a partir da data do óbito, a AUTORA quer desde logo dele se valer, invocando, para tanto, o benefício da faculdade recém introduzida em nosso ordenamento processual, que permite aos juizes a concessão da tutela antecipada, “ex vi” do que dispõe o art. 273 do CPC, com a nova redação que lhe emprestou o art. 1o da Lei n.º 8.952, de 13.12.1994, “verbis”:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação… (…)”

A tutela antecipada, no dizer abalizado de …………….., haverá de ser recebida com ânimo favorável porque orna possível a rápida prevenção ou composição da lide, sem sujeitar a prestação jurisdicional às prejudiciais delongas imposta pela natureza do processo e pelas notórias deficiências da administração da justiça (“a reforma do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, 2a tiragem, Rio de Janeiro: Liv. Freitas Bastos, 1995, páginas 34 e 35).

A outorga adiantada da proteção pedida, cujo “fumus bonis juris” é manifesto porque alicerçado na Lei Maior e em jurisprudência que se sabe mansa e pacifica, baseia-se, como não poderia deixar de ser, na iminência de dano irreparave1 ou ao menos de difícil reparação (“periculum in mora”).

Se a tutela antecipatória (recebimento imediato da metade da pensão militar) não lhe for deferida, a AUTORA somente acumulará prejuízos, haja visto o receio mais do que fundado de que, pela complexidade das questões ora levantadas, além da sobrecarga de trabalho do próprio Poder Judiciário, o pronunciamento definitivo da Justiça, acolhendo a sua pretensão, dificilmente virá a beneficiá-la em vida.

Como lembra Cândido Rangel Dinamarco, um dos comentadores do novo instituto processual, “As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano ( refere-se ao “periculum in mora”) não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo (A Reforma do Código de Processo Civil”, 2a  edição, São Paulo Malheiros Editores, 1995, pag,145). E arrematando, como apoio em CHIOVENDA “A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo ” (idem, ibidem (os grifos são do original)

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer, a V. Exa., a citação da União Federal, na pessoa de seu Procurador Regional, para responder, querendo, sob pena de revelia, aos termos desta ação, que objetiva:

a) o reconhecimento do direito a pensão militar deixada pelo Oficial ………………,
b) o pagamento dos valores atrasados relativos a aludida pensão, retroativo à data da citação, acrescidos de juros, tudo corrigido monetariamente;
c) a condenação da UNIÃO FEDERAL ao ônus da sucumbência (honorários advocatícios à razão de 20% sobre o montante dos valores em atraso, mais juros, reembolso de custas judiciais e outras cominações legais).

Requer-se, desde já, com fundamento no art.273 do Código de Processo Civil – inciso I – (com a redação que 1he deu o art. 1º da Lei n.º 8.952), como antecipação de tutela, a expedição de oficio ao Ministério do Exército (Seção de inativos e Pensionistas do Comando da …a  Região Militar – Rua ………………………., n.º…. -………- ……../…- CEP ………….,determinando que desde já se faça o pagamento da pensão pedida, sem prejuízo da percepção dos valores atrasados.

Provar-se-á o alegado através de todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos e ouvida de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….

(mínimo 12 espaços)

…. (Nome, qualificação, endereço e CTPS) vem apresentar a Vossa Excelência reclamação contra …. (nome e endereço), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. O reclamante empregou-se na reclamada em ….., ocupando o cargo de ….. Exerceu o seu direito de opção pelo Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS no prazo legal.

2. A reclamada, entretanto, vem descumprindo uma de suas obrigações do contrato laboral, qual seja a de fazer os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS na conta do empregado, consoante informação obtida junta ao Banco …… (endereço e agência).

Requer o reclamante, assim, que o reclamado seja compelido a efetuar os recolhimentos em atraso, com os acréscimos legais.

Assim sendo, requer a citação do reclamado para responder à reclamatória, sob pena de ser declarado revel e condenado na forma do pedido e outras cominações legais, inclusive juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ….. (…..).

Pede e Espera Deferimento

Local, data e assinatura do advogado.

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Categoria: Petições, Sucessões
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