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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição Inicial – Ação para Venda de Bem Comum – Trata-se de ação para venda de bem comum.

Trata-se de ação para venda de bem comum.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE VENDA DE BEM COMUM

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Autores são,  respectivamente, viúva meeira e herdeiros de …….., irmão e cunhado dos Réus, conforme fazem prova pelos documentos acostados: Certidão de óbito e Cédulas de Identidade, (Docs. ….) e, neste ato, representam o espólio do “de cujus”.

O “de cujus” …….. e o Réu ……., adquiriram através de Partilha,( inventário de ………) e Escritura Pública de Cessão de Direitos de Meação, ( feita por …… em favor dos filhos acima mencionados), o imóvel constituído pelo lote de terreno n.º …….., da Planta ………, medindo …….. metros de frente para a Rua ……, por … metros de fundos, transcrito sob n.º …….., fls. ….., livro …., da ….ª Circunscrição Imobiliária da Capital, contendo duas casas, sendo uma delas de construção mista (somente a frente em alvenaria), com área de …… m² e que toma o n.º ….. da Rua …… e outra de tijolos, com área de ….. m², dividida em duas moradias, tomando respectivamente os n.º ….. e …. da referida ….., conforme se comprova pelo Auto de Partilha e Escritura pública de Cessão de Direitos de Meação, tudo conforme Certidão de Matrícula anexa ( Docs. …).

Salienta-se que a Partilha, bem como a Cessão de direitos de Meação ainda não foram averbadas na respectiva Matrícula Imobiliária, em razão de haver pendência de Hipoteca, (Doc.  ….), cuja baixa já está sendo providenciada pelos Autores, eis que não mais existente qualquer débito.

No ano de …… os Réus propuseram uma ação de venda de bem comum, junto à ….ª Vara Cível da Capital, tendo como objeto o mesmo imóvel e, lamentavelmente, após mais de dez (10) anos de litígio, por motivos que não valem a pena ser lembrados, o processo foi extinto sem ter o seu mérito julgado. Veja-se cópia da sentença. ( Doc. …). Tal fato foi muito prejudicial aos Requerentes, tanto que retomam o caso no presente processo, visando extinguir um condomínio indesejável.

Desde o ano de ….., na metade da casa geminada, que leva o n.º ….., reside o filho do “de cujus”, Sr. ……. e na outra metade, de n.º ……, residem os Réus.

A outra residência, outrora ocupada pelo pai dos irmãos condôminos, até o ano de ….., eis que faleceu, permanece em posse e uso dos Réus. Tanto é verdade que em ……. de …… de ……., a filha dos Réus casou-se ( Doc. ….) e passou a residir naquele imóvel.

Gize-se que o exercício do direito de propriedade dos condôminos deve restringir-se à 50% do bem. Ocorre que esta nunca foi a realidade, pois desde o falecimento do pai, os Réus usufruem de mais de 70% do bem, ocupando área de mais de 200m², restando aos Autores o uso de apenas 100m².

Assim, fazem uso os Réus de uma das residências inteira, onde reside a filha ……, do pátio que serve de garagem e de 50% da outra residência.

Por outro lado, o Sr. ……, que ocupa os outros 50% da mesma casa geminada, não tem direito à garagem, desembolsando quantia mensal para guardar seu veículo em garagem particular, embora pague 50% dos impostos relativos ao imóvel.

Esclarece-se que ante  a ausência de convívio pacífico entre os condôminos, o Sr. ……. viu-se obrigado a depositar em conta corrente do Réu, os valores referentes ao IPTU dos anos de …… e ….., notificando o Réu deste ato, conforme comprova-se pelos documentos acostados, Notificação extrajudicial, AR e comprovantes de depósitos,(Docs. ….).

Dificultando ainda mais a convivência em condomínio, o Réu tentou impedir a pintura da frente da casa geminada, já em estado lamentável, mesmo sendo elaborada e suportados  todos os custos pelo Sr. …… Em conduta deplorável, os Réus jogavam água no pintor e nas paredes, tentando impedir a melhoria na frente do imóvel.

Esses fatos lastimáveis e tantos outros praticados pelos Réus, obrigaram o Sr. ………, atual morador do imóvel, a procurar outra residência para morar, sendo necessário a urgente venda do bem, desejo aliás de todos os Autores e dos próprios Réus, já que levaram dez anos litigando para tal.

DO DIREITO

Em não havendo consenso na extinção  do condomínio sobre bem indivisível e não havendo mais interesse e possibilidade de mantê-lo, têm os Autores direito de pleitear a venda judicial do bem, como de fato requerem – art. 2019/NCC.

Por outro lado, clara é a proporção de uso do bem em 50% para cada condômino, e por estar longe de ocorrer tal fato, como explícito acima, têm também direito os Autores, em serem ressarcidos pelo uso a maior da propriedade pelos Réus, desde …….., ( quando da morte do pai dos condôminos),em detrimento daqueles.

Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados pelo juízo, por perito ou contador,  e abatidos no preço a ser pago ao Réu, em favor dos Autores.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e tudo o mais que virá à prova nos Autos, requerem à Vossa Excelência:

a) determinar a citação dos Réus, no endereço acima declinado, através de Oficial de Justiça, para que contestem, querendo;
b) acatar o documento de avaliação do bem, anexo, (Docs. ….) elaborado pelo perito, por determinação do MM. Juízo da …..ª Vara Cível, como ponto de partida para atualização do valor venal e para base de cálculo da indenização pelo uso indevido de mais de 50% do bem, pelos Réus;
c) independente de contestação dos Réus, julgar totalmente procedente a presente demanda, determinando a alienação judicial do bem, observando-se o direito de preferência e a possibilidade de adjudicação;
d) condenar os Réus nas custas e honorários do processo e dos peritos;

Pretendem provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como depoimento pessoal dos Réus, documentos, perícias, testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
Palavras-Chaves: ,

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