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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição Inicial – Homologação de Acordo – Requerimento de homologação de acordo em razão de óbito em acidente de trânsito.

Requerimento de homologação de acordo em razão de óbito em acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Legitimação e herdeiros:

A Primeira  Requerente casou-se em ../../.. com …, de cuja união nasceram os filhos … e …, respectivamente, em ../../../ e ../../.., os quais, devidamente legitimados se constituem nos únicos beneficiários e herdeiros do “de cujus”.

2. Fato Gerador:

No dia … (…) de … de … , por volta das 04.50 horas, na Rodovia …, no KM-…,…, em …, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o auto-coletivo de placas …, prefixo …, de propriedade da Segunda Requerente, com sede e foro na cidade de …, que foi colhido em sua mão de direção pelo caminhão ” … “, placa … e seu respectivo semi – reboque, placa ….

3. Conseqüência do fato gerador:

Do acidente resultou o óbito de …, esposo e pai dos Primeiros Requerentes, respectivamente, oportunidade em que viajava como passageiro do auto – coletivo de placas … de propriedade da Segunda Requerente- ….

4. Transação, Preço e Forma de Pagamento:

A fim de liquidar possíveis obrigações resultantes do fato e tendo a Segunda Requerente – … – anuído à proposta que lhes fora endereçada pelos Primeiros Requerentes, resolveram de comum acordo na forma do Art. 840 do Novo Código Civil Brasileiro celebrar a presente transação nos termos e condições seguintes:

a) A Segunda Requerente – … – pagará aos Primeiros Requerentes … e seus filhos … e …, a título de indenização pelo óbito de …, incluindo-se neste os valores devidos pelo seguro DPVAT e seguro APC, o preço certo e ajustado de R$ … (…), em 4 (quatro) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ … (…), vencendo-se a primeira em 5 (cinco) dias após a ciência da r. sentença de homologação do presente ajuste e as outras três, também de R$ … (…), a cada 30 (trinta) dias do pagamento da primeira e assim sucessivamente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) de cada parcela em atraso;

b) Os pagamentos serão efetuados, contra-recibo, nos escritórios da Segunda Requerente, sito em …, Estado do …, no …, bairro …, sendo que, a parte a ser destinada aos menores … e … será depositada em conta poupança, à ordem e disposição do Juízo;

c) Arcará a …, com as custas judiciais deste pedido e os honorários advocatícios do patrono dos Primeiros Requerentes.

5. Quitação:

Com o recebimento integral da importância de R$ … (…), os Primeiros Requerentes darão à Segunda Requerente plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar a que título for em juízo ou fora dele com relação ao fato e suas conseqüências, inclusive danos materiais e morais.

DO DIREITO

O pedido tem como fulcro os arts. 840 e ss do Novo Código Civil Brasileiro c/c Artigo 57, da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.

É lícito às partes prevenirem ou cessarem o litígio medidante concessões de amabas as partes.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, … e seus filhos … e … e …, requerem a Vossa Excelência que se digne homologar, por sentença, a presente transação.

Requerem, ainda, a oitiva do ilustre Representante do Ministério Público, diante do interesse dos menores, determinando Vossa Excelência que, a parte a ser destinada aos mesmos, seja depositada em Caderneta de Poupança pela Segunda Requerente, à ordem e disposição desse r. Juízo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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