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Modelo de Petição: Direito das Sucessões – Petição Interlocutória – Ação de Inventário – Informação dos bens do espólio em autos de inventário.

Informação dos bens do espólio em autos de inventário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O ESPÓLIO DE ……, por seu procurador ….., vem a presença de Vossa Excelência para diante do r. Despacho de fls. ……., apresentar comprovação da aposentadoria de ….. conforme segue em anexo.

Também, para informar que o rol de bens do espólio são os seguintes:

a) Direitos trabalhistas que serão apurados da Ação nº …….  da ….. Vara do Trabalho de …… cuja instrução está designada para o dia …../…../….., às ……. horas, conforme comprova o termo em anexo.

b) Os direitos sobre o imóvel objeto da Matrícula nº ……… da …… Circunscrição de ………., objeto de ação declaratória perante o Juízo da ……. Vara Cível de …….., conforme cópia da inicial em anexo;

Também importante salientar que conforme entendimento do STJ no RESP. 23895/SP, Min. Ari Parglander, 3ª Turma, unânime, DJU 01/10/2001, pessoa necessitada está isenta do pagamento de Custas Processuais.

No mesmo sentido o TJ/PR, Acórdão 22.971, 1ª Câmara Cível, entendeu ser possível a concessão se assistência judiciária ao espólio, bastando que preencha os requisitos da Lei 1060/50, porque não se confunde existência de bens com rendimentos.

No presente caso, evidente que o espólio não possui bens, mas apenas direitos e não possui rendimentos, conforme já declarado textualmente nos autos.

Assim sendo, requer que Vossa Excelência receba a presente para os fins de que seja deferida a assistência judiciária, que é direito de corrente de lei.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Sucessões
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