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Modelo de Petição: Direito de Família – Contestação – Ação Revisional de Alimentos – Contestação à ação de revisão de alimentos.

Contestação à ação de revisão de alimentos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de revisão de alimentos movida por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL

O artigo 282 do Código de Processo Civil, em seus incisos, estabelece os requisitos indispensáveis da petição inicial, constando expressamente no inciso “VI” do preceptivo, que a peça vestibular deverá indicar as provas com que o requerente pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

A observância de tais requisitos é de primazia importância para o satisfatório desenvolvimento e deslinde da demanda, principalmente na indicação das provas, pois são através delas que o requerente define a amplitude e o embasamento do direito reclamado.

No caso em comento, faltando o requisito da indicação das provas pelas quais pretende o requerente demonstrar a verdade dos fatos, inepta é a inicial, pelo que requer digne-se Vossa Excelência de acolher a preliminar argüida, por conseguinte, decretar a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, com a conseqüente condenação da parte sucumbente nas custas processuais e honorários advocatícios.

DO MÉRITO

Na questão de fundo, melhor sorte não assiste ao requerente, pois caso contrário à obrigação alimentar será imposta única e exclusivamente a genitora das requeridas, fazendo-se letra morta de todo ordenamento jurídico, sobretudo das disposições legais e constitucionais que atribuem aos pais (leia-se, pai e mãe) o dever de prover o sustento dos filhos menores.

Cediço quanto à matéria, que os alimentos compreendem não apenas o sustento “… como também o vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida…” (Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol. 6, Dir. de Família, pág. 378, editora Saraiva, 1991), – e ao requerente não é permitido se esquivar de contribuir de maneira digna para o sustento de seus filhos, pois conforme disposição constitucional expressa no art. 229, é dever de ambos os pais, assistir, criar e educar os filhos menores.

Nesse ponto, é preciso levar ao conhecimento do Juízo que a genitora das requeridas está desempregada, nada recebendo a título de salário, tanto é verossímil, que reside juntamente com sua genitora, a Sra. …………., conforme xerox da Carteira de Trabalho inclusa.

Não é somente o requerente que têm gastos, pois a genitora das requeridas os têm no que diz respeito à luz e água, que somados chegam à quantia de pouco mais de R$ ………. mensais.

A título de esclarecimento, somente nos meses de julho e agosto do corrente ano, despendeu a genitora das requeridas, com medicamentos para as filhas menores, a quantia de R$ ………………..

Além disso, gasta mensalmente a quantia de R$ ………………. mensais, a título de aquisição de leite para as filhas menores, que estão em fase de crescimento, necessitando de cuidados especiais.

Se é certo que a situação do requerente não é confortável, não menos certo é afirmar que a redução da pensão privaria as requeridas do mínimo necessário a sua subsistência, inclusive dos alimentos na acepção da palavra.

No que diz respeito à contribuição do requerente para com a menina ………, filha da Sra. ………….., cujo sustento contribui o requerente, o fato não pode em momento algum servir de fundamento para redução do débito alimentar, e as razões são fortes.

Em primeiro plano, porque a menina ………….., conforme assertiva do próprio requerente, não é filha sua, e segundo porque a constituição de nova família não tem o cunho de reduzir a pensão devida às filhas menores, porque o requerente conhecia de antemão as suas despesas antes de passar a morar com a Sra. ……………..

Tanto é verdade o aduzido que chama atenção o parágrafo único do art. 27 da Lei 6.515/77 ao dispor que o novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importa restrição a esses direitos e deveres, açambarcando a regra a convivência sob a forma de concubinato. Daí os seguintes julgados:

“Se o alimentante pode suportar novos encargos com a constituição de nova família, que o faça, mas sem a exclusão ou redução dos anteriores, aos quais, por lei, está obrigado” (TJPR – 4ª CC, 23.02.1983, RT 580/192; 18.06.1986, Paraná Jud. 19/169).

“Se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las, não podendo valer-se do novo casamento que contraiu para obter diminuição da pensão que vem pagando às filhas” (TJSP – 4ª CC, AC 106.146-1, 08.12.1988).

Em síntese, cai por terra o argumento de que a constituição de nova família por si só é capaz de conduzir a redução do encargo alimentício. Por seu turno, não existe sequer prova nos autos de que a companheira do requerente não é pessoa apta ao trabalho, de forma a ser sustentada pelo companheiro.

Destarte, em ….. de ……… de ……., houve, por força de outra Ação Revisional de Alimentos, a redução da pensão alimentícia aos atuais 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, quantia que nem de perto é suficiente para atender as necessidades básicas das requeridas.

Por derradeiro, não é demais acentuar, que SÃO DUAS FILHAS AS CREDORAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, E A REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO, IMPORTARIA NA QUANTIA DE R$ ……… que SE APRESENTA EXCELÊNCIA, IRRISÓRIA!

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, impugnados todos os termos da inicial, requerem seja julgado improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, permanecendo incólumes os valores devidos a título de alimentos às requeridas, condenando o requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Provarão o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, juntadas de documentos, etc. Protestam por outras provas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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