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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Alimentos – Pedido de alimentos provisionais.

Pedido de alimentos provisionais.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …..

….., brasileiro (a), menor impúbere, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A representante do ALIMENTANDO, conheceu o ALIMENTANTE em …… de ……….. de ……., iniciando um relacionamento estável de namoro, que resultou na gravidez de ………….., vindo seu filho, o bebê …………, a nascer em ….. de ……… de ……., cuja paternidade foi perfeitamente declarada e registrada pelo ALIMENTANTE.

Desde então, o ALIMENTANTE vinha voluntária e esporadicamente contribuindo com o sustento do ALIMENTANDO, cujo pátrio poder, ele sempre fez questão de exercer.

Prova disso, é que nos meses de maio e junho do corrente ano, o ALIMENTANTE conviveu maritalmente com a representante do ALIMENTANDO, sob o mesmo teto, como se casados fossem, na residência dos avós maternos do ALIMENTANDO.

Ocorre Excelência, que após este período, o ALIMENTANTE que já havia inclusive sofrido Ação de Separação Judicial movida por sua esposa Sra. ………., reconciliou-se, voltando a residir em seu primeiro lar conjugal.

Em virtude da infreqüência, incerteza e insuficiência dos pagamentos de contribuição paterna para o sustento do ALIMENTANDO, talvez em razão da oposição intransigente da esposa do ALIMENTANTE com o sólido romance extraconjugal, tendo como fruto o nascimento do ora ALIMENTANDO, é que sua representante promove a presente ação para o cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados.

DO DIREITO

A representante do ALIMENTANDO na qualidade de costureira percebe variavelmente cerca de R$ ……….. mês (………. reais por mês), costurando em seu domicílio, para uma fábrica de kits de primeiros socorros, desses que estão sendo exigidos pelo atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária a cota de pelos menos ……../mês, uma vez que a empresa paga R$ ……… centavos por kit costurado.

Muito pelo contrário, o ALIMENTANTE atualmente percebe em torno de R$ ………… por mês, ou seja, mais de doze vezes o valor percebido pela representante do ALIMENTANDO, uma vez que o mesmo é representante comercial exclusivo da empresa ………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, à Rua …………, n° ……………, CEP ……, fone: ………., importante indústria blumenauense que produz e fornece gabinetes para fábricas de máquinas de lavar roupa, bem como, dutos para sistema de ar-condicionado central e outros produtos à base de fibra de vidro, com amplo emprego industrial, e cujo proprietário, é amigo pessoal do ALIMENTANTE.

Outrossim, segundo consulta realizada por este causídico, o ALIMENTANTE possui firma individual registrada na forma de microempresa, inscrita no CNPJ sob n° …………., no mesmo endereço constante do preâmbulo da presente exordial, conforme lista telefônica da ………. e dados obtidos via Internet pela …………. – Junta Comercial do Estado de ……….

A representante do ALIMENTANDO necessita para o sustento do mesmo, principalmente para o pagamento das despesas atuais de alimentação, creche (prestação de R$ …….), aluguel (mensalidade de R$ …….), vestuário infantil e demais encargos de manutenção de seu filho, uma pensão alimentícia equivalente a 03 (três) salários mínimos, atualmente em R$ …………

Outrossim, com relação aos encargos de cuidados com a saúde, a representante do ALIMENTANDO nesta oportunidade declara e reconhece que o ALIMENTANTE há 06 (seis) meses aproximadamente, independentemente da pensão voluntária que oferece, vem contribuindo com o pagamento do plano ………. SAÚDE, atualmente em torno de R$ ……./mês, necessário e muito utilizado pelo ALIMENTANDO, principalmente em razão de sua tenra idade.

Em virtude de que o ALIMENTANTE percebe atualmente o equivalente a R$ ………. por mês, na qualidade de Representante Comercial exclusivo da empresa retro citada, possui o mesmo, plenas condições de contribuir para o sustento do ALIMENTANDO.

Independentemente disto os pormenores ora explicitados, a questão essencial é o dever legal de alimentar do ALIMENTANTE como conseqüência de sua relação de parentesco-descendência.

Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968, ex-vi dos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República, arts.1694 e 1696, ambos do Novo Código Civil Brasileiro e nos princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Ademais, na esfera criminal, sujeita-se o ALIMENTANTE às sanções previstas no Art. 244, do Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material, senão vejamos:

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:

Capítulo III – Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono material

Art. 244 – Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

DOS PEDIDOS

Assim sendo Excelência, a representante do ALIMENTANDO necessita urgentemente dos alimentos provisionais, em virtude dos motivos explicitados na presente exordial e cuja pretensão encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos ao ALIMENTANDO, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, autorizadores do deferimento de pedidos liminares.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) LIMINARMENTE, por força do art. 4° , da Lei n° 5.478/68, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais e consequentemente, seja oficiada a empregadora do ALIMENTANTE, ou seja, …………., com sede nesta cidade, à Rua ……………, n° ……, Km …….., fone: ……….., com a necessária advertência prevista no art. 22, da Lei de Alimentos, para que a mesma passe a descontar em folha de pagamento (se empregado) ou bloquear (se houver apenas comissão por vendas) a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos, ou seja, a R$ ………….. sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia, efetuando o pagamento diretamente à representante do ALIMENTANDO, até que a mesma providencie abertura de conta bancária para ulteriores depósitos;

b) a citação do ALIMENTANTE, através de carta com aviso de recebimento (art. 5° , da Lei n° 5.478/68), para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

c) no MÉRITO, a procedência da presente ação, para que sejam fixados os alimentos definitivos, condenando-se o ALIMENTANTE no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios à base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 82, incisos I e III, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;

e) a produção de todos meios de prova admissíveis em direito, especialmente a documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do ALIMENTANTE e testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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