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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Autorização Judicial – Pedido de vênia judicial para casamento anterior à idade delimitada em lei, devido à gravidez.

Pedido de vênia judicial para casamento anterior à idade delimitada em lei, devido à gravidez.

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ……

….., brasileiro (a), menor, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., representada por sua mãe ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O requerente está atualmente com 17 anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. ….), e pretende contrair matrimônio com ……….., brasileira, solteira,  menor púbere, residente e domiciliada nesta cidade, na ……………..

2. acontece, porém, que o requerente já vive “more uxorio” com ………….., há mais de ….. anos, resultando na gravidez desta, conforme declaração e atestado médico incluso (Doc ….).

3.O requerente e sua companheira gozam de perfeita sanidade física e mental, conforme faz certo os atestados médicos anexados (Doc.  ……).

4. De outra banda, os pais do requerente reconhecem sua maturidade e responsabilidade para assumir os encargos do casamento, como mostra as declarações firmadas por estes. (Docs. ….)

DO DIREITO

Assim, constitui-se de salutar importância para a menor, bem como para o nascituro, conviver com o pai da criança e ter seu total apoio. A Constituição Federal, art. 226 reza que a família é a base da sociedade e, portanto, requer a menor a possibilidade de formar a sua família, por seu de seu livre consentimento.

DOS PEDIDOS

Posto isto, requer:

a) o deferimento do pedido, para o fim de ser expedido o competente alvará de suprimento de idade;

b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e documental;

c) a intimação e oitiva do MD representante do MP;

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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