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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Ação de conversão de separação em divórcio litigioso.

Ação de conversão de separação em divórcio litigioso.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes separaram-se judicialmente em……, com partilha de bens, como prova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. …..).

Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de 1 (um) ano.

DO DIREITO

O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:

“Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

3. São condições para a conversão:

a) O lapso de tempo;

b) A partilha dos bens.

Sendo assim, resta sobejamente comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e a possibilidade de conversão em divórcio. No entanto, se necessário, comprovarão todos os requisitos em juízo, através de testemunhas e juntada de outros documentos.

Há de se ressaltar, conforme fls. ……. nos autos da ação de separação judicial consensual que a Requerida manteve-se com o nome de solteira.

DOS PEDIDOS

Assim exposto, REQUER:

Após ouvido o I. Representante do Ministéio Público, seja decretada a conversão da separação judicial consensual em divórcio, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil.

Se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
Palavras-Chaves: ,

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