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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Dissolução de Sociedade Comercial – Pedido de dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio e pedido de indenização.

Pedido de dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio e pedido de indenização.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora iniciou um namoro com o Réu no ano de ….. e em ……. de ………., ambos acharam por bem constituir uma vida em comum. Assim o Réu (doc. anexos) transferiu sua residência para a da Autora, já totalmente estruturada e guarnecida com bens móveis, utensílios e serviços domésticos, formando assim uma sociedade conjugal embasada no more uxório.

Durante esta união estável, os conviventes sempre assumiram a relação compromissada, de fidelidade, ininterrupta, séria, pública e notória. Além disso, sempre houve a conduta de mútua colaboração, auxílio e apoio recíprocos e conjugação de esforços, tanto no plano material quanto no emocional. Por sua vez, familiares (inclusive filhos do primeiro casamento do Réu), amigos e pessoas de trato e convivência de ambos, bem como toda a sociedade, assim os recepcionou e assim os reconheceu.

Diante do quadro da cumplicidade familiar, os conviventes resolveram edificar, mediante esforço comum, no lote de propriedade do Réu, adquirido anteriormente à união (doc. anexos). Nesta empreitada, a Autora assumiu com ativa e expressiva participação pecuniária em todas as fases da construção, conforme demonstram alguns comprovantes:

1. da contratação da assessoria técnica da obra para a construção no valor de R$ ………….;

2. da aquisição de material de construção no valor de R$ ……..;

3. instalação de alarme, aplicação de sinteco, da compra de fechaduras e materiais de acabamento no valor de R$ ……….

Afora a co-participação total na obra, a Autora assumiu, exclusivamente, conforme comprovantes anexos:

1. o pagamento dos impostos atrasados incidentes sobre o lote (IPTU), através de parcelamento administrativo junto à Prefeitura de Juiz de Fora, no valor de R$ ……..;

2. o pagamento do imposto incidente sobre o lote (IPTU do ano de 1998), no valor de R$ ……..;

3. o pagamento das despesas de condomínio (onde se situa o lote) da Associação dos Proprietários e Moradores do Bosque do Imperador no valor de R$ ……….;

4. o pagamento de parcela do financiamento (contrato de mútuo) para a construção celebrado entre Réu e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ ………

Todavia, no mês de ……… de ……., o Réu retirou-se do lar conjugal dando por extinta e dissolvida a união estando o mesmo, atualmente, já em outra relação emocional. Desde então, o Réu está posse exclusiva da casa construída, com administração e acesso restritos do mesmo, fato que também causa prejuízos dos lucros cessantes pela ausência de uma potencial locação do imóvel cujo aluguel a Autora também faria jus.

Esgotados os meios de uma solução amigável, não resta à Autora outro caminho, mormente que o Direito tem o princípio ínsito que condena e impede o enriquecimento sem causa.

DO DIREITO

O art. 226, § 3º da CF aduz que a união estável é uma forma de família. A requerente, por ter convivido com o requerido tem direito à divisão patrimonial.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) Determinação para a expedição de ofício ao Cartório Imobiliário do …. Ofício desta Comarca para que o lote inscrito na matrícula n………. fique indisponível até decisão judicial;

b) Citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Intimação do ilustre representante do Ministério Público;

d) Julgamento pela procedência do pedido com o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha (meação) do patrimônio constituído pelo esforço comum (edificação) após a devida avaliação, a indenização pelas despesas (pagamento efetuados) devidamente atualizadas e dos prejuízos pelo lucros cessantes a serem averiguados via arbitramento, além da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o total da condenação.

Protesta pela produção de todos os gêneros de provas em Direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

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