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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Dissolução de União Estável – Pedido de homologação de acordo de dissolução de união estável.

Pedido de homologação de acordo de dissolução de união estável.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DA MESMA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS E DO ACORDO

Os requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio. Uma extensa gama de fatos (aqui não cabendo discutir), geraram a discórdia dos entes, fazendo com que, ambos viessem ao Estado enquanto juiz, requerer o reconhecimento e a dissolução desta sociedade, mediante uma sentença homologatória.

1 – Reconhecimento da união estável

Os Requerentes viveram como se casados fossem por cerca de ………. anos, mantendo residência, ora no Estado e Cidade

Deste relacionamento nasceram dois filhos, o primeiro …, em …… , e o segundo …, nascido em ……….. ; conforme atestam as certidões em anexo.

Ao longo do Relacionamento, o casal amealhou bens que constituem o patrimônio comum de ambos, sendo que os bens foram sendo registrados em nome, ora da requerente, ora do Requerido ou ainda em nome dos menores; conforme evidencia-se pelos documentos em anexo.

O casal viveu, portanto, como se casados fossem. Construíram patrimônio, tiveram filhos, viveram sob o mesmo teto, cumpriram aqueles deveres recíprocos inerentes a condição de casados.

Viviam pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração , e por este fato, merecem ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer.

2 – Dissolução da sociedade – fatos que a motivam.

Há cerca de 2 anos, logo após o nascimento do segundo filho do casal, o relacionamento entre ambos começou a ficar insuportável. Brigas e discussões tonaram-se freqüentes. Essa teia que desarma o sistema emotivo dos cônjuges, fez a Requerente mudar do ……….para…………, trazendo consigo os dois filhos do casal.

Ocorreu que………. meses atrás, o requerente veio à esta cidade a procura da companheira, afim de uma tentativa de reconciliação, o que restou frutífera após a requerente ouvir de seu companheiro a promessa de mudança de comportamento, tendo então o casal unido-se por mais uma vez.

No inicio, o relacionamento mantinha-se estável e amigável, sem aquelas brigas e discussões que motivaram a primeira separação. Contudo, recentemente a convivência foi tornada insuportável, fato que faz com que os requerentes resolvam por fim a sociedade até aqui existente.

Se o texto constitucional passou a identificar nestes pares companheiros uma legítima entidade familiar (art. 226,§ 3º), e se desta relação sobreveio filhos e formação de patrimônio, somente por sentença, mesmo que homologatória, poderá a sociedade ser separada de forma que os pares não possam mais discutir aquilo que ficar resolvido e homolagado por este ínclito juízo.

A Constituição Federal em seu artigo 226, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os companheiros, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, temos ainda a Lei nº 8.971/94 que regula o direito dos companheiros à alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regula o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, leis essas que oferecem todo o amparo legal a união estável e aos direitos dos companheiros.

Buscando esta segurança jurídica, as partes requerem, em decorrência da impossibilidade de convívio sob o mesmo teto, a dissolução dessa sociedade de fato existente entre os dois.

3 – Da separação de corpos e dos bens do casal

Por decisão deste Juízo nos autos de MEDIDA CAUTELAR, a que este será apenso, o casal está separado de corpos e todos os bens foram arrolados, para evitar dilapidação do patrimônio, quer por uma, quer por outra parte – todos os bens foram confiados, provisoriamente à requerente.

4. Questões que margeiam a separação.

Como falado anteriormente, a relação concubinária, trouxe ao mundo dois filhos, e fez amealhar certo patrimônio.          Quanto aos filhos a questão da guarda, visitas e pensão alimentícia, devem restar resolvidas.
Quanto ao patrimônio, também deverá haver a justa divisão.

5 – da guarda dos filhos.

Os filhos do casal; …, e …, ficarão sob guarda e responsabilidade da mãe.

Tendo em vista a necessidade da mãe, em empreender viagens a trabalho, e tendo em vista, o fato de que o pai, por ser italiano, e Ter atividade laboral naquele país, poderão no mesmo instante, não estar nesta Cidade, os filhos do casal neste caso especifica e eventualmente, ficarão em companhia da avó materna, Dona …, residente nesta cidade à Rua ……………….

Estando com a mãe ou com a avó, já com o consentimento expresso do pai, ora requerente, este (pai), requer que se digne Vossa Excelência, em determinar que o Conselho Tutelar desta Municipalidade, ou o SAI, por seus agentes, realizem periodicamente visitas e relatem fatos que julgarem necessários, no que tange aos menores, trazendo-os ao conhecimento do Ilustre Representante do Ministério Publico. A mãe quanto a isso, não se opõe.

6 – Da pensão de alimentos. Do pai, aos filhos.

Pelo fato, de que os filhos serão cuidados pela mãe (guarda e responsabilidade), o pai contribuirá para a mantença dos mesmos, com uma pensão mensal, no valor correspondente a ………….salário mínimo, para cada um dos filhos, perfazendo o montante de ……….. salários, para os dois filhos comuns do casal.

Além deste valor pecuniário, o pai se compromete a manter para ambos os filhos, um plano de saúde de assistência integral, bem como pagar quando necessário for, despesas com farmácia, dentistas, médicos e outras inerentes á condição de pai, de acordo com a cota parte, que lhe cabe adimplir, correspondentes a cinqüenta por cento (50%) destas.

O valor correspondente aos alimentos e vestuários ……….(…… salários mínimos mensais), deverá ser depositado até o dia 05 de cada mês, em conta corrente á ser aberta pela Requerente. O recibo do depósito, valerá como comprovante de pagamento.

7 – Direito de visitas.

Os filhos ficando sob guarda e responsabilidade da Requerente, poderão ser visitados pelo pai, que poderá buscá-los para ficar em sua companhia no Sábado às 9:00 e deverá entregá-los à mãe ou a avó (conforme for o caso), às 20:00 do Domingo, isso em todas as semanas.

Nas férias de julho, os filhos poderão ficar na companhia do pai, durante 15 dias, podendo inclusive com ele viajar.
Durante as férias de fim de ano, dezembro ou janeiro, a critério da Requerente, os filhos poderão ficar um mês em companhia do Requerente (pai).

Por ser o pai de nacionalidade Italiana, querendo ele, levar os filhos em sua companhia, em dias de visitas, férias ou outro qualquer, para seu país de origem, fica acordado e advertido entre as partes, que isto somente se dará com a autorização expressa e escrita da mãe.

Caso, na ausência do Requerente, a Requerente venha mudar de domicílio, e leve consigo seus filhos, deverá a mesma informar ao Requerente, seu novo endereço, para oportunizar-lhe o direito às visitas.

Somente a requerente …, sua Irmã … ou a mãe da Requerente …, ou quem elas autorizarem, poderão buscar o filho …, na escola na qual o mesmo estuda, qual seja, …, localizada nesta Cidade de ………

Para isso, deve ser oficiado à diretoria da mesma escola, para que os filhos sejam entregues somente às pessoas acima descritas.
8 – Dos alimentos entre os Requerentes.

Ambos dispensam o pagamento de alimentos de um para o outro reciprocamente, por terem condições de se manter, com o fruto do trabalho de cada um per si.

9 – Dos bens.

Os bens que formam o patrimônio conjunto do casal de companheiros são os seguintes:

1) Veículo automóvel ….., cor ……, ano de fabricação ……., placa ………, chassi……., registrado no DETRAN em nome da Requerente (doc. Anexo), mas utilizado e de posse do requerido;

2) Veículo motocicleta ………, cor ……., ano de fabricação …… modelo …….., placa ……., chassi …….., registrada no DETRAN em nome do Requerido, mas utilizada e de posse da Requerente. (doc. Anexo);

3) Direito de usufruto do imóvel lote de terras sob n.º ….. da Quadra ………Loteamento denominado ……….., na cidade de ……….., com área de ……… metros quadrados, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis – ….. Oficio, sob a matricula n.º …………..;

4) Lote de Terras sob o n.º …….., da quadra …… Registro de Imóveis de …….., ………. Oficio sob a matrícula n.º ……., medindo ………… m2;

5) Lote de Terras sob o n.º ……, da quadra ……., situado na Rua …………Registro de Imóveis de ……. – …….. Oficio sob a matrícula n.º ……….., medindo ………… m2

6) Lote de Terras sob o n.º ……..Registro de Imóveis de ………… -……….. Oficio sob a matrícula n.º ………, medindo aproximadamente ……….. m2.

7) Bens móveis que guarnecem a residência do casal, todos descritos nos autos de medida cautelar, a este apenso.

Imperiosa a divisão, está será feita na seguinte proporção, de forma a resguardar a meação a que cada um tem direito.

À Requerente os seguintes bens:

1) Veículo automóvel ……… , cor …….., ano de fabricação ……., placa ……….., chassi …………., registrado no DETRAN em nome da Requerente (doc. Anexo), avaliado em R$ ……………

Ao Requerente:

1) Lote de Terras sob o n.º ……, da quadra ……, situado na Rua …………, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de …………….. com ……….m2; avaliado em R$
2) Lote de Terras sob o n.º ………, da quadra ……., situado na Rua …………………, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de ………. – ……. Oficio sob a matrícula n.º …….., medindo ……….. m2 ); avaliado em R$ .

3) Lote de Terras sob o n.º ………, da quadra …….., situado na Rua ………., Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de ……… – …… Oficio sob a matrícula n.º …………, medindo aproximadamente ……….. m2; avaliado em R$.

4) Veículo motocicleta ………, cor ………., ano de fabricação …….. modelo …….., placa ……., chassi …………, registrada no DETRAN em nome do Requerido. Avaliado em R$

Como os imóveis descritos nos ítens 1;2;3 acima estão registrados em nome de ambos no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e o Requerente deseja aliená-los; a Requerente, outorgará assim que solicitada, instrumento de procuração pública, autorizando o Requerente ou quem ele indicar a efetuar a venda e outorgar a competente escritura, bem como realizar todos os atos necessários à alienação.

10 – Bens não partilhados – Destino dos mesmos.

Como o imóvel residencial (nua propriedade) pertence aos dois menores, restando somente o direito de uso fruto aos requerentes, esse direito, temporariamente somente será exercido pela Requerente, que o habitará em companhia de seus filhos.

Da mesma forma, com relação aos bens que guarnecem a residência, estes, não serão partilhados, porque os mesmos ficarão reservados para uso dos menores, que deles necessitam, não podendo nenhum dos membros da sociedade ora desfeita, aliená-los ou de lá retirá-los, a não ser com anuência expressa do outro.

A requerente, não poderá deles (bens móveis) dispor, assim como se compromete pelo presente acordo, não dispor de sua cota parte, no que diz respeito ao uso fruto do imóvel residencial, enquanto ambos (filhos menores) não atingirem a maioridade civil.

O Requerente, se compromete também, a não dispor de sua cota parte, no que diz respeito ao uso fruto do imóvel residencial, de propriedade dos dois filhos do casal, enquanto estes (filhos) não atingirem a maioridade civil.

DO DIREITO

A constituição Federal, no art. 226, § 3º aduz que a união estável é uma forma de família e deve ser reconhecida como tal. Finda a compatibilidade entre o casal, é de seu direito o reconhecimento de tal união e a dissolução da mesma, pelo que encontram-se de acordo.

DOS PEDIDOS

Passando-se as coisas dessa maneira, estando tudo acordado, esperam os Requerentes:

a) – O reconhecimento da união concubinária existente entre ambos.

b) – A dissolução da sociedade de fato, por consenso das partes e homologada tal decisão.

c) – Seja feita a partilha dos bens na forma proposta no item 09.

d) – Seja homologada por sentença, o acordo referente a pensão alimentícia devida aos filhos pelo pai (Requerente).

e) – Seja expedido ofício ao Sr. Oficial do Serviço Registral competente – Cartório de Registro de Imóveis ………..desta Comarca – para que averbe à margem da matrícula nº …………, do imóvel de propriedade dos filhos dos requerentes, “lote de terras sob n.º …….. da Quadra ……… situado no loteamento denominado …………, na cidade de  ………………., com área de ……….. metros, o que ficou avençado com relação a impossibilidade da transferência a qualquer título, do direito de uso fruto, por um ou outro Requerente, até que os filhos do casal completem a maioridade civil.

f) – Seja conferida a guarda e responsabilidade dos filhos `a Requerente e o direito de visitas conforme estabelecido;

g) – Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público, para que se manifeste no feito;

h) – Seja oficiado, ao Conselho Tutelar desta Municipalidade para que acompanhe mensalmente e relate o que for necessário, com relação a convivência dos filhos com a mãe, ou a avó materna ( no caso de ausência da mãe), apresentando tal relatório ao Representante do Ministério Público.

i) – Se expedido ofícios ao DETRAN, visando o bloqueio a transferência em testilha, (conforme requerido na cautelar) seja informado o referido órgão público, sobre a desnecessidade de tal providência.

j) – Seja oficiado a ESCOLA…………….., para informar que o filho …, que lá estuda, seja entregue na saída das aulas somente à mãe, …, á tia … e à avó materna …, ou quem elas indicarem (isso para segurança da própria escola);

k) – A distribuição por dependência e o apensamento deste aos autos de medida cautelar de arrolamento e separação de corpos.

Protestam provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito, notadamente os documentos inclusos, depoimento pessoal, testemunhal e demais que julgar necessário no decorrer do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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