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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Divórcio Direto – Pedido de homologação de divórcio direto e consensual.

Pedido de homologação de divórcio direto e consensual.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os interessados declaram que:

I – São casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, cujo enlace é datado de …. de ………. de …….., conforme inclusa certidão, assentada sob o nº ….., fls. …., Livro nº ….., do Cartório de Registro – Distrito …… desta capital.

II – Os Requerentes já não convivem maritalmente, sendo que a separação de fato ocorreu há mais de cinco anos.

III – Da união nasceu …….., em data de …./…./…., menor impúbere, conforme Certidão de Nascimento acostada a presente.

O menor ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, a requerente …………., com direito de visita do pai, duas vezes por semana, sendo um dia nos finais de semana e outro no decorrer da semana. No tocante às férias e feriados prolongados, serão divididos meio a meio entre os pais do menor impúbere.

IV – Os requerentes não adquiriram bens na constância do casamento.

V – O  requerente …………. pagará pensão ao menor a ser depositada na conta corrente da virago (……….) todo dia 15 do mês, ou dia útil subsequente, o valor de R$ …….. equivalente a 3 salários mínimos, e todo dia 30 do mês, ou dia útil subsequente, o valor de R$ ……… equivalentes a 2,4 salários mínimos, correspondendo, desta forma, a 5,4 salários mínimo. Na eventual mudança de conta corrente, compromete-se a requerente …………. a avisar o requerente com antecedência de 15 dias da data do próximo depósito.

Desta forma, a virago, assumirá todas as despesas com o menor impúbere, inclusive mensalidades escolares, ressalvados apenas os valores destinados à compra de materiais e uniformes escolares e convênio médico hospitalar, os quais ficarão a cargo do varão.

VI – A virago voltará a usar o nome de solteira ……….

DO DIREITO

O art. 226/ CF, §6º dispõe que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio após separação de fato superior a dois anos.

Atendendo ao disposto no § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, a oitiva de testemunhas será realizada na audiência de ratificação como meio probatório da separação de fato.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, com o devido respeito requerem que se digne Vossa Excelência, acatando o presente pedido, cumpridas as formalidades legais e ouvido o nobre representante do Ministério Público, homologá-lo por sentença, determinando a averbação da separação, para assentamento junto ao Registro de Casamento nº ……, fls. ….. verso, Livro …., do Cartório de Registro Civil das Mercês da Comarca de …………. – …, para os devidos e legais efeitos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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