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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Execução de Alimentos – Execução de alimentos.

Execução de alimentos.

 

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA ………. VARA   DE FAMÍLIA DA COMARCA  DE …..

DISTRIBUA – SE  POR  DEPENDÊNCIA À …..ª  VARA DE FAMÍLIA DE ………-……

AUTOS DE N.º …./…  SEPARAÇÃO JUDICIAL.

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO   DE  ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O casal contraiu núpcias no dia … de ……..de ……., sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento de número ……….., constante do livro de registros de número …., de folhas …., expedida pelo cartório no …º Ofício desta Capital, (doc. Em anexo).

Desta união adveio a filha …………………, nascida em ….. de……… de…….., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro …., folha …, termo ………………………… e o filho ………………., nascido em ……. de………..de…………….., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro ….., folha …, termo …., ambas do Cartório do ….º Ofício desta Capital (conforme doc. Em anexo )

Em  data de ….. de ……. de……, por decisão homologatória devidamente transitada em julgado, foi decretado por este juízo a separação do casal, nos autos de números …../…. (em anexo) onde, as fls. …./…, definiu-se a partilha dos bens e o valor dos alimentos a serem prestados pelo varão aos seus dois filhos menores, senão vejamos:

” Fixo os alimentos em 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios) do réu, garantindo um mínimo de  um salário mínimo, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei do Divórcio ”

Há que se ressaltar que o alimentante não adimpliu qualquer das obrigações e responsabilidades advindas  da Separação Judicial, ou seja, apenas fazendo promessas e mais promessas de depósitos que nunca ocorrem, além de constantemente abordar a ex-esposa em via pública ou em seu domicílio para agredi-la física e moralmente, com a devida ação na esfera criminal em andamento.

Os alimentados estão passando por dificuldades financeiras, em função de sua genitora perceber mensalmente a remuneração de R$ …….., conforme cópia de sua CTPS em anexo.

Por ter a pensão alimentícia  sido fixada em percentual  equivalente a 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios), seria a obrigação de alimentar no valor correspondente a R$ ……. mensais, de acordo com o rendimento liqüido do alimentante, como motorista autônomo, correspondente a R$ ………

Diante  do exposto, os valores corrigidos desde …….., de……….., totalizam  o montante de R$ ………., conforme demonstrativo abaixo:

MÊS                       VALOR

MARÇO                  ………………….
ABRIL                     ………………….
MAIO                      ………………….
JUNHO                    ………………….
JULHO                    ………………….
AGOSTO                 ………………….
SETEMBRO            ………………….
OUTUBRO              ………………….
NOVEMBRO           ………………….
DEZEMBRO            ………………….
JANEIRO                ………………….
FEVEREIRO           ………………….
MARÇO                  ………………….
ABRIL                     ………………….
MAIO                      ………………….

TOTAL DEVIDO  DA PENSÃO       R$ ………..

DO DIREITO

Considerando que  a exeqüente  esgotou todos  os meios  suasórios cabíveis à cobrança  amigável das prestações alimentícias de seus filhos menores, não lhe  resta outra  alternativa senão recorrer ao presente pedido, com base  nos  dispositivos legais, a seguir:

Consoante  lição de Amílcar de Castro, comentários ao Código de processo Civil, vol.III, pg. 379, citando Bellot: ” a  prisão civil é meio de experimentar a soluabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura  ocultar o que possui.’

A pena de prisão cominada ao executado,  na hipótese, como muito bem lembra  Celso Neves – comentários ao Código Civil, vol. VII, pág. 176, repetindo Amílcar de Castro  ” não  para puni-lo  como  se  criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha  meios de cumprir a obrigação e pagar, prisão, ou readquirir a sua liberdade”.

A modalidade  de execução de devedor  de alimentos esta assegurada em sede Constitucional, (art.5ºLXVII)desde que ocorra  o inadimplemento voluntário e  inescusável  de obrigação  de  alimentar,tendo o STF entendido … que não se pode aquinar  de ilegal ou abusiva a decisão que ameaça o devedor  de alimentos de  prisão.

O entendimento  jurisprudencial  dominante é no sentido de que a prisão civil pode ser decretada antes da  execução de  bens:

“A decisão  que decreta a prisão  civil não está  na dependência do exaurimento das diligências  executórias  comuns. Lei exige que sejam esgotadas as providências específicas postas a disposição do credor  mesmo  teoricamente frutíferas. Se o devedor não paga, a prisão poderá ser decreta sendo irrelevante  a possibilidade de penhora  ou outros meios. ” (1º Câmara Civil, TJSP j. 9.066881. RT 553/75).

A  prisão, embora  extrema,  pode ser  decretada independentemente do exaurimento dos meios executórios. Trata-se, de medidas coercitiva  constitucional contra o alimentante  infiel, já que o descabível é  proceder a execução  de bens  com penhora, praceamento  e  arrematação, processo moroso quando o alimentando está  carente  e necessitado de alimentos.

DOS PEDIDOS

a) que a presente ação seja distribuída por dependência junto aos autos de números ……/…., perante este juízo;

b) que seja devidamente citado o requerido no endereço  mencionado, para que cumpra  sua obrigação  no prazo de três dias, nos termos do artigo 733 do Código de  Processo Civil, e, caso não o faça , se apliquem  as penalidades legalmente prevista, inclusive a prisão civil, desde já  requerida, na forma  do artigo 5º LXVII da Constituição Federal;

c) os benefícios da gratuidade  da justiça , devido  a difícil situação econômica dos exeqüentes, os quais não possuem condições de custear o presente pedido;

d) que seja ouvido  o representante do Ministério Público para que manifeste-se  no prosseguimento do feito;

e) que sejam produzidas as provas necessárias, dentre as admitidas em Direito;

f) que seja considerado precedente o presente  pedido  de EXECUÇÃO  DE ALIMENTOS, e, consequentemente seja  o requerido condenado ao pagamento das  custas processuais e honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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