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Modelo de Petição: Direito de Família – Petição Inicial – Ação de Reconhecimento de União Estável – Pedido de reconhecimento de união estável em face de óbito do companheiro varão, cumulado com adjudicação de bem móvel.

Pedido de reconhecimento de união estável em face de óbito do companheiro varão, cumulado com adjudicação de bem móvel.

 

EXCELENTÍSSIMO   SENHOR  DOUTOR JUIZ   DE DIREITO DA ….. VARA   DE FAMÍLIA DA COMARCA  DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE  RECONHECIMENTO DE  SOCIEDADE  DE  FATO  CUMULADA COM  ADJUDICAÇÃO DE  BEM  MÓVEL

face à união estável contraída com o falecido ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Desde ……, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujos ………, brasileiro, solteiro, motorista, cédula de identidade de número ………, expedida  pela  SSP/…, e CPF/MF  sob o número ……………, até ….  de …… de ……, ou seja,  ……. anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses, ela  ……, e ele em  sua profissão  de …….. e nos …… últimos anos como ………

Ao longo desses …….. anos de união estável, o casal viveu na residência da requerente, sito na  Rua …….., número …….., ………., nesta capital, na longa existência  more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito recíproco e que tornou pública tal relação.

Em data de ….. de ….. de ……,  o companheiro ………, veio a falecer, às …….. (………….), no Hospital ………., na cidade de …………, vítima de acidente Vascular   Encefálico Isquêmico/Hipertensão Arterial Sistêmico/Broncopneumonia, conforme  assim faz prova a cópia da certidão de Óbito, em anexo.

O de cujos não tinha filhos, apenas a companheira ……, com quem  manteve a união estável e coabitou ao longo de ……. anos. Portanto, não deixou ascendentes ou   descendentes.

Note-se   que  a   certidão  de  Óbito, está assentada que, “Vivia maritalmente  com: ……..”, e ainda, que:  “o falecido deixou bens a inventariar  e não deixou  testamento”.

Na  realidade, o bem deixado  a  inventariar,  conforme  consta  da assentada da  certidão de Óbito, é um bem móvel  adquirido  na constância  da sociedade  de fato, pela  comum  cooperação  do casal  e que continua  na posse  da requerente, como segue:

O bem foi adquirido em data de …….., em nome de ….., ou  seja, um automóvel da marca/modelo  ……., ano/modelo ……, na cor azul, chassi n.º ……. , placas ……, código renavan  ……, no valor de mercado de R$ ……..

Nesse sentido, os elementos de fato, admitem os efeitos jurídicos do direito da requerente sobre tal bem, e para ainda consolidar o reconhecimento da sociedade de fato, além do Rol de testemunhas em anexo, junta-se fotocópias de alguns documentos e correspondências do de cujos ………, que eram enviadas para o domicílio do casal , se não vejamos:

– URBS  – TERMO  DE   CONCORDÂNCIA  DE ADESÃO  –            DE  PAVIMENTAÇÃO  / ……
– CARNÊ  DE RECOLHIMENTO DE  IPVA ……
– CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO  DE VEÍCULO.
– ENVELOPE  DO DETRAN.
– CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN.
– GUIA DE RECOLHIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
– ORÇAMENTO NÚMERO  …………….., DATADO  DE …………

A   requerente,  também junta  os  documentos  comprobatórios  do  domicílio do casal   conforme  segue:

– CONTA FATURA DA  SANEPAR………………………
– CONTA FATURA DA  SANEPAR………………………
– CONTA FATURA DA  TELEPAR………………………
– FATURA COPEL, CONSTANTE  RUA..,CASA…,DATADA   DE …………………………………..,
– FATURA SANEPAR………………………………………….,
– FATURA  SANEPAR………………………………………….,
– FATURA SANEPAR…………………………………………..

Portanto, pela notoriedade, pela fidelidade, pela coabitação more uxório e pela continuidade de relações, restou-se conhecida a união estável do de cujos com a requerente.

DO DIREITO

A união estável existe, quando estão presentes  os seguintes elementos: a convivência não  adulterina nem incestuosa, duradoura,  pública e contínua, de um homem  e uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo, como casados, sob  o mesmo teto ou não, e constituindo assim, sua família de fato.  Consagrados pela lei número 9.278 de 02 de maio de 1996, que  regulamenta  o parágrafo  3º do artigo 226  da    Constituição  Federal, reconhecendo  em seu artigo 1, como entidade familiar, como união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, de um  homem e de uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, independente  da existência de filhos.

Relativamente à  sucessão por causa   morte, ficou explícito, com  o disposto  nos artigos  2° e3° da lei número 8.971/94 que  o companheiro  sobrevivente  de união estável, de duração superior  a cinco anos, em  que o parceiro esteja no estado de solteiro separado  judicialmente, divorciado ao de viuvez, tem com a morte do convivente, direito a sua sucessão, e ainda, direito à totalidade da herança, que não tiver sido objeto de testamento, na falta de descendentes acedentes (art. 2º, III).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto pleiteia que lhe seja deferida o reconhecimento da sociedade de fato com ……

Requer, se este for o entendimento deste juízo, adjudicação do único bem móvel, em nome da requerente adquirido na constância da união estável com o esforço do trabalho do casal, o qual continua na posse da requerente.

Requer ainda, seja deferido à autora o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50, e de conformidade com a anexa comprovação de renda (aposentadoria), em anexo.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo Rol de testemunhas em anexo.

Por fim, requer a intervenção do representante do Ministério Público.

Dá-se a causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Família, Petições
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