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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Contrarrazões de Recurso Especial – Contra-razões de recurso especial.

Contra-razões de recurso especial.

 

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

anexado à presente as CONTRA- RAZÕES, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação originária : autos nº …..
Recorrente: …..
Recorrido: …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Turma

PRELIMINARMENTE

1. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

O ordenamento jurídico prima por formalidades para que as pretensões deduzidas em juízo sejam válidas e eficazes. Assim, determina a existência de certos requisitos a serem cumpridos para que a intenção do autor seja oportuna.

Com essa finalidade, criaram-se os pressupostos processuais, ou seja, a instituição de ditames para que o indivíduo exerça o seu direito de ação, isto é, a existência da possibilidade de se buscar em juízo a proteção de um direito.

Em matéria de recurso, além dos pressupostos processuais gerais devem estar presentes os pressupostos específicos para a configuração da possibilidade de interposição de determinado meio recursal. Dessa forma, a lei institui os parâmetros de admissibilidade e cabimento do recurso.

Conforme Art.105 III, “c” da Constituição Federal, o Recurso Especial destina-se a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de divergências surgidas em virtude de interpretação dada por outro tribunal, ou seja, destina-se a avaliar a ocorrência de alguma irregularidade quanto a aplicação interpretada da lei.

Destarte, verifica-se a impossibilidade de utilização deste meio recursal para atingir fato ocorrido no caso em epígrafe, já que não houve interpretação e aplicação divergente de lei, mas, tão somente, interposição errônea do recurso cabível ao caso pelo recorrente.

Não é permitido, assim, interpor recurso especial para discutir questão de Justiça, já que este meio destina-se a solucionar, tão somente, matéria processual.

Tal entendimento é o da doutrina:

“O objeto do Recurso Especial há que se restringir ao contraste entre a decisão recorrida e um texto de Lei Federal que o recorrente sustenta Ter sido contrariado, afastado ou interpretado de modo discrepante do que o fez outro Tribunal”

“O que ora se disse aplica-se ao recurso especial, sendo que a questão federal (que deve Ter sido prequestionada), é que legitimará o seu exercício, e não, simplesmente, a alegação de injustiça da decisão recorrida. Até porque, o problema do justo (que tangencia, mas não se identifica completamente com o problema do jurídico), é de se pressupor que já foi examinado nas instâncias ordinárias, mesclando ao exame da matéria de fato. De forma que a Súmula 400 do STF, dizendo:
“decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra da Constituição Federal” deve-se, em última análise, à circunstância de que os recursos excepcionais não são vocacionados à revisão da injustiça dos julgados, e sim, ao reexame estrito da matéria jurídica que, ao ver do recorrente, acabou resolvida de modo que configura afronta à CF ou à Lei Federal.”

Desprende-se de tal, que o recurso especial; tem objeto próprio, não podendo ser utilizado para fins diversos dos estampados pela Carta Magna, já que a ofensa a divergência de interpretação à Lei Federal deve ser direta, e não reflexa, não bastando a alegação de injustiça na decisão para ensejar a utilização de tal recurso.

Diante de tais, ante a inadmissibilidade de utilização de recurso especial para atacar matéria que não divergente à Lei Federal, requer-se o não conhecimento do presente recurso especial, devido ao não preenchimento dos requisitos legais para sua interposição.

2. DO RECURSO CABÍVEL.

Acolhida a exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso aqui em debate, estamos diante de uma sentença, portanto cabível o recurso de apelação/ ao revés, se não for acolhida a argüição de nulidade no processo, haverá, neste caso, uma decisão interlocutória, assim, o recurso cabível será o de agravo.

A apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição e, de acordo com o disposto pelo artigo 162, # 1º do Código de Processo Civil, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito.

Desta forma, verifica-se que a decisão de que pretende recorrer o agravante é um ato terminativo do processo, e, em assim sendo, sua pretensão de reforma deveria ter sido exercida através de recurso de apelação e não agravo de instrumento.

Tal entendimento é o da doutrina:

“Acolhida a exceção de pré-executividade, estar-se-á diante de uma sentença; portanto, o recurso cabível será o de apelação”.

“O tema não oferece maior dificuldade: extinto o processo de execução por sentença definitiva ou terminativa, em decorrência de provocação por meio de exceção de pré-executividade, o recurso cabível é o de apelação.”

Assim entende a jurisprudência:

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. Tratando-se de exceção de pré-executividade de incidente processual, a decisão que concede é passível de recurso de apelação, sendo este o entendimento dominante.” (TJRS – Apelação Cível nº 598107969 – Rel. Roberto Expedito da Cunha Madrid – J.12/05/99)

Destarte, verifica-se a inobservância ao pressuposto objetivo do cabimento e adequação do recurso, isto é, a existência no sistema processual brasileiro do tipo de recurso que se pretende utilizar e a sua adequação, ou seja, a sua aplicabilidade à reforma da decisão impugnada, devendo ser o recurso próprio para atacar a decisão que gerou o gravame, o que não ocorreu no presente feito.

Portanto, verifica-se que o recorrente utilizou-se do meio recursal inadequado para ver reformada a r. decisão singular, razão pela qual não deve o recurso de agravo de instrumento ser conhecido, requerendo, desde já a manutenção da decisão prolatada.
.
3. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

O princípio da fungibilidade é aquele consagrado pelo nosso ordenamento jurídico, que permite a conversão de um recurso utilizado erroneamente pelo recurso adequado ao caso, ou seja, através da aplicação do primado da economia e celeridade processual, permite-se ao juiz conhecer do recurso, mesmo que esse não seja o disposto legalmente.

Contudo, para a ocorrência de tal conversão, faz-se necessário que o erro não seja grosseiro, isto é que o erro seja escusável porque de difícil prejudicialidade.

No caso em epígrafe, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de tal dispositivo, uma vez que se tratando de erro processual essencial ao reconhecimento do recurso, a falha existente não pode ser sanada,  inviabilizando a conversão do recurso para conhecimento do seu conteúdo.

Tal entendimento é o da jurisprudência:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA DA LIDE. PRINÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. Para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro, como a hipótese da interposição de agravo de instrumento contra sentença terminativa da lide. Incidência dos Arts. 513 e 162, parágrafo 1º do CPC. Recurso não conhecido. Unânime.” (AGI nº 197140205, Primeira Câmara Cível, TARGS, Relator Des.Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 31/03/1998)

No mesmo diapasão:

“APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER APELAÇÃO QUANDO FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. APELO NÃO CONHECIDO.” (APC nº 70000225276, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relator Des. João Carlos Branco Cardoso, Julgado e, 10/11/1999)

Dessa forma, verifica-se que a utilização de agravo de instrumento para recorrer de sentença terminativa constitui erro elementar, caracterizando, portanto, erro grosseiro, impassível de solução por meio da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Portanto, deve ser mantida a r. sentença singular, não apreciando a presente recurso especial, ante a impossibilidade de conversão do recurso e conhecimento do mesmo.

DO MÉRITO

Os recorridos foram alvo de procedimento executório, distribuído pelo agente financeiro aos …./…./…. perante o Douto Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de ………., basificado em Termo de Adesão ao Contrato de Empréstimo em Conta-Corrente e de Crédito Direto ao Consumidor, este de nº ………., firmado aos …../…../……

Devidamente citados e após garantido o juízo pela penhora de bens dos aqui executados, os mesmos opuseram embargos à execução quando restou demonstrado que o procedimento executório não mereceria prosperar, uma vez que embasado em Termo de Adesão ao Contrato de Empréstimo em Conta-Corrente, violando inúmeros julgados dos mais diversos tribunais que entendem que tais títulos não estão aptos a fundamentar pedidos executórios.

No mesmo instante restou apresentada Exceção de Pré-Executividade a qual logrou êxito em demonstrar que o título objeto da inicial executória não se revestia das características essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade, restando assim reconhecido pela r. decisão singular, a qual, em virtude das alegações dispendidas pelos agravados, julgou extinto o processo executório, com fulcro nos artigos 267, VI e 586 do Código de Processo Civil.

Irresignado com a r. sentença singular, o agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento perante este Egrégio Tribunal de Alçada, alegando que o contrato exeqüendo reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não pode ser equiparado aos contratos de saldo devedor em conta-corrente e ainda que a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados foi formulada intempestivamente, entendendo que a mesma deveria ter sido apresentada antes da efetivação da penhora e finalmente, que a matéria ali elencada foi a mesma trazida pelos embargos à execução, em sede de preliminar.

Contudo, a interposição do recurso de agravo restou prejudicada, sendo julgada extinta sem julgamento do mérito, já que o recurso utilizado não foi o destinado a espécie. Assim, ao invés de interpor recurso de apelação contra a sentença, o recorrente utilizou-se do recurso de agravo.

Descontentes com a decisão proferida, qual seja, a extinção do processo através de sentença terminativa, o recorrente interpôs o presente recurso especial, afim de que o recurso de agravo venha a ser conhecido. Insurgindo-se o recorrido, a fim de demostrar a inviabilidade de tal conversão.

Tais os fatos necessários.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, permite-se o recorrido, na exata forma dimensionada pelo ordenamento jurídico vigente, requerer seja, em virtude da inadmissibilidade do caso, não conhecido o recurso especial interposto, pois ausente um de seus pressupostos de admissibilidade ou, assim não sendo entendido,

Seja integralmente improvido o recurso especial interposto, mantendo-se a r. sentença singularmente prolatada e o v. acórdão recorrido, pois inexistentes os fundamentos para sua apreciação, conferindo-se aos litigantes o necessário DIREITO.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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