Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Apelação – Embargos à Execução – Apelação oposta em face de improcedência dos embargos à execução, reiterando a alegação de prática de anatocismo por instituição bancária.

Apelação oposta em face de improcedência dos embargos à execução, reiterando a alegação de prática de anatocismo por instituição bancária.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

PRELIMINARMENTE

Da inexistência de título executivo nos autos.

Não há revestimento de título executivo in casu, tendo em vista que o instrumento de contrato apresentado não representa, com a necessária exatidão, promessa de pagar quantia determinada, não se revestindo das qualidades essenciais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade.

Aliás, tal assertiva é demonstrada pelo próprio recorrido que alega ser credor dos recorrentes da importância líquida de R$ ………… conforme unilateral demonstrativo de cálculo.

Inclusive, se confrontada ainda a malsinada nota promissória e contrato apresentado como títulos executivos, nos quais os valores apontados totalizam …………. sendo, ainda, o crédito à época do contrato no valor de R$ ………., dar-se-á por encerrada qualquer afirmação de valor “liquido e certo”.

Denota-se cabalmente que a própria recorrida afetou a possibilidade de execução do contrato em questão ao apontar valores tão desconexos entre si – nota promissória, escritura pública, demonstrativo de débito, abertura de crédito.

Evidentemente não há como admitir presunção de veracidade ao alegado pelo recorrido e de alguns documentos colacionados aos autos de execução, tendo em vista tratar-se de uma elaboração unilateral, o que afeta flagrantemente a liquidez e a certeza do título.

A modalidade de contrato de abertura de crédito é bastante usual nos dias de hoje, pode ser descrita da seguinte forma:

“Utilizado o valor e vencido o prazo do contrato deve o creditado reembolsar o creditador, pagando-lhe o principal e os acessórios contratados; e muito embora seja bilateral, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC, tem ele em princípio eficácia executiva, residindo a dificuldade em aceitá-lo como título executivo, no entanto, em dois pontos: a) na prova do adimplemento da obrigação, qual seja: de colocar os valores à disposição do creditado; b) na determinação da liquidez. Para esses dois objetivos bastam, a priori, os extratos e o demonstrativo da dívida, desde que um e outro abranjam todo o período de movimentação da conta corrente, documentos suficientes para que o juiz e o devedor possam apurar o cumprimento da obrigação do banco e a evolução da dívida. De fato, se o título executivo deve, abstratamente, pelo seu só exame, revelar a natureza e o objeto da relação jurídica (certeza) e os dados para a determinação do quantum debeatur  (liquidez), sem se falar ainda, neste momento, da existência e do conteúdo do direito de crédito, mas somente na eficácia do título executivo, aqueles dois pressupostos podem ser examinados a partir dos extratos e do demonstrativo. (conceito extraído dos autos nº 208/99 da 11ª VC de Curitiba, em sentença proferida pelo MM. Juiz Albino J. Guérios).

Portanto, como primeira conclusão, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, sem embargo da divergência na doutrina e nos tribunais, é título executivo, mas desde que acompanhado dos extratos de conta corrente de todo o período contratual.

DO MÉRITO

1. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Relativização da pacta sunt servanda.

O conceito de consumidor, por vezes, se amplia, no CDC para proteger quem “equiparado”. É o caso do art. 29. Para o efeito das práticas comerciais e da proteção contratual, “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo (RT 697/173)

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, mas as cláusulas ditas abusivas devem estar perfeitamente demonstradas pelo devedor (TAPR, Apelação Cível 0114834-7, de Curiuva, 4ª Câmara Cível, Relator Juiz Ruy Cunha Sobrinho) e

Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco (STJ, Revista de Direito do Consumidor 16/179, Editora dos Tribunais).

2. ANATOCISMO/ JUROS BANCÁRIOS

O artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal  estabelece, peremptoriamente, a taxa de juro nos contratos bancários, 12% (doze por cento) ao ano. A controvérsia reside na natureza desse dispositivo, se de eficácia plena, ou de eficácia contida e aplicabilidade imediata ou de eficácia limitada.

De outro lado, a boa doutrina adere à tese da auto-aplicabilidade:

Data vênia, Excelência, é auto-aplicável o disposto no art. 192, parágrafo 3º, da nova Constituição, ao fixar a taxa de juros em 12% a .a, como frisa Nagib Slaibi Filho, Anotações à Constituição de 1988, Aspectos Fundamentais, Forense, 1992, 3ª edição, e também, entre outros, Luís Roberto Barroso.

Outrossim, algumas Câmaras do Tribunal de Alçada do Paraná Vêm decidindo reiteradamente no mesmo sentido:

O art. 192 parágrafo 3º da Constituição Federal é auto-aplicável e não depende de regulamentação (Apelação Cível 0114656-3, de União da Vitória, Relator Juiz Ruy Cunha Sobrinho).

Por isso, a taxa de juros a ser considerada é a de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha de análise de transações financeiras apresentada.

O embargado não impugnou a capitalização dos juros.

E a Lei de Usura veda o anatocismo mesmo para as instituições financeiras.

Conforme determina a legislação vigente, segue anexo, planilha de cálculo  especificando em que termos, ocorre o excesso de execução.

Nesse sentido:

Não se discute que continua em vigor o artigo 4º do Decreto 22.626/33, aplicável mesmo às operações realizadas por instituições financeiras (STJ, ADV 74488)

De acordo com o nosso Direito, impõe-se lei necessária a fim de permitir a capitalização (Arnaldo Rizzardo, Contratos Bancários, p. 277, n 3, Editora Revista dos Tribunais, 1994, 2ª edição).

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Eméritos Julgadores, pelo que o notório conhecimento desta C. Câmara certamente suprirá, respeitosamente requer, pelo recebimento do presente recurso de apelação, requerendo, ainda, pelo seu provimento, inicialmente, para acolher a preliminar levantada e extinguir o feito e, sendo ultrapassada, para dar provimento ao apelo para declarar a ilegalidade da taxa de juros cobrada além do que a Constituição Federal permite, na forma apresentada pelo Relatório de Análises Financeiras, excluir a capitalização dos juros e incluir como índice de correção o IGP-M, excluindo, consequentemente, a TR e invertendo o ônus de sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Consumidor, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar