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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Contestação – Ação de Consignação em Pagamento – Contestação apresentada à consignação em pagamento, sob alegação de depósito parcial.

Contestação apresentada à consignação em pagamento, sob alegação de depósito parcial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de consignação em pagamento interposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Efetivamente, o autor firmou com a ré, Contrato de Participação em grupo de Consórcio, de nº …………….., adquirindo a quota ………….. e participando do Grupo ………….

Encerram-se pelo tópico acima as afirmações verdadeiras do autor em sua inicial.

O histórico de atrasos do autor é considerável, conforme se pode observar no extrato de conta-corrente incluso.

De fato, seus atrasos são muito maiores e constantes do que afirma.

A Administradora ré procurou facilitar ao máximo o pagamento das parcelas em atraso, mas não obteve êxito, já que o autor recusou-se a pagar os juros, e multa devidas, diferença de parcelas  e notificação extrajudicial.

Por outro lado, é preciso salientar, que a ré está representando o grupo de consorciados, ou seja, o interesse coletivo, não podendo abrir mão de regras contratuais, pactuadas, sob pena de ser autuada pelo Banco Central – BACEN e responder por má gestão perante o grupo …..

Conforme já mencionado, a ré, é uma Administradora de Consórcios, autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil – Bacen, devendo cumprir com as obrigações e determinações deste órgão competente.

A inadimplência gera para os demais consumidores/consorciados, graves prejuízos, conforme legislação consorcial e simples cálculo aritmético, que qualquer cidadão de mediana inteligência pode aquilatar.

Quando o consorciado descumpre sua obrigação de pagar, como é o caso do ora Autor, torna-se, como em qualquer outro contrato, INADIMPLENTE. Só que, nas demais avenças, o prejuízo é apenas seu, de ninguém mais.

No sistema de consórcio, entretanto, o inadimplente PREJUDICA TODOS OS SEUS COMPANHEIROS DE GRUPO: a quebra do princípio de solidariedade, intrínsico ao sistema, repercute ao grupo todo.

O dano causado aos demais é perfeitamente evidenciado pela ruptura no fluxo de distribuição de bens e no aporte de recursos extraordinários a ser suportado pelos demais.

Ocorre que o  Autor É INADIMPLENTE deixando de cumprir com as suas obrigações nas condições pactuadas no contrato.

Com a simples inadimplência, que sem sombras de dúvidas é um desrespeito ao pactuado, com consequências para o grupo que participava.

O  autor inadimpliu, submetendo-se com isso, às consequências previstas contratualmente.

Considerando que as parcelas têm vencimento em média 7 (sete) dias antes da data da assembléia: TODAS FORAM PAGAS IMPONTUALMENTE.

Vejamos alguns exemplos de atrasos, ao quais foram aumentando gradativamente:
…………….
……………..
…………….

DO DIREITO

Estando em atraso, conforme pudemos verificar, e tendo em vista que o contrato de Alienação Fiduciária firmado entre a ré e o Autor, é regido pelo Decreto-lei 911, de 1.10.69,  a ré, com base no artigo 2º, parágrafo 2º,  enviou a notificação ao autor.

Vejamos o que diz o artigo:

“§2º   A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos…
Em face de inúmeras provocações sobre a matéria, o Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo editou a Súmula nº 29, publicada no DOE Just. 26.04.1999, p.01, declara que :
” A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artido 2º do Decreto-lei nº 911/69, pode ser feira pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho”.

O Requerido tomou conhecimento sim , da notificação senão não teria feito posteriormente a consignações bancárias.

De fato, a notificação foi enviada em………. e recebida em ………., constituindo em mora o autor.

Na notificação enviada, o autor estava em mora com 4 parcelas em atraso,  no valor de R$………….cada uma, perfazendo o total de R$ ………… Os juros e multa e a diferença de parcelas somavam R$ …….., e os honorários e a notificação extrajudicial enviada perfaziam o total de R$ ……… Destes valores somam-se R$ ………..

P.S.: A parcela baixou posteriomente para R$ ……………….., em função da diminuição do preço do bem, conforme medida governamental.

Além disso, não se pode ouvidar, que o inadimplemento do autor, previsto contratualmente, acarrete a rescisão do contrato e o vencimento de todas as parcelas, conforme o  artigo 2º, parágrafo 3º  do Decreto – lei 911, de 1.10.69 que reza:

” A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”.(grifo nosso).

Assim sendo, vejamos as consignações efetuadas pelo Autor e recusadas justificadamente pela ré:

1ª Consignação – ………….. – R$ ……………

Quando desta consignação, o autor já se encontrava,  não com 4 (quatro), mas com 6(seis) parcelas em atraso, que com juros, multa, despesas com notificação e honorários, seu débito  importava em R$ …………………….

2ª Consignação – ………. – R$ ……………..

Novamente insuficiente o valor depositado, haja vista que já havia a recusa do primeiro depósito e mesmo que ambos os depósitos somados, ainda assim não atingia o valor do débito existente.

3ª Consignação – ………. – R$ ………..

Também insuficiente, tendo em vista que havia vencido mais uma parcela de número ………., sendo que somadas as sete parcelas vencidas, mais os juros, multa  e despesas com notificação o total atingia R$ ………….

Consoante à regra do artigo 896 do Código de Processo Civil, a ré alega:

– que foi justa a recusa (art. 896,II, do CPC), conforme acima justificada.
– que o depósito não é integral (art. 896, IV, do CPC)”.

Conforme o demonstrativo atualizado do débito, o Autor tem exatas 9 (nove) parcelas vencidas, sendo que a última parcela do contrato venceu dia ………,  que com o acréscimo de juros e multa perfazem R$ …..

Tendo em vista que o autor foi devidamente constituído em mora, a ré ajuizou Ação de Busca e Apreensão, a qual está tramitando perante a ……ª Vara Cível da Comarca de …………… Diante disto, a soma das despesas com notificação, custas judiciais (notas em anexo) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do saldo devedor, perfazem o total de R$ ……..

Tem-se portanto que o total da dívida existente do autor junto à ré importa em R$ ………..

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, com fulcro no artigo 896, II e  IV, a Requerida recusa o valor depositado, tendo em vista ser a quantia insuficiente para preencher as obrigações contratuais existentes, devendo o Requerente ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer ainda, a total improcedência da presente ação, a produção das seguintes provas se necessário for: depoimento pessoal do  Autor sob pena de confissão; prova testemunhal cujo rol apresentará “opportuno tempore”; prova documental com a juntada de novos documentos para resguardar direitos e suplementares; prova pericial.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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