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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Contestação – Ação de Exceção de Incompetência – Impugnação à exceção de incompetência.

Impugnação à exceção de incompetência.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

apresentada por ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Proposta ação de Busca e Apreensão fundamentado em contrato de alienação fiduciária e adesão a grupo de consórcio, autuada sob n.º ……, foi expedida Carta Precatória para cidade de ….., Estado do …….., para o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão deferida.

Antes mesmo do cumprimento da liminar concedida às fls. …. dos autos, interpõe o requerido, ora excipiente, a presente Exceção de Incompetência alegado ser este Juízo incompetente para o julgamento da Ação de Busca e Apreensão, requerendo a remessa dos autos para …………, onde mora. Relatou em suas razoes que, de acordo com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o processamento e julgamento do feito seria o  daquela Comarca.

Tais alegações não merecem prosperar, pois tais entendimentos vem a contrair não só a dominante e pacifica jurisprudência, como ao bom senso e moralidade que norteiam o judiciário, se não vejamos:

Conforme podemos concluir dos autos, o requerido, ora excipiente, às fls. … e … dos autos de Busca e Apreensão, é cessionário de um contrato de Alienação Fiduciária, efetuado entre a excepta e terceira pessoa. Desta forma, sendo ele, cessionário, por direito, o mesmo aceitou todas as condições do contrato estipulado, inclusive com a eleição do foro, sendo esta comarca competente para dirimir quaisquer problemas originados pelo referido contrato.

Importante destacar que o contrato de consórcio estabelece relações multilaterais com ênfase no vinculo obrigacional entre o consorciado individualmente considerado e a coletividade dos consorciados integrantes do grupo. Dessa forma, a ação judicial fundada no contrato de participação em grupo de consorcio envolverá interesses coletivos, independente do pólo que estiver, ativo ou passivo. Sendo o grupo de consorcio verdadeira associação de consumidores, é evidente que os respectivos direitos e interesse deverão ser tutelados. A especificidade do contrato de consorcio, destaca que a natureza coletiva, não escapa desapercebida da autoridade normatizadora e fiscalizadora do Sistema de Consórcio, o Banco Central do Brasil, que estabelece na Circular n. º 2.766/97 a prevalência do interesse coletivo sobre o individual.

Então, seguindo este raciocínio lógico, temos que nos conflitos decorrentes do contrato de consórcio o foro competente para dirimi-los há de ser o de domicilio de constituição do grupo e não do consorciado. A facilidade do acesso ao Poder Judiciário é de ser assegurada ao grupo de consorciados, já que a atuação se dará na defesa dos direitos e interesses coletivamente nele obrigados.

DO DIREITO

É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento a respeito da matéria:

“COMPETÊNCIA – Foro de eleição – Cláusula expressamente consignado no contrato, que atende à norma do artigo 111 do CPC – Prevalência, portanto que há de ser respeitada, eis que pactuada com livres disposições de vontade das partes – Exceção de incompetência procedente. Ementa Oficial: Competência – Foro de eleição – Legitimidade de cláusula – Prevalência da nomeação do foro – Contrato de consorcio de veículos e escolha livre do foro no tocante a competência territorial para ações oriundas de direito e obrigações do mesmo contrato, perfeitamente válida é a eleição do foro, mesmo porque esta consignada com a súmula 335 do STF. Agravo Improvido” (Rel. Dês. Negi Calixto – 2º C. – RT 653/168).

O mesmo entendimento teve o Tribunal da Alçada do Estado do Paraná, no Acórdão n.º 8.489, 6º Câmara Cível, Rel. Paulo Habith:

“Processual Civil. Competência. Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência. Execução contra devedor solvente. Arrendamento mercantil – leasing.
Deslocamento da competência do foro do domicilio do réu. Regra geral e comum. Inaplicabilidade Prevalência do foro eleito para satisfação da obrigação. Praça de pagamento. Prevalência da regra especial – art. 100, inc. IV, letra “d”do Código de Processo Civil – Sobre a de caráter geral.
Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Nulidade de cláusula protestativa. Manutenção do contrato.

Ademais, o contrato elege a Comarca de ………., Estado do …………., para solução de quaisquer problemas ordinários na execução do citado contrato. Mais ainda, o bem objeto da presente ação, foi adquirido e negociado nesta Comarca de …………… .

Ainda, não houve comprovação nos autos, prejuízo ao excipiente na presente ação, sendo esta ação apenas uma medida protelatória.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, …….., pelas razoes expostas, requer a Vossa Excelência, seja a presente ação julgada improcedente, declarando-se como juízo competente para o julgamento da mesma a Comarca de ……….., condenando o excipiente as custas processuais e honorários advocatícios, forma pela qual estarão satisfeitos os mais altos anseios de JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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