Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Contestação – Ação de Indenização c/c Perdas e Danos – Contestação à ação de indenização, em que o Banco (réu) alega ter compensado cheque sem indícios de falsidade.

Contestação à ação de indenização, em que o Banco (réu) alega ter compensado cheque sem indícios de falsidade.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização por perdas e danos proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

1. DA PRETENSÃO EXARADA NA INICIAL

O autor, proprietário de um restaurante estabelecido nas dependências do ………, recebeu, em …./…../…., um cheque de emissão de ……., do valor de R$ ……., correspondente às despesas efetuadas pelo referido emitente e sua família em seu estabelecimento.

Assevera que referido cheque, “por motivos que desconhece…, foi desviado do restaurante, sendo que sequer foi registrado no caixa…” (sic), tendo seu valor adulterado para R$ ……. e sacado no caixa do banco por um tal …………

Ressalta que a adulteração foi grosseira, pretendendo, com isso, imputar responsabilidade ao banco; e, como ressarciu o emitente pelo valor do cheque indevidamente pago pelo requerido, com acréscimos que, aliás, não discriminam convincentemente, pugna pela condenação do banco sacado a lhe reembolsar a importância de R$ ……., acrescida das custas, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

2. RESPOSTA DO REQUERIDO

Efetivamente, no dia …../…../…., o requerido efetuou o pagamento, mediante um de seus caixas, do indigitado e incluso cheque n° ………, do valor de R$ …… ao apresentante/beneficiário ……., RG …….., …….

Todavia, ao contrário do que afirma o autor, indigitado cheque não apresenta indícios de adulteração grosseira.

“Data venial’, a olho nú, impossível, constatar a adulteração apontada pelo autor, quanto mais taxá-la de grosseira”.

Ademais, mesmo que constatada a eventual adulteração, resta evidente que, em razão da própria perfeição do ato criminoso, o preenchimento inadequado, tanto do valor numérico quanto do extenso, deu ensejo à adulteração; hipótese em que é afastada a responsabilidade do banco pelo pagamento da ordem adulterada (§ único do art. 39 da Lei 7.357/85; e Súmula 28 do C. STF).

Por outro lado, cumpre asseverar que a assinatura do emitente não é contestada: tão só se alega a adulteração; e, ademais, reconhece o autor que o indigitado cheque fora recebido por um de seus prepostos e subtraído de seu estabelecimento, de sorte que não há como vislumbrar-se o procedimento da demanda.

Com efeito: não é nada plausível que o autor, reconhecendo sem maiores indagações os reclamos de seu freguês, transfira agora a terceiro os prejuízos decorrentes do furto de um cheque em seu estabelecimento, posteriormente adulterado, como se estivesse imune aos riscos de seu negócio.

Ora, se reconheceu a adulteração do cheque, recebido por seu filho (doc. incluso) e posteriormente subtraído de suas dependências por um preposto, resta evidente que há de suportar sozinho os prejuízos que este ou estes lhe causaram: mormente na hipótese dos autos, em que o cheque, ao contrário do que afirma, se adulterado, o foi com razoável perfeição.

Nada obstante, ao contrário também do que gratuitamente assevera na inicial, o requerido tomou todas as cautelas e observou todo o trâmite da boa técnica bancária ao efetuar o pagamento do cheque. O caixa pagador identificou o beneficiário: conferiu a assinatura do emitente e, em razão do valor, obteve o visto do gerente para pagá-lo.

Cumpre ainda aduzir que o emitente é considerado um bom cliente, em cuja conta, amiúde, transitam importâncias que tais, de sorte que nada levantou suspeita da eventual fraude.

Por outro lado, dos próprios termos da inicial, inclusive do recibo de fls. …., o autor reconheceu e chamou para si a responsabilidade pelo ressarcimento a seu freguês, não podendo agora pretender transferir essa responsabilidade ao ora contestante, que ademais não participou da aludida composição e jamais assumiria a responsabilidade por eventual adulteração do cheque, isto porque o que motivou a fraude, se é que efetivamente houve, foi o preenchimento inadequado a possibilitar a alteração dos valores em algarismos e por extenso, de R$ …… para R$ ………

Efetivamente, não há como afastar a incúria, negligência e imprudência do emitente no preenchimento do cheque, a possibilitar as adulterações nele eventualmente produzidas.

Impõe-se aduzir, ainda, que o autor foi pressionado peio concessionário ……. a ressarcir o associado do prejuízo sofrido, nem perquirir sobre a culpa do emitente no episódio, consubstanciada no preenchimento indevido do cheque.

Não se vislumbra, portanto, a teor dos artigos 346  e seguintes do Novo Código Civil, a propalada sub-rogação, a ensejar a legitimidade “ad causam” para a propositura da demanda.

Com efeito, o pagamento efetuado pelo autor não teve como objeto uma divida liquida e certa, a dar ensejo a sub-rogação lega; tampouco caracterizada restou a sub-rogação convencional, em razão da ausência do competente registro do instrumento (fls.9), conforme determinação do art. 129, 9° da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73).

Cumpre ressaltar, por fira, demonstrando a completa improcedência da demanda, que o § único do artigo 39 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, dirime a questão:

Art. 39……………………..
§ único. , Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou.
Ora, “data venia”, à vista do cheque, resta evidente, pelo menos, a culpa do emitente, por eventuais adulterações que se evidenciarem do titulo.

Por outro lado, igualmente, verifica-se evidente a culpa do beneficiário, haja vista que reconhece haver recebido o indigitado cheque, que inclusive passou pelas mãos de seu filho, no caixa do restaurante, antes de ser subtraído por um de seus empregados ou prepostos. Tais fatos, incontroversos, dão-nos conta que o autor deve assumir os riscos de seu negócio; e, uma vez evidenciado que a adulteração do cheque foi facilitada pelo preenchimento inadequado do emitente, não há como imputar-se a responsabilidade ao banco-requerido.

Cumpre ainda aduzir, que a jurisprudência, consolidada na Súmula 28 do S.T.F., estabelece que “O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.”

Presentes os termos do § único do citado artigo 39, não distoa se aplicarmos essa culpa exclusiva ou concorrente, aludida pela citada Súmula, ao beneficiário do cheque, que por sua incúria, negligência ou imprudência no trato dos próprios negócios, deu azo à subtração do indigitado cheque.

3. DO VALOR PLEITEADO

“Ad argumentandum”, uma vez que espera a improcedência da demanda, o contestante impugna o valor pleiteado na inicial, porquanto injustificável e não provado os R$ ……… que suplantam o valor do cheque.

Com efeito, não restaram suficientemente provados os encargos e despesas acrescentados ao valor do cheque, impondo-se afastá-los de eventual condenação.

Impõe-se, igualmente, apenas a título de argumentação, reconhecer-se à culpa concorrente, tanto do autor do emitente do cheque, a refletir em eventual condenação do requerido.

DOS PEDIDOS

“Ex positis”, comprovada, a toda evidência, a ausência de responsabilidade do contestante pelo pagamento do cheque em questão, impõe-se a improcedência da ação.

Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do autor – pena de confesso – juntada de novos documentos e oitiva, de testemunhas;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Consumidor, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar