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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Contestação – Ação de Restituição de Quantia Paga – Contestação à ação de restituição de quantia paga, sob alegação de responsabilidade do fornecedor do produto.

Contestação à ação de restituição de quantia paga, sob alegação de responsabilidade do fornecedor do produto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de restituição de quantia paga proposta por …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O REQUERIDO alega na petição inicial que o doce de leite impróprio para consumo comprado da REQUERENTE é feito artesanalmente e que é impossível a identificação do fabricante, devendo o fornecedor imediato ser responsabilizado pelo produto.

No entanto, não é esta a verdade, uma vez que o doce, apesar de embalado à vista do cliente, que escolhe quantidade no momento da compra, é industrial e consta, na própria sede da REQUERENTE, em destaque, o nome do fabricante e seu endereço, a data de fabricação e a validade.

DO DIREITO

Assim, o pedido carece de sustentação legal, visto que a responsabilidade pela qualidade do produto é do fabricante, claramente identificado, e não da REQUERENTE, mera revendedora em atacado do produto.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada improcedente a ação ora contestada, na forma e para os devidos fins de direito.

II – Seja condenado o REQUERIDO ao pagamento do ônus das custas e sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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