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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição de Contestação – Cautelar Inominada – Contestação sob alegação de regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes.

Contestação sob alegação de regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

à ação interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Cumpre esclarecer, por oportuno que o ………. foi criado pela transformação das Faculdades ……., Associação ……, Associação ……., Associação ….. e Associação ……., sendo esta última, a mantenedora da Instituição de Ensino conforme se vislumbra do Decreto Presidencial, ora em anexo, publicado no Diário Oficial na data de 12 de fevereiro de 1999.

Assim, o ……… é mantido pela Associação ……..

Com relação ao nome diverso constante dos boletos, deve-se informar que a Associação …… não integra o ……, mas tão somente, constitui cessionária de crédito da Requerida, conforme contratualmente permitido, no § 09º da Cláusula Segundo do Instrumento celebrado entre Autora e Ré. Veja-se:

§ 09º – O contratante autoriza neste ato a contratada a ceder o crédito decorrente do presente contrato a quem lhe convier, nos termos do artigo 1.065 e seguintes do CCB.”

Desta forma, não assiste razão para que conste o nome da Associação ……… no polo passivo  da presente demanda. Assim, requer-se a retificação dos cadastros da lide, a fim de que passe a constar no pólo ativo a Associação ……….mantenedora do ……

DO MÉRITO

Alega a Autora na Exordial que teria concluído o curso de ………. na ……. no ano de ……; que não pode concretizar uma compra pelo fato de constar seu nome no “registro de maus pagadores”; que tentou tirar talão de cheques no banco em que mantém conta, o que restou infrutífero, que realizou os pagamentos de suas mensalidades os quais estão sendo apontados pelos órgão de proteção ao crédito (SPC e SERASA); que por diversas vezes tentou fazer com que a Instituição retirasse o seu nome dos registros de maus pagadores através de telefonemas e emissão de fax.

Fundamenta juridicamente, a Autora, a Ação nos artigos 796, 798 e 799 do CPC.

Ante o alegado, requereu a Demandante a antecipação de tutela, para obter imediata baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final, o que foi deferido pelo Exmo Juízo.

Ao final, pleiteou a Autora a total procedência do pedido, para que fosse determinada a baixa definitiva da inscrição de seu nome nos órgãos mencionados, e a condenação  da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo a causa ao valor de R$ ….

Inobstante o argumento pela Autora, esta se encontra no mínimo equivocada quanto a existência e extensão de seus direitos, sendo indevidos os pleitos da Demandante e perfeitamente justificável a cobrança e a inscrição de seu nome no serviço de proteção ao crédito da Associação Comercial do ………, como adiante se demonstra.

Estando a Autora em equívoco, e desta forma tendo narrado os fatos, requintados ainda de parcialidade, necessário se faz esclarecer os pontos basilares da lide:

Prefacialmente cumpre salientar que na data em que a requerida recebeu a citação inicial não havia qualquer apontamento determinado pela mesma, conforme demonstra a consulta em anexo.

Embora a Autora tente induzir que houve abusividade na cobrança, a própria argumentação declinada na exordial denota o contrário, senão vejamos:

A autora confessa que antes de qualquer inscrição restritiva, a Instituição manteve contatos consigo, sendo que a Requerida teve o cuidado de enviar correspondência com aviso de recebimento, conforme comprovantes em anexo, a qual demonstra o tom cordial em que foi a Autora convidada a comparecer ao departamento jurídico para esclarecimento do débito apontado. Sendo que a missiva esclarecia que o não atendimento ensejaria a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não resta dúvida de que a Autora sabia que fora inscrito no SCPC.

Nenhuma pessoa sentiria dissabor ou constrangimento por ser convidada a uma conversa para tratar de assunto de interesse comum (pensar de maneira diversa é presumir uma sociedade paranóica, convenhamos).

Em um segundo momento, a Autora foi regularmente avisada pela Associação Comercial de que teria seu nome registrado no SCPC, conforme restará demonstrado no decorrer da instrução processual, sendo que a remessa de aviso revela-se procedimento usual da Associação Comercial do ………, antes de promover a inscrição restritiva.

Assim, requer desde já a remessa de ofício à Associação Comercial do …….. solicitando cópia da correspondência enviada para a autora, bem como o comprovante de entrega e data do evento.

Logo, não ocorreu abusividade em momento algum  e a Autora revela nada mais que um procedimento excessivamente dramático, concessa venia, em afirmar de forma diversa.

Assim, merece ser julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais decorrentes de cobrança abusiva, o que fica desde já Requerido.

Logo, qualquer dano moral que a Demandante eventualmente tenha sofrido por recusa de crédito foi culpa exclusiva sua, que sabia estar inscrita no SCPC, sequer se deu ao trabalho de informar qualquer pagamento para o credor e temerariamente foi efetivar uma compra, talvez até com a torpe intenção de tê-lo efetivamente negado, para posteriormente pleitear indenização em Juízo, como fez a Demandante.

Aliás, cumpre salientar que a Autora trabalhando em Instituição Bancária teria acesso imediato a qualquer informação de restrição cadastral, podendo tomar todas as medidas necessárias à solução do problema, sem necessariamente bater às portas do Judiciário, e pleitear indenização por supostos “danos morais’.

Ora, se a culpa é exclusiva da vítima, o dano não merece indenização. Conforme restará demonstrado na ação principal a ser interposta.

Ora, os “dissabores” de uma cobrança de dívida, dentro dos limites da urbanidade como transcorreu a do caso em tela, não correspondem a ofensa indenizável, sendo mero ônus da vida econômica.

Sem prejuízo do já impugnado no corpo desta Contestação e da impugnação lógica dada pelos argumentos em defesa expendido, impugnam-se os documentos juntados pela Autora para os fins pretendidos na Exorcdial.

Em específico:

– Impugna-se o Doc. De fls. …….. – Consulta cadastral, para os fins pretendido pela Autora, posto o que o mesmo não comprova qualquer negativa em finalizar qualquer compra ou negativa na entrega de talonário de cheques;

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a Ré digne-se esse Exmo. Juízo a acatar as razões de Contestação ora expendidas, bem como, por todos ou quaisquer dos fundamentos acima expendidos, julgar totalmente improcedente a pretensão da Autora para:

1 – Negar o pedido de indenização por Danos Materiais;

2 – Negar o Pedido de Indenização por Danos Morais;

3 – Revogar a antecipação de tutela concedida;

4 – Condenar a Autora nos ônus da sucumbência, inclusive no tocante a honorários advocáticios a serem fixados em montante razoável pelo Exmo. Juízo.

5 – Condenar a Autora por Litigância de má-fé, caso a mesma não comprove o desconhecimento de sua inscrição no SCPC no momento da alegada compra.

6 – Seja remetido ofício à Associação Comercial do …… solicitando cópia da carta enviada para a Autora informando-a da inscrição, bem como cópia do comprovante de entrega e data do evento. Além da informação quanto à data de retirada da inscrição objeto da demanda.

Por oportuno, protesta, a Ré pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos e permitidos pelo procedimento escolhido, em especial pela complementaçào documental, se julgado necessário por esse Exmo. Juízo, o que fica desde já Requerido, por cautela, e pela prova testemunhal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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