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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Execução de título executivo judicial.

Execução de título executivo judicial.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL

em face de

….., pessoa jurídica, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato pelo Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os exeqüentes mantiveram conta de Poupança aberta junto à ré no período de junho de 1.987 á fevereiro de 1.989, Conta n° ……………, Agencia ………………, e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA sob o n° 98.0016021-3, proposta pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR APADECO, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o crédito para todos os poupadores do Estado do PR, com contas iniciadas ou renovadas até ………….. e ………….., o pagamento das diferenças a menor na aplicação da correção monetária, as cadernetas de poupança com base no I PC nos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989, beneficiou-os dando-Ihe o direito de exigir que sua conta de poupança, que não recebeu as corretas correções nos Planos de Governo Bresser e Verão, fossem corrigidas com base no Ipc, conforme sentença.

A ré foi intimada em data de 16/04/99, sendo que em …. o MM Juiz prolatou sentença julgado procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar aos poupadores do estado do Paraná, nas contas de caderneta de poupança mantidas junto á ré, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas, de acordo com o IPC apurado em junho de 1.987 e janeiro de 1.989, acrescidos de juros contratuais de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei 6.899181, a contar da data devida, acrescida ainda de juros moratórios à base de 0,5% ao mês a partir da citação em …..

DO DIREITO

A Ré apelou da sentença ao TRF :4, e teve o recurso negado por ‘,Unanimidade, pela 31 Turma julgadora.

Veja-se: sete No que tange ao Plano Bresser, a lei que altera critério de remuneração dos depósitos em Caderneta de Poupança não incide sobre os contratos cujo trintídio se tenha iniciado ou renovado anteriormente à sua vigência. Quanto ao Plano Verão, o contrato de depósito se aperfeiçoa no momento em que a importância é depositada para a remuneração de 30 dias, tendo o depositante direito adquirido á remuneração contratada, quando se verificar o prazo contratual, Os contratos efetuados ou renovados antes da edição da medida provisória MPR 32189 regem-se pelas normas anteriores vigentes. O referido acórdão transitou em julgado em 16 de outubro de 2.001.

DOS PEDIDOS

Os autores apresentam todos os extratos analíticos fornecidos pela ré, e demonstrativo das diferenças apuradas, bem como planilhas evolutivas das diferenças apuradas, corrigidas pelo IPC, com acréscimos de juros contratuais de 0,5% ao mês, e mais juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.

Diante do exposto, requerem digne-se V.Exa. determinar a citação da CAIXA ECONÓMICA para que concorde com o cálculo apresentado ou oponha embargos à execução.

Havendo concordância da requerida ou na omissão desta, requer digne-se Vossa Excelência que determine o pagamento no prazo de 24 horas, sob pena de arresto em moeda, dado às atividades da ré.

Requerem ainda, a condenação da ré em honorários advocatícios de sucumbência a base de 10% , em razão de que os autores necessitaram contratar serviços profissionais de escritório jurídico para ter os seus direitos satisfeitos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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