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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução – Pedido de rescisão contratual com devolução de valores pagos em face de defeito no produto adquirido.

Pedido de rescisão contratual com devolução de valores pagos em face de defeito no produto adquirido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ……….. a autora adquiriu da ré duas máquinas injetoras para plásticos, modelo ………., números de série ……… e ….. no valor de R$ ….., conforme nota fiscal em anexo, n.º …………..

Efetuada a operação de compra e venda, a ré entregou e instalou as máquinas em ………., as quais não aparentavam possuir defeitos. Porém, a partir de ………….. surgiram falhas e defeitos que acabaram por interromper a produção industrial por várias e várias vezes. E para que se tenha uma idéia, convém verificar que são ……. fichas de assistência técnica em anexo, fornecidas pela própria ré.

Diante deste quadro, a autora enviou correspondência (doc. anexo) ao representante da ré no estado do ………………………………, Sr. ………….., em …………., onde relatou todos os prejuízos sofridos até então, solicitando a substituição da máquina n.º …………..em virtude dos inúmeros defeitos, bem como que ressarcisse os prejuízos até então sofridos.

Infelizmente, a ré, em resposta dada em …………., eximiu-se de qualquer responsabilidade, restando infrutífera a tentativa de conciliação.

Em …………….., a autora ingressou com Medida Cautelar de Cancelamento de Protesto e Suspensão de Pagamento de Parcelas de Financiamento Junto ao …………………………….., contra ………… (autos n.º …………………. da ……… Vara Cível da Comarca de …..), a qual foi julgada improcedente pelo fato de não ser a ação adequada ao caso concreto, infelizmente.

Agora, porém, busca-se rescindir o contrato acordado.

DO DIREITO

“In casu”, a resolução do contrato é imperativo não somente legal, como também, e principalmente, de JUSTIÇA, devendo as partes retomar ao “status quo”, devolvendo a ré os valores recebidos da autora, atinando ao magistério seguro de ORLANDO GOMES:

“Situações supervenientes impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extinção mediante resolução tem como causa, pois, a inexecução por um dos contratantes, denominando-se entre nós, rescisão quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial.” (Contratos, Ed. Forense, 13ª ed., pág.: 133).

Invoca a autora em seu favor a Lei 8.078/90, a qual, para casos idênticos ao sub lide, traz dispositivos que dão guarida ao consumidor lesado nestas relações, que, lamentavelmente, tomam o cotidiano, expondo os adquirentes a todo risco, principalmente quando compram em confiança na oferta fantasiosa dos fornecedores, a saber:

Art. 18: vício do produto;
Art. 20: vício por inadequação do produto;
Art. 23: a ignorância do fornecedor sobre o produto não o exime de responsabilidade;
Art. 24: dever de garantia da adequação do serviço e do produto;
Art. 25: não há cláusula de irresponsabilidade;
Art. 53: resolução do contrato e retomada do produto (prestações pagas).

A “lex speciallis” de defesa do consumidor proíbe aos contratos de compra e venda cláusulas abusivas que culminem na perda das prestações pagas em caso de rescisão de contrato, salvo se deu causa o consumidor, o que não ocorre no caso vertente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a autora requer:

Seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a rescisão do contrato discutido, voltando as partes ao “status quo ante”, e cumuladamente condenando a ré a devolver à autora os valores pagos pela compra da máquina “in quaestio”, corrigida monetariamente desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, mais os ônus sucumbenciais.

A citação da ré no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de confissão;

A produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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