Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação Declaratória Contra Cobrança de Assinatura – Ação contra cobrança de assinatura básica de telefone cumulada com repetição de indébito.

Ação contra cobrança de assinatura básica de telefone cumulada com repetição de indébito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ….- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE LINHA TELEFÔNICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Autores são proprietários das linhas telefônicas operadas pela Primeira Ré, conforme faturas anexas.

A Operadora-Ré todos os meses cobra valores a título de “assinatura básica residencial ou não residencial”, como se tributo (taxa) fosse, embora não haja lei que a autorize o serviço, que não pode ser considerado obrigatório.

DO DIREITO

O serviço de telefonia é serviço público privativo do Estado, prestado mediante concessão por empresa de iniciativa privada (Lei 9472/97 e artigo 175, CF).

Enquanto serviço público, está sujeito aos princípios da defesa do consumidor (artigo 5°, XXXII e artigo 17.0, V, ambos da CF).

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A adequação do artigo 22 CDC significa “aquilo que a empresa concessionária do serviço presta e aquilo que o consumidor dos serviços necessita”.

Por ser serviço remunerado por tarifa, esta é vinculada ao efetivo uso, descabendo cobrança por simples disponibilização: o fornecedor tem o dever da prestação do serviço e o usuário tem a faculdade de o utilizar (art. 39, IX, CDC).

É que, como tarifa ou preço público, vincula-se à liberdade de contratar (CDC, art. 170,V, 5º., XXXII, CF).

Daí ferir o art. 6º, IV, CDC impor ao usuário contraprestação desproporcional: isto é, o serviço não usado não pode, efetivamente, ser cobrado.

Segue que a cobrança da “assinatura” é cláusula abusiva (art. 51, IV, 1º., III, CDC.

Com suporte no art. 84, inc. 3º., do CDC pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a Ré, de imediato, venha a excluir a cobrança ilegal.

O pedido é verossímel não somente por tratar-se da fato público e notório, mas porque comprovado pela documentação anexa e demonstrado pela argumentação retro.

O periculum in mora está em que a continuidade na cobrança leva à lesão de monta e de difícil reparação aos Autores.

Considere-se, ainda, o atentado à economia popular.

DOS PEDIDOS

Requerem:

a) o deferimento de tutela antecipatória para que a Ré se abstenha de cobrar a “assinatura básica mensal”, pena de multa diária a ser fixado por V. Excelência;

b) a citação da Ré, via postal, para, querendo, no prazo legal, contestar os termos do pedido inicial, sob pena de revelia e confissão;

c) a produção de provas, em especial, a ouvida da Ré e prova pericial;

d) a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência (art. 6°,VIII, CDC)

Pleiteia pela procedência do feito, declarando ilegal a cobrança da assinatura básica mensal, condenando a Ré na restituição em dobro dos valores pagos no período imprescrito, com juros e correção, mediante liquidação de sentença, além de verba sucumbencial.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Consumidor, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar