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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação Declaratória de Correção Monetária – Pedido de correção monetária cumulado com restituição de parcelas pagas em consórcio.

Pedido de correção monetária cumulado com restituição de parcelas pagas em consórcio.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Autores firmaram com a Ré, por intermédio de uma corretora, estabelecida com sua Filial àquela época nesta cidade e Comarca, propostas de contrato de adesão, para aquisição de veículos da Marca …………………., em estado novo, com plano de reposição de ………. meses, para pagamento dos respectivos bens.

Após serem admitidos como consorciados pela Ré, os Autores foram inseridos respectivamente e na mesma ordem:

a) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
b) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
c) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
d) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
e) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
f) ……………………………………..: inserido no grupo …………; cota: ……….
g) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
h) …………………………………….: inserido no grupo …………; cota: ……….
i) ……………………………………..: inserido no grupo …………; cota: ……….

recebendo em contrapartida, tão somente, a cópia do regulamento geral do Consórcio e quando de suas desistências, o presente extrato demonstrando o percentual pago, do objeto do plano, sem que jamais houvesse sido devolvido o contrato adesivo.

Segundo se infere do Regulamento geral os Autores ficaram obrigados ao pagamento mensal de 2% (na maioria dos casos, e em casos de grupos com menos de …………….. meses de duração, o percentual correspondente) respectivamente do valor do bem, observando-se, outrossim, os sucessivos reajustes sofridos pelos veículos. Ademais, pactuou-se um acréscimo sobre as contribuições mensais, a título de taxa de administração, na ordem de ……………..% (cláusula ……..) e, um eventual recolhimento de …………..% sobre o valor da contribuição mensal rotulado de fundo de reserva, tudo nos termos do Regulamento Geral do Consórcio.

Preconizava, ainda, o contrato de adesão, que a administradora de consórcio, “in casu”, a Ré, emitiria mensalmente uma guia de pagamento com a data e local para efetuá-lo, sendo certo que o atraso por mais de 60 dias consecutivos da parcela mensal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, daria direito, à Ré, de excluir os consorciados, ora Autores, do grupo conforme se depreende do Regulamento do Consórcio. Finalmente, aquele que desistisse do plano seria restituído das parcelas pagas, somente no encerramento do plano sem juros e atualização monetária, tão-somente, em seu valor histórico, conforme ficou unilateralmente disciplinado no art. …………….. do Regulamento incluso. Ao serem desligados dos grupos referidos, somente foram-lhe enviadas informações sobre o percentual pago por cada um dos Autores. As afirmações aqui feitas, baseiam-se pois nos documentos enviados pela própria ré, no momento e que a mesma unilateralmente excluiu os Autores dos seus respectivos grupos.

A vista do que fora avençado, os Autores sempre satisfizeram religiosamente o valor da categoria, mensalmente expedida pela Ré, através de quitação de guias, tudo em conformidade com o que lhe era solicitado, inobstante os sucessivos aumentos, inclusive superiores às unidades referenciais de ajuste monetário, caracterizando, daquela feita, literal ilegalidade dos reajustes aleatoriamente arbitrados.

Contudo, Excelência, os Autores em face dos avultantes aumentos, e ainda, vendo-se em premente crise financeira que indelevelmente atingiu toda a nação, depois de pagarem respectiva e aproximadamente: nove, seis, cinco, nove, sete, oito, quatro, quatro e quatro parcelas, deixaram de pagar duas parcelas de consórcio, sendo, destarte, excluídos do grupo consorcial, conforme comprova extratos anexos.

Não é demais salientar, que o cenário em que se encontrava o País àquela época, em demasiada desestabilidade econômica, suscitava, certa flexibilidade por parte dos consórcios em geral, mormente no setor automobilístico. Eis que as circunstâncias mudaram radicalmente no decorrer do tempo e o que era assecuratório nas relações jurídicas contratuais ao devedor, passou a ser profundamente opressiva e injusta para ele.

Inobstante os clamores sociais, até mesmo dos Autores, a fim de que as cláusulas contratuais fossem interpretadas com maior suavidade, dando-se condições ao cumprimento integral da obrigação de pagar a parcela mensal, as administradoras de consórcios, dentre elas a Ré, bem como, todos os fabricantes de automóveis, no ímpeto e no afã de lucrarem exorbitantemente, pactuaram sucessivos aumentos nos preços das prestações, tornando-se praticamente impossível e inviável a continuidade dos pagamentos mensais das categorias, a despeito da impossibilidade de se celebrar um acordo amigável com a Ré. Denota-se, Excelência, “prima facie”, que o objetivo único do consórcio era de se locupletar das prestações pagas, sendo que cada uma delas, se corrigidas importam hoje, no valor aproximado de R$ …….., sem que entregasse o bem ou restituísse o crédito dos consorciados.

Agindo a Ré dessa maneira, com a gana de lucrar usurariamente, fez com que os Autores deixassem de dar continuidade ao contrato, em face dos perniciosos encargos exigidos, tornando-se um desistente do grupo consorcial. “Mutatis mutandis”, a Ré ignorou a situação dos Autores e, de “mão beijada”, apoderou-se das prestações mensais efetuadas pelos Autores, com o compromisso abusivo e fraudulento de devolvê-las, tão-somente, no final do grupo sem juros e correção monetária.

Não restam dúvidas de que houve um excessivo abuso de poder econômico por parte da Ré, em virtude dos escorchantes aumentos nas contribuições mensais de consórcio. Aliás, convém elocubrar precisamente acerca dos fatos, pois não há nada mais rentável do que se consumir com as prestações pagas com tanta lesividade, sendo que a cláusula contratual imposta pela Ré é extremamente arbitrária, leonina e draconiana. Pois, nenhum empréstimo subsidiado proporcionaria tamanha vantagem como o desistente de um consórcio.

Ora, Excelência, é indubitável e flagrante que a Ré, se prevalecendo da fragilidade do consorciado, instituindo disposições contratuais a seu bel prazer, busca o locupletamento indébito, o enriquecimento ilícito, ferindo em cheio as normas morais e legais, conquanto deixou transparecer a profunda injustiça e o intuito lesivo para com os consorciados, como é público e notório.

Mas as circunstâncias não deixaram outra alternativa aos Autores, senão a de socorrerem-se ao Poder Jurisdicional para buscar amparo legal ao seu direito líquido e certo, pleiteando a devolução imediata das parcelas pagas, com a incidência de correção monetária, rechaçando, desde logo, com o enriquecimento ilícito, sem causa do consórcio. Ademais, obtempera-se, que o grupo consorcial no caso em tela, já se encontra devidamente encerrado.

DO DIREITO

O próprio Contrato de Adesão firmado entre Autores e a Ré (que por sinal, não foi entregue a nenhum dos autores) deixa claro que o consorciado excluído terá o direito às parcelas pagas, no encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração, segundo enuncia a cláusula ……….. do Regulamento acostado.

Não pode prosperar, contudo, o teor do citado artigo do regulamento que dispõe que as parcelas a serem devolvidas, não contarão com os juros legais e atualização monetária, malgrado as aplicações financeiras e o uso a que é submetido o dinheiro do consorciado, que já é beneficiado pela taxa de administração.

Esta cláusula, “data magna venia”, não tem cabimento e se choca, frontalmente, com a própria razão de existência da correção monetária, que nada mais é do que uma atualização legal do dinheiro. Os juros, por sua vez, representam a renda do capital atualizado, pois é mais do que evidente, que a Ré administrando o dinheiro dos consorciados, aplicou-o e geriu de maneira mais rentável possível. Não seria justo e nem menos sensato se todos os rendimentos do dinheiro pago a título de prestações consorciais pelos Autores, restarem de “mão beijada” à Ré.

O Código de Proteção ao Consumidor em seu art. 51 incisos II e IV resguardam “in totum” os direitos do consumidor e do consorciado, “in casu”, o direito dos Autores, nos seguintes termos:

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II – Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos nesse Código.

IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé e a equidade;

Ressuma do artigo em apreço à ineficácia e nulidade do teor da cláusula ……………………… do Regulamento do contrato de adesão, porquanto iníqua e abusiva, pois, a restituição sem juros e correção monetária, importaria em garantir o enriquecimento ilícito da administradora de consórcio de tal sorte que, se os consorciados em atraso devem pagar as prestações corrigidas, o mesmo critério deverá ser adotado em relação à devolução das prestações ao consorciado excluído, haja vista, que devem ser os direitos e as obrigações sopesados de forma eqüitativa, pois, toda a base e o alicerce das relações contratuais sustenta-se nessa premissa. Portanto, a utilização do dinheiro pelo consorciado é indevida, devendo ser devolvido com a incidência de correção monetária, mais que imediato!

Nesse sentido são torrenciais as decisões pretorianas; aliás, o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, recentemente pacificou o incidente, tendendo ao consorciado que faz jus a restituição com a correção monetária.

STJ – D.J. Brasília n.º 119 – 24106/9I. Recurso Especial n.º 9.422 – Paraná (91.0005-515-8). Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. Recorrente: Orlando Martins de Almeida. Recorrido: Remaza Sociedade de Empreendimentos Ltda. Ementa – Direito Civil. Consórcios de veículos. Desistência. Incidência de correção monetária. Precedentes. Recurso Provido.

I – Constituído a correção monetária mera atualização do valor da moeda corroída pelo processo infracionário incide a mesma sobre eventuais devoluções de cotas de consórcio.

II – Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico há de ser afastada qualquer disposição contratual ou regulamento que impeça sua aplicação, sob pena de se comprometer a justa composição dos danos e o fiel adimplemento das obrigações.

É oportuno frisar que o STJ uniformizou o entendimento acima exposto, condensando na SÚMULA nr. 35.

A Doutrina não diverge do entendimento jurisprudencial e, arvora-se em pronunciar que:

“De modo Geral, o afastamento por desistência não constitui infração contratual. A falta de pagamento, e assim também outras infrações, acarretam a exclusão como penalização. Mas, não é raro constar nos regulamentos que a devolução das importâncias satisfeitas serão tão-somente no final do prazo, destituídas de juros e correção monetária. Eis um exemplo padrão de cláusula nesse sentido: o participante que desistir do consórcio, inclusive herdeiros ou sucessores que dele for excluído por qualquer motivo previsto no regulamento, receberá as quantias já pagas sem juros e correção monetária no encerramento do plano, de acordo com a disponibilidade de caixa e por rateio proporcional, deduzida a taxa de administração correspondente ao período de permanência no grupo” …. E continua: “Em suma, de uma parte a administradora impõe cláusula autorizando-a a fazer a devolução só depois de certo prazo, sem qualquer atualização; de outra, ela efetua a revenda pelo preço faltante e atualizado. (grifo nosso) Como ressalta, as partes não são consideradas em igualdade de condições. Ademais, a forma de agir da patrocinadora se contrasta com tais cláusulas, cria uma situação totalmente injusta, eis que impões estipulação favorável unicamente a ela infringindo o art. 115 do Código Civil, retendo o valor por determinado período, e devolvendo-o de modo incompleto, pois defasado pela inflação, está se locupletando indevidamente ou sem justa causa.” (ln contratos III – pág.: 1204 e 1205 – Arnaldo Rizzardo – Aide Editora – 1ª Edição – 1988).

Em consonância com o que foi retro citado, os Autores tem o direito a restituição das parcelas pagas imediatamente, haja vista, o grupo já se encontrar encerrado e constituir-se a cláusula do regulamento ………….. nula por excelência, bem como, deverá incidir correção monetária a partir dos respectivos pagamentos efetuados, tudo em atendimento ao espírito da Lei, da Jurisprudência dominante, Súmula, Doutrina, bom-senso e o próprio comando do art. 122 do Novo Código Civil, alterado pela Lei 10.406 de janeiro de 2002 que preleciona:

“São lícitas, em geral, todas as condições que a Lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.”

Convém trazer à colação, evitando-se ser enfadonho, apenas algumas decisões jurisprudenciais no que concerne ao direito “incontest” dos consorciados receberem com a devida correção monetária as parcelas pagas a título de prestação de consórcio após o encerramento do grupo com a dedução da taxa de administração, senão vejamos:

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO – EMENTA – CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 35 DO STJ. – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA.
“Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio. Processo: 0058364-6, Comarca: Curitiba-PR, 13ª Vara Cível, Apelante: Paraná Consórcios, Relator Juiz Leonardo Lustosa.”

POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO – EMENTA – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – SÚMULA NR. 35 DO STJ.
Ao desistente de consórcio assegurada a devolução das prestações pagas, corrigidas monetariamente, a partir da data de cada um dos pagamentos realizados – Não ocorrendo a devolução após trinta dias após o encerramento do grupo, sobre o total devido passa a incidir juros de mora – Apelação improvida. Processo: 0051361-4, Comarca: Curitiba-PR, Vara 21ª Vara Cível, Apelante: Consórcio Nacional Brastemp, Relator Juiz Lopes de Noronha.
DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aglutinados em sua Primeira Câmara Cível, por UNANIMIDADE de votos em NEGAR provimento ao recurso de Apelação. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DO CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS CORRIGIDAS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS – IMPROVIMENTO DO APELO – SÚMULA NR. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

1 – A Matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça no sentido da atualização monetária das prestações pagas a serem restituídas ao consorciado desistente.

2 – É por todos sabidos que a correção monetária não representa um acréscimo real ao capital, mas simples reposição do valor da moeda.

3 – Por outro lado, esta Primeira Câmara Cível foi pioneira ao negar validade à cláusula impeditiva de tal atualização monetária, o que levou o STJ a editar a Súmula nr. 35, prevalecendo o reclamo dos consorciados desistentes em perceber as prestações pagas em devolução devidamente corrigidas, com os acréscimos de juros moratórios se a restituição não ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. Apelação improvida. Processo: 0026513-2, Comarca: Curitiba-PR, Vara 4ª Cível, Apelante: Autoplan Administradora de Consórcios S/C Ltda., Órgão Julgador 1ª Câm. Cível, Relator Des. Oto Sponholz, nr. Acórdão 9399.

Destarte, Excelência, pelos motivos explicitados, deve ser interpretada e declarada a nulidade da cláusula 45.2 do regulamento, amoldando-á à Lei e a realidade social e econômica, de tal maneira que a não restituição imediata significa abdicar o direito e propiciar o locupletamento ilícito, dando à administradora de consórcio, a Ré, “in casu”, o direito de usar e gozar do dinheiro alheio, se acobertando sob o manto da ilegalidade.

Os Autores residem, como visto desde o início em diferentes Comarcas, entretanto em comum acordo, optaram pelo aforamento da demanda nesta, em se tratando da sede da Ré (filial). Os contratos foram agenciados nesta cidade, inobstante as inúmeras decisões que garantem o acesso ao Judiciário, podendo valer-se os consorciados pelas Regras constantes do CDC.

Outro fato que os faz litigar nesta Comarca é a preferência em comum que os mesmos têm pelos patronos subscritores, assim sendo abrem razão do privilégio que têm, para Comarca conjuntamente com o primeiro autor, sendo que a Banca de Advogados da Ré possui escritório nesta Comarca.

A competência para conhecer e julgar é relativa, portanto não absoluta. Assim sendo, existindo listisconsórcio ativo facultativo, os litisconsortes podem optar pela propositura da demanda do domicílio de qualquer um deles.

Com costumas acerto, julgou o Egrégio TRF 4ª Região:

“AI n.º 1998.04.01.068272-0/RS – Rel. – Juíza Sílvia Goraieb
EMENTA: Processual Civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Incompetência relativa. Exclusão da lide de alguns autores. Impossibilidade – Súmula 33 do STJ. Na esteira de precedentes do E. STF. Havendo litisconsórcio ativo  facultativo, os litisconsórtes podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer um deles.
Desde que o direito seja comum a todos e o litisconsórcio não comprometa o feito, quer quanto a unidade da defesa, quer em se tratando da solução do litígio, a decisão judicial será a mesma para todos, não necessariamente desmembrar-se em individualidades.
Tratando-se de incompetência de natureza relativa porque diz respeito a distribuição da competência com base no território, não pode o magistrado decretá-la de ofício.” (Súmula 33/STJ).

Noutro giro é bom que se esclareça, que nenhum prejuízo será trazido à defesa da ré. A matéria debatida, no caso de todos os autores, restringe-se tão somente a matéria de direito. A defesa portanto, é única, para todos os autores, as questões de direito são as mesmas, a cláusula debatida é a mesma para todos os contratos.

Sobra ainda, como resposta a eleição em comum apresentada, os supedâneos do artigo 93 do CDC.

DOS PEDIDOS

“EX POSITIS”, os Autores requerem se digne Vossa Excelência em determinar a citação da Ré pelo correio, expedindo-se para tal mandado com essa finalidade, nos termos dos artigos: 222 e 223 do CPC, com as advertências previstas nos artigos: 285 e 319 (ambos do Código de Processo Civil Brasileiro), no endereço “ab initio” declinado, para querendo, responder aos termos da presente demanda, no prazo de 15 dias sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, pedindo, a final seja JULGADA PROCEDENTE à presente demanda, para o fim de:

a) declarar a incidência da correção monetária sobre as parcelas de consórcios pagas, nos respectivos grupos indicados, utilizando-se dos índices de correção ORTN/OTN/BTN até jan/89, 42,72% em fev/1989; 23,60% em març/1989, IPC/IBGE até fev/1991; INPC/IBGE até jun/1994; IPCr até jun/1995; a média entre IGP-DI/Fund. Get. Vargas e o INPC/IBGE, a contar dos respectivos pagamentos, e juros após o 31º dia do encerramento do grupo, interpretando e declarando a ineficácia e ilegalidade da cláusula 46 do Regulamento.

b) condenar a Ré à restituição imediata das quantia que cada um dos Autores pagou, incluindo-se as mensalidades e os demais itens de acréscimo das prestações e taxa de adesão devidamente corrigidos monetariamente, prontamente e de forma imediata, descontando-se os percentuais relativos à taxa de administração, justa remuneração da ré.

c) condenar a Ré ao pagamento das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, juros legais, sujeitando-se aos efeitos da sucumbência, arcando com os honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor do pedido, atualizado, bem como, das custas processuais e demais cominações de estilo.

d) por derradeiro, nos termos do art. 172, parágrafo 2º do CPC, requerem, desde já, seus benefícios se necessários a fim de que as diligências de comunicação processual forense sejam realizadas fora do expediente forense.

e) nos termos do art. 355 e seguintes do CPC c/c art. 10 e 442 do Código Comercial Brasileiro, determinar que sejam exibidos os documentos relativos à avenca firmada entre Autores e Ré, demonstrando de forma circunstanciada os valores pagos com as suas respectivas datas, sob pena de se promover incidentalmente pedido de exibição de documentos.

Para provar a veracidade do alegado, os Autores valer-se-ão da produção de prova documental, depoimento pessoal da Ré se necessário, pena de confissão, juntada de novos documentos, exibição pela Ré de extratos do grupo e quota, atestando a real posição financeira das quotas dos Autores, com dados precisos de todos os pagamentos efetuados, sob as penas dos artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil e prova pericial se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







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