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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Reclamação Cível – Pedido de indenização em face de inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes.

Pedido de indenização em face de inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes.

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO CÍVEL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito as eguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor teve relação comercial com a reclamada e, devido a dificuldades financeiras, não pôde adimplir com suas obrigações. Então tentou diversas vezes negociar sua dívida mas a ré demonstrou-se intransigente face ao problema, não querendo aceitar as propostas do autor e lhe cobrando juros ilegais.

Diante disso, a ré levou a dívida do autor ao Cartório de Protesto de Títulos de Araucária e aos registros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), sem ter-lhe comunicado, contrariando, dessa maneira, o disposto no artigo 43 § 20 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

DO DIREITO

No contrato realizado entre as partes não estava expressamente previsto que o consumidor ficaria responsabilizado por eventuais custas decorrentes de inadimplência.

Ocorre que houve uma relação de consumo entre o reclamante e a reclamada, sendo que agora esta vem cobrando daquele juros acima dos legais para compor a dívida e também não quer se responsabilizar pelo pagamento das custas no cartório de protesto.

Agora o reclamante não tem como saldar sua dívida face ás altas taxas cobradas para retirar o seu nome do cadastro dos inadimplentes.

A esse respeito as decisões são pacíficas em nossos tribunais, como pode-se verificar pelo julgado seguinte:

“Embargos de Declaração – Omissões – Inexistência – “Fumus boni luris e Periculum in mora” examinados na sentença mantida em segundo grau – INADMISSIBILIDADE DO REGISTRO NO SPC E NO SERASA – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO UNANIME – ESTANDO EM DISCUSSÃO O DÉBITO E INADMISSÍVEL QUE A INSTITUIRÃO BANCARIA PROMOVA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (TJ/PR – Embargos de Declaração nº. 05481701 – Pinhais – 6a. Cciv – Des. Antonio Lopes de Noronha – Julg. 28/11/2001)

São no mesmo sentido as decisões do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Ação Cautelar – Dívida em Juízo – Cadastro de Inadimplentes – SERASA – SPC – Inscrição – Inadequação – Precedentes do Tribuna Recurso Acolhido.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto a dívida em Juízo, inadequada em  princípio a inscrição do devedor nos órgãos de crédito.” (STJ – RESP 263546/SC – DJ: 16/10/2000 – PG. 0318 – Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – 4a. Turma)

DOS PEDIDOS

Diante do fato de ver seu nome vinculado ao rol dos maus pagadores, e estando esgotadas as formas de um justo acordo extrajudicial, o reclamante vêm buscar a tutela jurisdicional, a fim de ver seu direito garantido, buscando um acerto geral de contas.

Para tanto, requer que Vossa Excelência:

1) que se digne a obrigar a apresentação, pelo reclamado, dos documentos referentes à relação comercial em análise, contrato, recibos de pagamento e cálculos dos valores atribuídos à dívida, com fulcro nos Arts. 355 e seguintes CPC.

2) que desde já o nobre juiz oficie os órgãos de proteção ao crédito no sentido de baixarem temporariamente a indicação mencionada, uma vez que o autor não pode ficar com seu nome sujo indevidamente, até o julgamento final do mérito da presente ação, sob pena de prejuízo imediato à imagem e restrição de crédito perante o comércio. (Fummus boni iuris e Perículum in mora).

3) que seja julgada procedente a presente ação, no sentido de determinar-se a exata proporção do que é supostamente devido pelo Reclamante;

4) Para tanto, sob o manto do Art. 6°, VIII, do CDC, requer-se a inversão do ônus da prova, e, conseqüentemente, a intimação da reclamada para apresentar planilha evolutiva dos débitos, bem como, apresentação das taxas de juros e correção monetária aplicada pela reclamada;

5) Seja intimada a ré, para querendo, oferecer defesa, sob as cominações legais (Revelia e Confesso);

Protesta provar o alegado por todos os meios *de provas em direito admitidos, inclusive pericial, juntada de novos documentos e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ ………

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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