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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Reclamação Cível – Reclamação cível de consumidor que teve seu nome incluído em cadastro negativo, sem notificação prévia como prescreve o Código de defesa do Consumidor.

Reclamação cível de consumidor que teve seu nome incluído em cadastro negativo, sem notificação prévia como prescreve o Código de defesa do Consumidor.

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ……….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO CÍVEL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente efetuou compras nas lojas da Requerida estabelecendo relações comercial com a mesma. Ocorre que, diante da oscilação do mercado e da economia brasileira, o Requerente passou a ter dificuldades em saldar suas obrigações.
Procurou a Requerida para fazer acordo ou parcelar o saldo devedor, porém não obteve sucesso em suas negociação, pois sobre o valor original incidiu-se juros abusivos e ilegais, não havendo possibilidade de pagamento por parte do Requerente.

Não encontrou, assim, outra alternativa senão a tutela jurisdicional para saldar sua divida sem sofrer qualquer tipo  de abuso.

Outro aspecto que deve ser levado em consideração, é o procedimento adotado para a negativação do nome do Requerente junto ao banco de dados do órgão de proteção ao crédito – SCPC, pois, a requerida não respeitou legais exigidos, uma vez que, o fez sem qualquer aviso ou notificação à requerente.

A inclusão no SCPC:
Nome: ……….
CPF:……….
Data:…….
Valor:……

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem seus art. 43, § 2º e art. 51, inciso IV e XV, demonstram exatamente o que o Requerente está sofrendo, como segue:

“Art. 43. …

§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, …”

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com boa-fé ou a equidade;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.”

Como é sabido, deve ser realizado o Protesto do Titulo, e conseqüentemente a notificação do devedor, para que o titulo torne-se publico, e posteriormente seja efetuada a inclusão deste nome no cadastro do SCPC.

“Art. 1º. Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originada em titulo e outros documentos de  dívida.” (Lei nº 9.492/97).

No presente caso, a Requerente não recebeu nenhum tipo de aviso ou notificação sobre qualquer titulo protestado em seu nome assim, totalmente indevida a inclusão pelo credor, do nome do Requerente, junto ao SCPC.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem, mui respeitosamente requer:

a)Seja julgada procedente a presente ação, no sentido de determinar-se judicialmente o exato valor a ser pago pelo Requerente à Requerida, sem a incidência de juros abusivos e ilegais, cobrando-se apenas juros e multas legais;

b)Seja expedido com urgência, oficio para SCPC, para que, o nome do Requerente deixe de constar em definitivo do referido órgão, tendo em vista a irregularidade da inscrição;

c)Seja citada a Requerida via AR, para querendo oferecer defesa, sob as cominações legais (Revelia e Confesso);

d)Seja a Requerida condenada em honorários de sucumbência e demais cominações legais;

e)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, juntada de novos documentos e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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