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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Interlocutória – Ação de Rescisão Contratual – Pedido de liberação de bem arrendado.

Pedido de liberação de bem arrendado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor pedido de liberação de bem arrendado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Litisconsorte ingressou na parte ativa dos presentes autos visando o resguardo de seus direitos quanto ao contrato de Arrendamento Mercantil mantido junto à Requerida.

No curso do processo efetuou a quitação total daquela  operação, de acordo com a sentença liminar concedida, a qual restou confirmada em grau de recurso pelo C. Tribunal de Justiça, constituindo-se em trânsito em julgado.

DO DIREITO

Dessa forma, faz juz a liberação do bem arrendado objeto da presente demanda, com a conseqüente transferência da propriedade para a Requerente e/ou baixa dos gravames constantes do registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN), conforme segue:

RENAVAM nº …… MODELO … CHASSIS Nº … ANO/MODELO ….. PLACA …….

DOS PEDIDOS

Isto posto, bem como por tudo o mais que dos autos consta, requer de Vossa Excelência:

1. O recebimento da presente manifestação para que seja juntada e processada em apenso aos autos em epígrafe:

2. O acatamento das razões retro expendidas com a conseqüente liberação do bem arrendado, objeto da presente demanda, determinando-se a imediata transferência da sua propriedade para a Requerente e/ou baixa dos gravames constantes do registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN) do veículo retro descrito;

3. O prosseguimento ininterrupto do feito até ulteriores deliberações.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
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