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Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual – Requerimento de rescisão contratual de compra e venda devido à defeito do produto.

Requerimento de rescisão contratual de compra e venda devido à defeito do produto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. No dia ….. de ………. do corrente ano, a autora adquiriu um fogão da marca ……….., modelo ………., da cor ….., conforme comprova a Nota Fiscal em anexo, o qual foi entregue no dia ………. do mesmo mês;
2.  Ao instalar o eletrodoméstico em sua cozinha, após o uso de seu forno, este explodiu,  impossibilitando o seu uso depois do ocorrido;
3.  Apesar do acidente, não houve qualquer tipo de dano à sua pessoa;
4.  A empresa não reconhece o direito da autora em reaver o seu dinheiro, ou a troca por igual produto.

DO DIREITO
Ocorre que, tal questão recai em matéria especificamente regulada no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18 dispõe:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

par. 1o. – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta dias),  pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.  (…)”

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer seja feita a citação da Ré, na figura de seu representante, para na forma do art. 275 do Código de Processo Civil c/c art. 443 do Novo Código Civil, e ainda, com o  art. 18 do Código de Defesa  do Consumidor, responder aos termos da presente, que deverá ser julgada procedente para condená-la a ressarcir os danos patrimoniais, ou ainda, trocar a mercadoria adquirida por outro da mesma marca  e qualidade, condenando-a, também, nas custas e nos honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa.

Pretende provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito permitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, apresenta desde já o seu rol de testemunhas, que segue em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Consumidor, Petições
Palavras-Chaves: ,

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