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Modelo de Petição: Direito do Trabalho – Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista em que se alega tratar-se de empregada doméstica, além do pagamento de verbas pleiteadas.

Contestação à reclamatória trabalhista em que se alega tratar-se de empregada doméstica, além do pagamento de verbas pleiteadas.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

Autos n.º …./….
Ação Trabalhista

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO

Não é verdadeira a data de início do contrato de trabalho lançada na peça inicial, ou seja, a autora iniciou o labor em …./…./…., na data em que o mesmo foi devidamente anotado na CTPS respectiva, portanto nenhuma retificação é devida.

Insurge-se a autora no que tange ao motivo que ensejou o seu despedimento, no entanto, carece de razão. Foi de fato rescindido o seu contrato de trabalho por justa causa em decorrência de terem sido encontrados no quarto da autora objetos diversos subtraídos das ora rés. Posse esta desautorizada e obtida de forma sub-reptícia. Confirmados tais fatos por inquirição de pessoas diversas que tal presenciaram, na Depol própria foi lavrado o Boletim de Ocorrência Policial ora anexado. Assim, salvo melhor Juízo, veio a se materializar a hipótese prevista no artigo 482, letra “a” da CLT. Diante de tal hipótese não tem mesmo direito ao recebimento das verbas rescisórias na forma indicada na peça inicial.

Em considerando o seu salário, jamais ganhou R$ …. (….) mensais, mas sim R$ …. (….) como sendo a sua maior remuneração. Assim, nenhuma integração e/ou diferença lhe é devida neste particular, bem como retificações em CTPS.

Ainda, com respeito a sua função, equivoca-se mais uma vez. Em tempo algum laborou como …., mesmo por que somente cursou Técnica de …. durante o lapso temporal em que laborou na casa das rés, até então não possuía os necessários conhecimentos para tanto. Acontece que a ré …., em decorrência de acidente vascular cerebral havido, se encontra imobilizada no leito necessitando de cuidados especiais nunca prestados pela autora, mas sim por outra pessoa com a necessária experiência no cuidado com doentes. Existe e sempre existiu pessoa especialmente designada para efetuar tal labor, vindo a ser …., a qual a cerca de …. anos se incumbe de tal tarefa. É possível que alguma vez tenha prestado algum auxílio, saliente-se que de forma esporádica e parcial. Assim, forçoso convir, que jamais poderia ter passado noites cuidando da doente, nem quer de dia  o fazia. De tal se conclui que era a mesma empregada doméstica, haja vista que se trata de trabalho de conformidade com o previsto na Lei n.º 5.859/72 e demais diplomas legais aplicáveis. O pedido deve ser rejeitado.

RSR

Afirma a autora que nunca usufruiu o RSR, o que não condiz com a realidade. Sempre folgou nos domingos, ou seja, todo o contrato. A mesma sorte mereceram os feriados havidos no período.

13º SALÁRIOS

Sempre recebeu os décimos terceiros salários pertinentes, inclusive proporcionais, conforme demonstra o termo de rescisão contratual ora anexado, nada lhe é devido.

HORAS EXTRAS

Sendo a autora …. nos termos da Lei n.º 5.859/72 não tem direito ao pagamento de horas extras na forma prevista na CLT. Ademais, o artigo 7º, XXXIV, § único, não está agasalhado o inciso XVI do mesmo diploma legal. Sucessivamente, cumpre-nos salientar que a mesma nunca laborou sujeita a jornada indicada na inicial. Cumpria jornada média de 8 horas de segunda a sexta-feira, alguma vez no Sábado. Jamais trabalhou em domingos e feriados, tão pouco no horário noturno como quer fazer crer. Rejeita-se o pedido.

VERBAS RESCISÓRIAS

Recebeu oportunamente as suas verbas rescisórias, conforme demonstra o respectivo TRCT, ora anexado. De fato, por um lapso não lhe foi pago o saldo salarial, o fazendo as rés no ato da audiência inaugural.

FÉRIAS

Usufruiu a autora de dois períodos de férias. As proporcionais que lhe eram devidas foram pagas na rescisão contratual, conforme demonstra o TRCT, ora anexado.

SALDO SALARIAL

A autora antes do desligamento permaneceu cerca de um mês afastada em férias, portanto estava afastada do emprego, retornou em …./…./…., ocasião na qual foi despedida. Portanto, não mais trabalhou, haja vista que enquanto afastada foram observados os fatos ensejadores do seu despedimento, conforme afirmado acima. Assim, inexiste saldo salarial a receber, eis que já havia recebido os valores correspondentes as suas férias.

FGTS + MULTA LEGAL

Sendo a autora doméstica, forçosamente, não tem direito a receber tal verba, rejeite-se o pedido.

SEGURO-DESEMPREGO

Verba não atribuível aos empregados domésticos, rejeite-se o pedido.

Artigo 467, ante a controvérsia jurídica e econômica havida, rejeite-se o pedido de aplicação.

DANO MORAL

Não assiste razão à autora. Foi despedida por justa causa pelas razões já expostas, ou seja as empregadoras exerceram o seu direito de acordo com a legislação trabalhista pertinente. Caberá ao Juízo analisar a adequação ou não da medida de acordo com o seu entendimento.

Especialmente no que tange a ter sido anotado na CTPS o justo despedimento, de fato foi lamentável, porém se trata de equívoco. As anotações foram efetivadas por um Contador, a ré apenas opôs a respectiva assinatura e não atribuiu a devida atenção ao ato. De plano, prontamente está disposta a retificar o erro. Inexistiu qualquer intenção de prejudicar a autora na procura de um novo emprego, por se tratar de falta de atenção e desconhecimento, haja vista tratar-se de duas senhoras leigas em relação a tais assuntos.

Assim, nenhuma reparação por dano moral lhe é devida.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que este MM. Juízo se digne a rejeitar os seguintes pedidos da autora, a saber:

a) Declaração de que o despedimento foi injusto, bem como no que tange ao valor salarial;
b) Em relação à CTPS, em sendo expedida nova, de pronto a ré lançará na mesma as anotações que lhe são cabíveis na forma da lei;
c) Reconhecimento de vínculo jurídico de natureza trabalhista desde …./…./…., retificação em CTPS;
d) Pagamento de férias em dobro, integrais e proporcionais, já se considerando a repercussão do aviso prévio;
e) 13º salários integrais e proporcionais;
f) Aviso prévio e integrações legais;
g) Indenização referente ao seguro-desemprego;
h) RSR;
i) Horas extras e reflexos;
j) Pagamento de prejuízo em relação ao PIS;
k) Indenização a título de Dano Moral;
l) Pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT;
m) Aplicação do artigo 467 da CLT;
n) FGTS com a multa legal.

Ainda, em se considerando a documentação cuja juntada foi requerida, não é possível dar cumprimento, haja vista não existirem pelas razões já expostas na fundamentação.

Ainda, requer a aplicação do seguinte:

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer a aplicação da Lei n.º 8.177/91, a qual determina que os débitos de ordem trabalhista sejam atualizados a partir da época própria, estabelecida pela lei, convenção ou acordo. O estabelecimento em questão encontra-se regido pelo artigo 459 da CLT, o qual estabelece o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Assim os índices de correção monetária pleiteados pelo autor deverão obedecer a tais dispositivos.

DEDUÇÕES DE INSS E IRPF

Ainda, que sejam autorizadas em sentença e quantificados em liquidação, os descontos a título de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, assim como os demais previstos na lei, especialmente o recolhimento dos referidos títulos, na forma do provimento …. da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e de acordo com o artigo 114, § 3º da Constituição Federal.

Ficam, desde já, impugnados todos e quaisquer documentos juntados com a inicial, mormente em desacordo com o artigo 830 da CLT.

Também restam impugnados todos os cálculos vindos com a inicial para todos os efeitos postulados.

Sejam compensado os valores eventualmente deferidos em sentença como qualquer pagamento efetuado a maior para o autor, bem como em relação às parcelas objeto do pedido.

Sejam computados os períodos efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de faltas, atrasos, férias, pontes de feriados, interrupções ou suspensões do contrato de trabalho, providenciando-se para que a compensação se faça utilizando os mesmos critérios de atualização monetária e juros que vierem a ser deferidos em sentença.

Requer a produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, acareações e outras que se fizerem necessárias.

Especialmente, nos termos do que prevê o artigo 848 da CLT, requer que se proceda ao interrogatório do representante legal da parte passiva.

Finalmente, que sejam os pedidos da autora julgados improcedentes, condenando-a a pagar as custas e demais despesas. processuais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Petições, Trabalhistas
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