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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Contestação – Proibição – Contestação a pedido de vedação de exibição de programa eleitoral gratuito.

Contestação a pedido de vedação de exibição de programa eleitoral gratuito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA      ZONA ELEITORAL DE ………. – ESTADO DO ……

AUTOS Nº …..

Coligação ………, pessoa jurídica, nos termos da lei 9504-97, regularmente registrada junto ao TRE do ………….. para concorrer às eleições de outubro do ano de 1988, consegue na avenida ………., nesta capital, e ………., brasileiro, casado, advogado, comandado eletivo de senador por este estado, residente e domiciliado nesta capital, na condição de candidato a governador pela coligação acima, por seu advogado que esta subscrevem, vem, a respeitosamente, nos autos 0000/00, de pedido de providências como concessão de liminar, cumulada com representação, formulado pela coligação ……….., apresentarem

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A inicial, como se apresenta, é de ser repelida de plano de uma vez que a matéria nela versado deve ser tratada objetivamente. E não é isto que se vê quando pedem a proibição da “exibição dos programas “………” e “………”, dentre outros”.

Ora, em casos tais, quando se imputa um ilícito a outrem, é necessário descrevê-lo em todos os seus contornos de modo que se possa ofertar a defesa, constitucionalmente permitida.

No caso, outros, se afigura como uma pretensão generalizada, abrangendo todos os efeitos que tramitam na justiça eleitoral, no curso da presente campanha eleitoral.

Diga-se, mesmo, que a queixa, a representação deve ser objetiva a ponto de, até mesmo dentro de um determinado assunto, quais os termos, passagens, em imagens, que poderão constituir ofensa à lei e as decisões judiciais.

DO MÉRITO

Quanto ao programa “………” (autos 128 e 119), os representados de que ligam a vossa excelência a existência de medidas cautelares ou liminares que as obtidas junto ao colhendo tribunal superior eleitoral, em decisão da lavra do eminente ministro Eduardo Alkmin, nos autos de n. 128 e 119, que tomaram o n. 457.

Ali, o ilustre ministro relator, com razão de decidir, adianta:

“o fumus boni iuris se revela, nestes autos, uma vez que a mensagem veiculada não incidir na vedação de uso de recursos que possa denegrir a imagem de candidato, nem da divulgação de notícias sabidamente falsa, pelo menos em linha de princípio.

De outra parte, é inegável o periculum in mora, tendo em vista a proximidade do encerramento do período de propaganda eleitoral gratuita.

Nessas condições, defiro a liminar…”

Mas, e o ilustre magistrado, necessário que se observem o pedido constante da cautelar que originou a liminar e em epígrafe, posto tenha sido ele abrangente, inclusive, no que conseguem ao direito de reapresentação do programa.

Quanto ao programa “……..”, melhor sorte não os socorre.

A doutora juíza auxiliar, em decisão de mérito proferidas nos autos de número 131, 136 e 145 ( cópia anexa ), julgou improcedente a representação em todos os seus termos, indeferido, inclusive, o direito de resposta pleiteado.

Extras aos programas que os representantes da alegam estar proibidos por força de decisão judicial, e que estavam sendo veiculados nos telões.

Como o visto de demonstrado estado, os referidos problemas não estão proibidos. Estão, ao contrário, no liberados por força de decisões judiciais, em elementares e decisão de mérito.

No que se refere é outros programas, cantados destacar que as disposições legais restritiva hão que merecer uma interpretação objetiva, desprezando se qualquer aplicação analógica ou extensiva.

São normas taxativas e não o exemplificativas.

Assim, o modo como posto na inicial, não oferece condição de defesa, por não esclarecer qual programa, ou quais partes dos mesmos, são citados como ilegais.

DOS PEDIDOS

À vista do exposto, requer-se o indeferimento do pedido em todos os seus termos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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