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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição de Contra-Razões de Recurso – Reclamação Eleitoral – Contra-razões de recurso eleitoral em ação de reclamação eleitoral por afixação irregular de propaganda política.

Contra-razões de recurso eleitoral em ação de reclamação eleitoral por afixação irregular de propaganda política.

Exm°. Dr. Juiz Eleitoral da Propaganda no Município de ………….

Procedimento n° ……….

O MINISTÉRIO PúBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, apresentar

CONTRA-RAZÕES

ao recurso interposto às fls …….., aduzindo o seguinte.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO …………

DD. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ………….

O r. recurso defensivo se subsume basicamente na alegação de que a douta e sábia sentença judicial de fls ……, não acolheu a argumentação concernente a ausência de conhecimento por parte do Recorrente da propaganda irregular presa em árvore, que teria sido ato espontâneo de simpatizantes.

Perscruta-se de forma inequívoca o acerto da decisão monocrática.

O Apelante não está sendo julgado por crime eleitoral, onde se exige, segundo a melhor jurisprudência o dolo específico e a prova inconcussa, incontroversa do nexo causal entre sua conduta e o crime praticado, inclusive, diante de princípio básico da responsabilidade objetiva, que em direito penal é inadmitida.

Quanto a propaganda política eleitoral em questão, verifica-se de forma inquestionável o acerto da decisão monocrática, pois, segundo o princípio da responsabilidade solidária, toda a propaganda é realizada pelos partidos e por eles paga nos excessos dos candidatos.

O fato do Apelante ter orientado a militância no sentido de não afixar em árvores a propaganda eleitoral irregular apreendida, não descaracteriza sua responsabilidade, considerando que fica cabalmente demonstrada sua participação no evento na medida em que não soube controlar seus cabos-eleitorais.

Surge, ao nosso sentir, uma relação individual entre o Apelante e o cabo-eleitoral que é estranha a Justiça Eleitoral, pois traria uma presunção de inversão do ônus da prova e das regras do artigo 333 do Código de Processo Civil aplicáveis, subsidiariamente nos procedimentos administrativos e processos não penais eleitorais.

O ônus da prova quanto ao fato modificativo cabe ao Apelante, e não, a fiscalização eleitoral que fez a autuação infracional de forma regular e em cumprimento aos ditames do artigo .

Impende observar que a propaganda é irregular, sendo esse FATO INCONTROVERSO, (artigo 334, inciso III, do C.P.C.), constituindo objeto da prova .

O raciocínio fático rama para a inevitável conclusão de que o Apelante, além de se beneficiar dessa “democrática forma de propaganda”, não exerceu controle efetivo sobre os cabos-eleitorais previamente orientados segundo declinou para sairem difundindo sua propaganda política eleitoral.

A árvore compõem o logradouro público, cuja conceituação compreende também as calçadas, sarjetas, paredes, pontes, viadutos, abrigos em pontos de transporte coletivos, etc.

Uma árvore plantada em local público constitui bem de uso comum, pelo que não se tolera sua utilização para publicidade eleitoral. Aliás, senso elementar condenaria a pretensão, para não se falar da agressão à ecologia.

Incide a hipótese vertente na moldura infracional do artigo 37 caput da Lei n° 9.504/97 c/c artigo 7° da Resolução n° 20.106 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral c/c artigo 6° parágrafo quarto da Portaria n° 04/98 do MM. Juízo da Propaganda Eleitoral de Nova Iguaçu.

Sendo a propaganda ” uma técnica de apresentação, argumentos e opiniões ao público, de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou pontos de vista favoráveis aos seus enunciantes. É um poderoso instrumento de conquistar a adesão de outras  pessoas, sugerindo-lhes idéias que são semelhantes àquelas expostas pelos propagandistas.

A propaganda política é utilizada para o fim de favorecer a conquista dos cargos políticos pelos candidatos interessados, fortalecendo-lhes a imagem perante o eleitorado, sedimentar a força do governo constituído, ou minar-lhes a base, segundo as perspectivas dos seus pontos de sustentação, ou de contestação. (professor Pinto Ferreira “in” Código Eleitoral Comentado.Ed. Saraiva, 3ª edição/91, página 258).

Caracterizada na autuação infracional, a propaganda eleitoral e sua irregular afixação, bem como a responsabilidade do Apelante “in elegendo” de seus cabos-eleitorais, entendemos que deve ser integralmente confirmada a decisão, até porque existem outros procedimentos semelhantes ao caso concreto, tais como: …….., todos da fiscalização da propaganda eleitoral que resultaram em sucessivas autuações e em datas posteriores, tendo o Apelante ciência da irregularidade desde a primeira autuação e persistiu na infração à legislação eleitoral.

Desta forma, requer o desprovimento do recurso interposto com a manutenência da sábia e culta decisão recorrida.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
Palavras-Chaves: ,

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