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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição de Contra-razões de Recurso – Representação Eleitoral – Contra-razões de recurso eleitoral interposta pelo Ministério Público em ação de representação.

Contra-razões de recurso eleitoral interposta pelo Ministério Público em ação de representação.

Exm°. Dr. Juiz Eleitoral da Propaganda no Município de ……………..

Procedimento n°……….

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do Promotor Eleitoral que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, apresentar

CONTRA-RAZÕES

ao recurso interposto às fls………….., aduzindo o seguinte.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ………………..

DD. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ………………….

O r. recurso defensivo se subsume basicamente na alegação de que a douta e sábia sentença judicial de fls………….., não acolheu a argumentação concernente a ausência de conhecimento por parte do Recorrente da propaganda tipo pintura em bem particular.

O Apelante não está sendo julgado por crime eleitoral, onde se exige, segundo a melhor jurisprudência o dolo específico e a prova inconcussa, incontroversa do nexo causal entre sua conduta e o crime praticado, inclusive, diante de princípio básico da responsabilidade objetiva, que em direito penal é inadmitida.

Surge, ao nosso sentir, uma relação individual entre o Apelante e o cabo-eleitoral que é estranha a Justiça Eleitoral, pois traria uma presunção de inversão do ônus da prova e das regras do artigo 333 do Código de Processo Civil aplicáveis, subsidiariamente nos procedimentos administrativos e processos não penais eleitorais.

O ônus da prova quanto ao fato modificativo cabe ao Apelante, e não, a fiscalização eleitoral que fez a autuação infracional de forma regular e em cumprimento aos ditames do artigo .

Impende observar que a propaganda é irregular, sendo esse FATO INCONTROVERSO, (artigo 334, inciso III, do C.P.C.), constituindo objeto da prova .

O raciocínio fático rama para a inevitável conclusão de que o Apelante, além de se beneficiar dessa “democrática forma de propaganda”, não exerceu controle efetivo sobre os cabos-eleitorais previamente orientados segundo declinou para sairem difundindo sua propaganda política eleitoral.

Sendo a propaganda ” uma técnica de apresentação, argumentos e opiniões ao público, de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou pontos de vista favoráveis aos seus enunciantes. É um poderoso instrumento de conquistar a adesão de outras  pessoas, sugerindo-lhes idéias que são semelhantes àquelas expostas pelos propagandistas.

A propaganda política é utilizada para o fim de favorecer a conquista dos cargos políticos pelos candidatos interessados, fortalecendo-lhes a imagem perante o eleitorado, sedimentar a força do governo constituído, ou minar-lhes a base, segundo as perspectivas dos seus pontos de sustentação, ou de contestação. (professor Pinto Ferreira “in” Código Eleitoral Comentado.Ed. Saraiva, 3ª edição/91, página 258).

Desta forma, requer o desprovimento do recurso interposto com a manutenência da sábia e culta decisão recorrida.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor Eleitoral]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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