Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Ação de Investigação Judicial – Modelo de petição referente à Investigação Judicial Eleitoral.

Modelo de petição referente à Investigação Judicial Eleitoral.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA ELEITORAL DA 76ª  ZONA ELEITORAL- MAURITI

Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE.
Promovente : Ministério Público Eleitoral
Promovidos : Érico …., a Coligação Unidos Continuando o Desenvolvimento (PSDB/PTB), José …. e Elisete ….. .

01. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu representante legal, vem perante este Juízo, com esteio no art. 127, caput da Constituição Federal, nos artigos 37, I; 72 e 78, da LC  75/93, art. 32, III, da Lei 8625/93, bem como no art. 22, caput da LC 64/90, art. 41-A e 73 da Lei 9504/97, ingressar com a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (art. 22 da LC 64/90), em desfavor de
ÉRICO ….., conhecido como “Dr. Erico”, médico, candidato a Prefeito Municipal de Mauriti pela Coligação Unidos Continuando o Desenvolvimento, formada pelo PSDB e PTB,
JOSE ….., médico, residente em Mauriti, Sítio Extrema,
ELISETE …., Secretária de Saúde do Município de Mauriti, endereço Profissional na Secretaria de Saúde
E
A COLIGAÇÃO FORMADA PELO PSDB/PTB, denominada Unidos Continuando o Desenvolvimento, com sede em Maurit, cuja a informação encontra-se arquivada no Cartório Eleitoral
em razão dos fatos a seguir expostos:

01. SINOPSE DOS FATOS

02. No dia 09 de setembro de 2004, o Ministério Público Eleitoral de Mauriti recebeu uma representação escrita por parte da Coligação Frente Popular por um Mauriti de Todos, informando sobre a existência de atendimento médico e distribuição de remédios pelo Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio, médico, ação que se realizava no distrito de Buritizinho, neste Município de Mauriti-CE.

03. O Ministério Público Eleitoral procurou contatar com a Policia Militar local para que esta fosse até o local referido, não obtendo êxito, realizando este Promotor Eleitoral pessoalmente as diligências a fim de verificar a veracidade dos fatos veiculados na representação eleitoral.

04. Dirigindo-se até o distrito de Buritizinho, este agente ministerial indagou sobre a localização do posto de saúde existente na localidade. Chegando neste, constatou a presença de um veículo pickup S10 em frente ao mencionado posto, constando no veículo adesivos de propaganda eleitoral do candidato com o número 45, conhecido como Dr. Érico.

05. Ao adentrar no posto de saúde, na porta, encontrou dois cidadãos vestidos com camisa eleitoral contendo propaganda política do candidato da Coligação Unidos Continuando o Desenvolvimento (PSDB/PTB).

06. Ingressando no posto de saúde, foi abordado por uma servidora que pediu que aguardasse o término do atendimento médico de uma pessoa sendo feito pelo Dr. José …., o que foi atendido.

07. Em seguida, este agente do MPE entrou na sala onde o médico (Dr. Marcondes) estava atendendo, passando a indagar-lhe sobre os atendimentos feitos, sobre os fins e conotações eleitorais dos mesmos, bem como lhe informando sobre a existência de uma representação eleitoral onde o mesmo é apontado como fazendo atendimento médico e distribuição de medicamentos com fins eleitorais. O MPE indagou-lhe se o mesmo possuía contrato com o Município de Mauriti, respondendo o médico que não possuía.

08. Neste momento, o Ministério Público Eleitoral solicitou que o mesmo se dirige até a sede da Promotoria para que prestasse esclarecimentos sobre o que estava ocorrendo, sendo a solicitação atendida pelo médico, requisitando ainda que fossem fornecidas as guias dos atendimentos feitos, as vias das receitas médicas produzidas durante o dia e a relação dos remédios existentes no ambulatório.

09. Na Promotoria Eleitoral, o Dr. José ….. prestou seu depoimento acompanhado de 3 advogados. Neste depoimento, o mesmo informou ser ex-prefeito de Mauriti, pai do candidato a prefeito da Mauriti, Dr. Érico, sendo também tio do atual Prefeito da cidade de Mauriti, Dr. Márcio Martins Sampaio de Morais.

10. Durante o depoimento do Dr. José …., os advogados apresentaram cópias do contrato de prestação de serviços médicos firmado entre este e o  município para o Programa de Atendimento Básico bem como o termo de aditamento do contrato e a transferência de ofício assinada pela Secretária de Saúde do Município, Dra. Elisete Cristina Dias Figueiredo para que prestasse seus serviços médicos ao Programa de Saúde da Família no distrito de Buritizinho. Foi apresentada pelo Município de Mauriti a inexistência de qualquer contratação de pessoal no município desde o dia 03 de julho deste ano.

11. Foi apresentada ainda uma fita de vídeo, cuja degravação confirma a existência de dois sacos de remédios na caçamba do veículo  S10 do Dr. José …… A fita degravada informa que o veículo foi retirado do local por um terceiro, sendo deslocado até a casa do candidato a vereador e atual vereador Sr. Raimundo …., onde foram retirados os sacos de remédios. Os depoimentos afirmam que o veículo foi trazido de volta ao posto de saúde de Buritizinho, sendo colocado na sua caçamba e no lugar dos dois sacos de remédios sacos contendo almofadas e panos.

12. A coordenadora do posto da Saúde, Sra. Mônica de Jesus aparece no vídeo afirmando que os remédios constantes no veículo do Dr. José ….. seria para quem podia e não para quisesse, demonstrando não se tratar de remédios pertencentes ao posto de saúde de Buritiinho.

13. Observa-se pelo mapa de atendimento diário (fls. 16) juntamente com as receitas expedidas e depoimentos, que foram atendidas no dia cerca de 40 pessoas, sendo estas diagnosticadas pelo médico e entregue remédios, quando o caso.

14. No processo eleitoral 055/2004, a Sra. Eva ….. prestou depoimento afirmando ser filiada ao PSDB e declarando que o Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio está pessoalmente fazendo campanha política para o seu filho, fazendo visitas políticas juntamente com o candidato Érico …. nas casas dos eleitores desta cidade, sendo especificamente mencionadas as visitas no distrito de Palestina. O MPE fez a juntada do termo de depoimento prestado.

02. DO DIREITO
02.00. SINOPSE JURIDICA
15. Pelos fatos supra mencionados, comprovados pelos documentos e demais provas que compreendem o procedimento de investigação eleitoral instaurado, conclui-se pelo que segue.

02.01. CONDUTAS VEDADAS (ART. 73 DA LEI 9504/97).
02.01.01. CONDUTA VEDADA (art. 73, V da Lei 9504/97) : TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

16. Compulsando o contrato de prestação de serviços médicos firmado pelo Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio e o Município de Mauriti, verifica-se que o objeto do mesmo consiste no desenvolvimento de ações básicas de médico do Programa de Atendimento Básico –PAB, devendo ser prestado os serviços no Centro Municipal de Saúde na sede do Município na razão de 10 horas semanais (fls. 20/22 do Procedimento Eleitoral de Mauriti 02/2004 – PEM 02/2004).

17. Verifica-se que o aditivo do contrato (quinto aditivo, fls. 23 do PEM 02/2004), mantém na sua integralidade as cláusulas do contrato original, fruto do processo licitatório No. 001/SMS/2001, conforme o próprio aditivo informa (fls. 23 do PEM 02/2004).

18. Todo contrato administrativo deve ser precedido de procedimento licitatório, salvo nos casos de inexigibilidade e de dispensa, todos elencados pela Lei 8666/93. No caso do contrato médico do Dr. José Marcondes Grangeiro Sampaio, este foi precedido de procedimento licitatório (No. 001/SMS/2001), estando fundado na Lei 8666/93, sendo cláusula expressa do seu contrato (1ª Cláusula, fls. 20 do PEM 02/2004), devendo qualquer alteração do mesmo observar fielmente as disposições da Lei de Licitações e Contratos.

19. Observa-se ainda a 3ª Cláusula contratual (fls. 21 do PEM 02/2004), onde cabe ao Município de Mauriti o pagamento do contratado, ficando as despesas do contrato jungida a dotação orçamentária municipal. Portanto, despesa realizada e adimplida pelos cofres públicos municipais.

20. A transferência do servidor-médico via ofício para atender no Programa de Saúde da Família no distrito de Buritizinho configura alteração do objeto contratado, mormente pelo fato de que o mesmo prevê a prestação de serviço médico no Programa de Atendimento Básico no Centro Municipal de Saúde, correndo as despesas pelos cofres municipais, quando o Programa de Saúde da Família é custeado por verba Federal, bem como possui carga horária mínima incompatível com a apresentada no contrato mencionado. Houve distrato e novo contrato sem licitação (?).

22. E mais, a colocação de um médico que nunca prestara seus serviços médicos no distrito de Buritizinho durante o período eleitoral, fazendo esta transferência dentro dos 3 meses que antecedem as eleições, sendo este médico ex-prefeito municipal, pai do candidato a prefeito e tio do atual prefeito e pessoalmente engajado na campanha política, fazendo visitas as casas de moradores, participando de comício como foi veiculado nos carros de som desta cidade, não resta dúvida que a transferência foi eminentemente política, visando obter os votos e simpatia na localidade de Buritizinho, sendo nula de pleno direito, visto não se enquadrar nas ressalvas, afetando frontalmente a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, sendo expressamente vedado pelo art. 73, V da Lei 9504/97 :
“Art.73. São proibidas aos agentes públicos, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:”

23. Há de se destacar que o município não efetuou qualquer contratação nova de servidores, conforme atesta o ofício assinado pelo Sr. Prefeito Municipal (fls. 54 do PEM). Assim, fora retirado um servidor de uma unidade médica-administrativa de Mauriti, colocada em outra unidade médica de forma ilegal, deixando o Centro Municipal de Saúde desfalcado, não se podendo alegar que a transferência do Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio tenha a conotação de suprir a lacuna existente no posto de saúde de Buritizinho, visto que a mesma lacuna fora produzida na primeira unidade médica. Portanto, ficaram prejudicados os serviços médicos de uma unidade, em face da transferência, violando a Lei 9504/97, justamente de um médico pai do candidato a prefeito, ex-prefeito de Mauriti e que está pessoalmente e francamente em campanha política, usando de seu conhecimento e prestígio na sociedade para angariar dividendos políticos.

24. A consumação da conduta vedada está clara e comprovada, maculado foi o art. 73, V da Lei 9504/97, sendo a sanção a sua suspensão e a aplicação da multa, conforme disposto no art. 73, parágrafo 4º da Lei 9504/97.

25. Todavia, no que tange a aplicação de multa, o Ministério Público Eleitoral ingressará com representação a parte, própria, seguindo o rito do art. 96 da Lei 9504/97, visto o rito desta demanda seguir o art. 22 da LC 64/90.

26. Entretanto, no que concerne a suspensão da conduta vedada, medida de polícia eleitoral e cautelar, frente a prática de ato ilegal, o Ministério Público Estadual requer desde logo a V.Exa. que o Município de Mauriti seja notificado para suspender os atendimentos médicos realizados pelo Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio no distrito de Buritizinho, bem como vede a transferência do mesmo até o pleito para outra localidade deste Município.

27. A conduta vedada praticada nesta seção serve para demonstrar a tentativa de legalizar as demais condutas vedadas que seguem abaixo. Como as sanções seguem o rito do art. 96 da Lei 9504/97, será apresentada representação autônoma para processar este ato ilegal.

02.01.02. CONDUTAS VEDADAS (art. 73, I, III e IV da Lei 9504/97) : CESSÃO DE SERVIDOR E DE SEUS SERVIÇOS, BEM COMO IMÓVEL PÚBLICO PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE CARATER SOCIAL CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS.

28. O MPE relata conduta vedada acima, ilegal, para demonstrar os atos iniciais que visaram dar ARES DE LEGALIDADE a utilização de servidor e de imóvel públicos em prol de candidato, permitindo e fazendo o uso promocional para o mesmo, na distribuição gratuita de bens e serviços de caráter  social, custeado pelo Poder Público.

29. Ou seja, foi realizada uma transferência de servidor que fere o art. 73, V da Lei 9504/97, portanto transferência ilegal que configura uma conduta vedada. Servindo esta transferência ilegal para colocar alguém que é CABO ELEITORAL de seu filho, por notoriedade e por comprovação de uma filiada do seu próprio partido político, pessoa com passado recente na política local (ex-prefeito). Procurando “legalizar”  a presença do médico em um local onde o mesmo não prestava serviços há muitos anos, para ceder além do próprio servidor público municipal e de seus servidores em benefício do candidato, Dr. Érico, mas também ceder em benefício do mesmo candidato o imóvel pertencente a Administração Pública municipal (posto de saúde), violando o art. 73, I da Lei 9504/97, para que estes atos (TRANSFERÊNCIA ILEGAL DO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CONSEQUENTE CESSÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO E DOS SERVIÇOS DE SERVIDOR PÚBLICO PARA BENEFICIAR CANDIDATO), servissem para que o servidor público dentro do posto de saúde fizesse em prol do candidato Dr. Érico a distribuição de serviços médicos e remédios custeados pelos poder público.

30. A sucessão de condutas vedadas praticadas demonstra a intenção por parte da Administração Pública municipal em favorecer um candidato, afetando a igualdade de oportunidades entre concorrente nos pleito eleitoral. O art. 73 da Lei das Eleições assim veda e dispõe :
Art.73. São proibidas aos agentes públicos, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I- Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II- ….;

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

31. Estreme de dúvida que o plexo de condutas vedadas praticadas acima afetaram diretamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos, ferindo o princípio da liberdade de escolha, impedindo que se estabeleçam eleições livres.

02.02. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9504/97)
02.02.01. CONSUMAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

32. Agindo como agiu o Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio, entregou ao eleitor de forma ilícita bem e vantagem pessoal com o fim de obter voto. Sendo médico, forneceu aos eleitores serviços médicos, vantagem pessoal, violando a Lei das Eleições, induzindo o eleitor a votar no candidato Dr. Érico, seu filho e subliminarmente obtendo votos, agindo dolosamente no sentido de obtê-los. Não olvidando, que forneceu medicamentos pertencentes ao município para os eleitores, para angariar dividendos eleitorais para o mesmo candidato

33. Conforme disposto acima, sendo o médico pai do candidato, CABO ELEITORAL declarado e notório do mesmo, foi transferido ilegalmente com o intuito único de obter voto e simpatia dos eleitores do distrito de Buritizinho.

34. O candidato Dr. Érico anuiu com a conduta do Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio, visto haver mantido contato com o mesmo por telefone sabendo de sua presença no distrito de Buritizinho, conforme declarado o próprio Dr. José Marcondes, estando inclusive com correligionários da Coligação PSDB/PTB no posto de saúde da localidade, configurando com clareza solar o que dispõe o art. 41-A da Lei 9504 :

“Art. 41-A Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.”

02.02.01. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NA FORMA TENTADA.

35. Além da consumação da captação ilícita de sufrágio, infringindo o art. 41-A da Lei 9504/97, os fatos e provas carreadas aos autos comprovam a existência de remédios (2 sacos) na caçamba do veículo do Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio, não havendo a entrega do mesmo por circunstâncias alheias a vontade deste, visto a chegada de opositores ao local filmando o ocorrido (fita e degravação em apenso).

36. Assim, fica patente a tentativa de captação ilícita de sufrágio, agora no que concerne a distribuição de remédios para eleitores. Destaca-se o agora, visto que consumada foi a captação ilícita de sufrágio com os fatos e circunstâncias narradas na seção anterior. Portanto, temos uma captação ilícita de sufrágio (atendimentos médico) e uma na forma tentada (tentativa de distribuição de remédios trazidos pelo Dr. Marcondes no seu veículo).

37. Nesta razão, a conduta do Dr. José ….. nesta seção, entrega de remédios abortada por circunstâncias alheias a sua vontade configura a forma tentada de captação ilícita de sufrágio. Vejamos o iter. Foi realizada uma transferência ilegal de um servidor público, cabo eleitoral e pai do candidato Dr. Érico, para o distrito de Buritizinho, visando que o mesmo faça atendimentos médicos e a entrega de remédios para os eleitores e moradores da localidade, valendo-se de imóvel público. Somado a isto, a conduta visava a distribuição de remédios trazidos pelo Dr. José …., evento não consumado por interferência dos opositores.

38. Portanto, configurada a captação ilícita de sufrágio na forma tentada nesta conduta, violando o art. 41-A da Lei 9504/97.

03. SANÇÕES LEGAIS.
39. Configuradas as condutas vedadas descritas no art. 73, incisos I, III e IV da Lei 9504/97 (relembrando que a descrita no inciso V do mesmo artigo será alvo de representação autônoma, visto exigir rito diverso), aplica-se as sanções descritas nos parágrafos que seguem :
“§ 4º – O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
§ 5º – Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
§ 8º – Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.”

40. No que concerne a prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A), as sanções são as seguintes :
“Art. 41-A Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.”
04. CONCLUSÃO.

41. Ex positis, o Ministério Público Eleitoral requer a V. Exa. o que segue :
a) Notificação dos promovidos para, querendo, apresentarem defesa no prazo definido pelo art. 22 da LC 64/90;
b) Julgar procedente a presente AIJE, condenando os promovidos, ante as condutas vedadas acima descritas (art. 73, I, III e IV da Lei 9504/97), a aplicação da multa conforme a gradação legal ao envolvidos, conforme art. 73, parágrafo 8º da Lei 9504/97, bem como a cassação do registro de candidatura do candidato a prefeito pela Coligação formada pelo PSDB/PTB, Dr. Érico Livônio de Sampaio e do seu vice, caso o julgamento desta ação de dê anterior as eleições. Caso posterior que julgue procedente a presente AIJE para as conseqüências previstas em Lei;
c) Julgar procedente a presente AIJE, condenado os promovidos a multa prevista no art. 41-A da Lei 9504/97, cassando o registro da candidatura do candidato a prefeito pela Coligação formada pelo PSDB/PTB, Dr. Érico Livônio de Sampaio e do seu vice, caso o julgamento desta ação de dê anterior as eleições. Caso posterior que julgue procedente a presente AIJE para as conseqüências previstas em Lei;
d) Suspensão imediata da conduta vedada descrita no art. 73, V da Lei 9504/97, o parágrafo 4º do mesmo artigo.

42. Protesta provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Dr. José Marcondes Grangeiro de Sampaio e Sra. Elisete Cristina Dias Figueiredo, a juntada de documentos e gravações e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor Eleitoral … Zona Eleitoral]
[Número de Inscrição na OAB]

Testemunhas:
a) Tarciano …., qualificado às fls. 38 do PEM 02/2004;
b) Maria …., qualificado às fls. 39 do PEM 02/2004;
c) Francisco .., qualificado às fls. 40 do PEM 02/2004;
d) Cícero ….., qualificado às fls. 41 do PEM 02/2004;
e) João …., qualificado às fls. 48 do PEM 02/2004.

Informante :
a) Eva ….., qualificado às fls. 50 do PEM 02/2004.

Mauriti, 29 de setembro de 2004.

Hugo ……..
Promotor Eleitoral – 76ª Zona Eleitoral

__


________

________

Categoria: Eleitoral, Petições


Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar